| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | PM 070/2017 - CM 193/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.997 de 29 de agosto de 2017. e ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É alterada a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28 de junho de 1991, que passa a ser a seguinte: Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde manterá o que propôs a Resolução n.º 453/2012, no que tange a organização dos Conselhos Municipais de Saúde, ficando as vagas de Conselheiros distribuídas da seguinte forma: | — 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários; U - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; HH — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Parágrafo único: A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, e serão nomeados através de Decreto Municipal. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de agosto de 2017. y ERTO DUARTE feito Munitipal Registre-se. Publique-se,