br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3997/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaPM 070/2017 - CM 193/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4489

Originating matéria

matéria 1379 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.997 de 29 de agosto de 2017. e
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º
DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE
1991, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É alterada a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28
de junho de 1991, que passa a ser a seguinte:
Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde manterá o que propôs a Resolução n.º
453/2012, no que tange a organização dos Conselhos Municipais de Saúde,
ficando as vagas de Conselheiros distribuídas da seguinte forma:
| — 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de
usuários;
U - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores
da área da saúde;
HH — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único: A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá
como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do
conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, e
serão nomeados através de Decreto Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
ipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de agosto de 2017.
y
ERTO DUARTE
feito Munitipal
Registre-se.
Publique-se,

open original →