| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | PM 069/2017 - CM 185/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.996 de 15 de agosto de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 49. Fica assegurada a percepção de gratificação da Educação Especial, no índice de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, os seguintes Professores: | — Professor concursado em Educação Especial, com habilitação especifica e lotado na Escola Renascer. Il — Professor com habilitação especifica para a Educação Especial, lotado na Escola Renascer. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.08.2017. Gabinete do Prefeito Mfiivipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de agosto de 2017. cLÓ DUARTE nichgal fito Mu Registre-se. Publique-se.