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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3996/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3996 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaPM 069/2017 - CM 185/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.996 de 15 de agosto de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA
LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de abril
de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. Fica assegurada a percepção de gratificação da Educação
Especial, no índice de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) sobre o
vencimento da classe e nível a que pertencer, os seguintes Professores:
| — Professor concursado em Educação Especial, com habilitação
especifica e lotado na Escola Renascer.
Il — Professor com habilitação especifica para a Educação Especial,
lotado na Escola Renascer.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.08.2017.
Gabinete do Prefeito Mfiivipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de agosto de 2017.
cLÓ DUARTE
nichgal
fito Mu
Registre-se.
Publique-se.

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