| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | PM 067/2017 - CM 179/17 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.998 de 05 de setembro de 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2.º da Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo: |- as metas e riscos fiscais; Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; HI - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V- as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. . CAPITULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos: | - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 45.8 1º da LC nº 101/2000; s ll — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2013; Ill - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017; IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa; V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º 8 2º , inciso HI, da LC nº 101/2000; VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º 8 2º inciso III, da LC nº 101/2000; VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 428 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da LC nº 101/2000; IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2018 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei. 8 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos no inciso | e IIl deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente à proposta orçamentária para o exercício de 2018. $ 3.º Na execução do orçamento de 2018, a meta fiscal de resultado primário poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2017, a partir da meta estabelecida na Lei Municipal n.º 3896 de 13 de setembro de 2016, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício. 8 4.º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei. Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º 8 3º da LC nº 101/2000. 8 1.º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. $ 2.º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado. S$ 3.º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver obedecida a fonte de recursos correspondente. $ 4.º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. CAPÍTULO IN DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.º 3.979, de 13 de junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária. $ 1.º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei orçamentária, atualizá-los. $ 2.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo Ill de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Hl - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; Iy — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV desta Lei. $ 3.º Proceder-se-á a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 4.º Na hipótese prevista no $ 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; H - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; & 1.º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999. 8 3.º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. $ 1.º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, ressalvados o disposto no $ 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º da Lei nº 4.320/64. Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, Ill da Lei Orgânica do Município e no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de: | - texto da Lei; H — consolidação dos quadros orçamentários; Parágrafo único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Ii - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000; ll - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º III da Constituição Federal, V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/1964; VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º inciso |, da LC nº 101/2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o Poder Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; Vil - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos 70e 71 da Lei nº 9.394/1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no $2º do art. 13 desta Lei. Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício de 2018, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964; IY - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2017 e a previsão para o exercício de 2018; VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. CAPÍTULO V . . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 10. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e Poder Executivo, nestes abrangidos todos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de Setembro de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei. Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2018 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 8 2.º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 8 12, inciso V, desta Lei. 8 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ S 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2018. $ 1.º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. & 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: |- cobertura de créditos adicionais, Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 8 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em, no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 8 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso Il do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964. 8 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da LC nº 101/2000, somente serão incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2017 se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração Pública Municipal; e c) os projetos em andamento; Il - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e Ill - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017. $ 1.º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira, até o final do exercício financeiro de 2017, tenha ultrapassado 30 % (trinta por cento) do seu custo total estimado. $ 2.º O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e deciaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1.º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | € Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. 8 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 331.318,67 ( trezentos e trinta e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC nº 101/2000. Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como: I- dos programas e das ações previstos no Plano Plurianual; H - do m2 das construções e do m2 das pavimentações; IH - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar; IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo Unico: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 19. As metas fiscais para 2018, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliarem os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no capuí. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção Il Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; H - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; HI - do Orçamento Fiscal; IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo. S$ 1.º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social; $ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º $ 1º , inciso IV, desta Lei. Seção II Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. $1.º 0 ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, $ 4º da LC nº 101/2000; Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando- se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da divida ativa; Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentário, incluído os restos a pagar. $ 2.º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desemboiso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legistativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ lil — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V- Diárias de viagem; VI —- Horas extras. $ 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada a vinculação de recursos. S 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. $ 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. & 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão. 8 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000. & 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000. Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 1.º Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; $ 2.º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019 Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 8 1.º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2.º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado, quando cabível, o disposto no $ 1º do art. 25 desta Lei. Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Seção IV Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64. $ 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000. $ 2.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseguúências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas. $ 3.º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. $ 4.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | — saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos; li - créditos reabertos no exercício de 2018; III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 8 5.º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do recebimento da solicitação. S 6.º As solicitações de que trata o 8 5º serão acompanhadas da exposição de motivos de que trata o $ 2º deste artigo. Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até 20 de dezembro de 2018. 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei. Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Seção V Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção | Das Subvenções Sociais Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas da assistência social, saúde e educação. Subseção Il Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; HI - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2018; ou ll - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, deva as despesas dele decorrentes executar à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2017. Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 86º da Lei nº 4.320, de 1964. 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Subseção III Dos Auxílios Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde gue sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas; VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais; VIl - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda. Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Subseção IV Das Disposições Gerais Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”; Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere; HI - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município; IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2018 pelo conselho municipal respectivo; V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular. 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades urbanas e rurais. Art. 38. A destinação de recursos de que trata o artigo 32, 33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal. Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis. Art. 40. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couberem, as disposições desta Seção. $ 1.º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 8 2.º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “capuf' deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”. Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, O rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação em Consórcio Público.” $ 1.º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”. 8 2.º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 — Transferências a Instituições Multigovernamentais”. Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos. | - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência; Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único: ato do Prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente. Seção VI Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12 % (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: | - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; II - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; tt - formalização de contrato; iV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 8 1.º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 8 2.º As prorrogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. . CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. - CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, do Poder Executivo e Legislativo, compreendido as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000. 8 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2018, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de outubro de 2017, compatibilzada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei. 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2.º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluídas: | - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; | - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos, III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.3.1.5.0.11.99.10 — Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o caso; IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que: | - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativa a cargo ou categoria funcional extinto, total ou parcialmente; | - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagas e ocupadas, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas. Parágrafo único: O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º da Constituição Federal, desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, Il — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança; V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VHI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. 8 1.º No caso dos incisos |, II, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. 8 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente à declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. $ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: | - as situações de emergência ou de calamidade pública; Il = as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; [Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa possível. . CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 54, Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 8 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. 8 2.º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal. 8 3.º Não se sujeita às regras do $1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. . CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico- social. Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018, ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.979 de 10 de junho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. & 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. 8 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. $ 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Administração, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 60. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art.101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. $ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M nicips | de São Sepastião do Caí, aos 05 dias do mês de setembro de 2017. Registre-se. Publique-se. 18 CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Jobs Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas Valores em R$ 1,00 CONTAS ARRECADADA ARREÇADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO À CONSOLIDADAS ANUAIS 2014 2016: 2016 2017 "2018 2019 2020 : 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 61.042.142,14 65.798.508,04 77.891.344,32 78.227.800,52 89.692.197,10 97,492.571,06 104.457.106,40 2.1.0.0,00.0.0,00.00.00 impostos, Taxas é Contribuições de Melhoria. 6.902.876,90 7.861,60487 | 8.507.175,58 Im 8.987,613,76 10.297.208;22 | 41.165,041,60 12,048.915;22 1.4:4.3,03.1:1.01.00.00. IRRF s/RendiTrabalho - Principal - Alivos/inalivos do Poder | - nas Executivofindiretas - : = 41.508 11.02. 00,00 j E emenda Principal Atvosinativos do Podor 1 E | ] T— Ste : 1.11.0.00,0.0.00.00,00 Demais Impostos 5.862.254,82 6.782.186,68 7.328.487,29 7.478.853,80 8.770.263,68 9.514.974,34 10.268.221:40. 1.12,0.00,0.0.00.00.00 5 1.034, 156,06 1.079.214,25] T178.25178 508. 1.520.470,35 1.649.574,52 1.760.162,07 1.1.3.0,00.0.0.00.00,00 ibuição de Melhoria 6.467,12 203,90 436,51 500,00 assar 49274 531,74 1.2.6.0.00.0.0.00,00,00 Contribuições í 297118546 3.717.308,07 3,929.091,97 4.172.439,00 4.694.506,85 4.978.511,20 5.271.921,31 1.2.1.0.00. Contribuições Sociais 2.303.812,00 É 2.612.424,06 2.825.270,46 2.980.928,00 3.347.844,55 3.538.273,60 3.732.497,12 12.10,04 Contribuição para O Regime Próprio de Previdência Social . ro RPPS (dos servidores) 1.241.930,84 1.392.529,65 1.790.154,03 1.656.928,00 1.957.822,90 2.088.064,01 2.220.073,55 Contribuição para os Fundos de Assistência Médica 1.061.881,16 | 1.219.894,41 1.035.125,45 1.324.000,00 1.390.021,85 1.450.200,58 | 1.512.423,57 Outras Contribuições Sociais E « - 1.2.1.8.06.0.0.00:00.00 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios t º | . . 1.2.2.0.00.0.0.00:09,00] Contribuições Econômicas - - E - [1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 667.373,46 1.104.884,01 1.103.812,49 1.191.511,00 1.346,662,31 1.440.297,60 1.539.424,19 1.3.0.0,00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 6.221.068,52 ESTSP | 9.319.282,33. 7.442.032,25 8.894.060,72 | 9.511.909,58 10,166.800,62 1.3.1.0.00.0.0.00.00,00] Exploração do Patrimônio lmobiário do Estado 10.346,00 1.866,00 4.000,00 6.598,58 8.821 70 : 7.114,35 [1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 6.206.359,90 6.816.975,17 ) 9.317.416,33 7.438.032,25 8.887.522,14 9.505.087,88. 10.159.686,27 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal 129.236,03 180.502,79 178.332,29 183.518,25 215,129,56 230.078,23 245.923,30 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - [1:3.2.1.00,1.1,02:00,00 Principal za47446 |, 366.253,01 300.951,88 200.000,00 349.380,56 373.057,91 399.391,06 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Providência [13:2.1,00.4.0.00.00.00 Social RPPS | sgo8s4941 5.270.219,37 8.838.132,16 7.054.514,00 8.323.012,02 8.907.351,74 2.514371,90 1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 Juros de Títulos dê Renda. - - - 1.3.2.9.00.0.0.00.00.00] Outros Valores Mobiliários - - — Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, 1.3.8.0.00,0.0,09.00.00 Permissão, Autorização ou Licença 1 1.3.6.0.00.0.0.00.00.00) “Jcessão de Direitos 1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Patrimoniais - 1.4.0.0,00.0.0.00.00.00. Receita Agropecuária 1.5.0.0.00.0.0.00.00.00. Receita Indústrias Toa = 1.6.0.0,00.0.0.00,00.00 Receita de Serviços 149.312,47 150.928,07 132.186,97 166.532,95 178.077,93 190.452,00 203.568,09 DO. Transferências Correntes 2.446.767,85 46.901.455,61 63.531.432,60 56.313,543,99 63/707.586,15 69.636.449,99 T4.669.456,61 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 6 do suas Entidades 17.160.967,47 20.271.702,50] - 23.569.435,12 23.596.205,99 27.560.604,25 |. 30,043.942,06 32.074.663,05. 1:71.8,01.2/000,00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota ; EEE open 12.863.715,92 |. 15.649.870,57 16.989.817,66 17.385.160,00 2otessooas 22:861.419.22 24.537.010,56 73, 8,01 8000.0096 [Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -- 1% Cota . 1 : dl Sã entregue:no mês de dezembro. ns 705.505,24 785.905,80 597.882,26 651.968,04 | É 699.753,00) 17.4:8.01:40.00.00,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios -1% Cota : - - + no pasa entregue nó mês dé julho 501.380,77 648.321,50 455.241,73 501.456,25 538.209,89 1.7.18,01.5.0.00,00.00 —[cotásberto do Imposto Sobre-a Propriedade Territorial Rural 25.494,17 29.561,95 35.797,62 23.595,00 37.158,99 40.931,24 43.931,23 E -hrransforência da Compensação Financeira pela Exploração de . [ . E “7.1:8.02.0.0.00.00.00 Recursos Naturáis 195.026,72 174.964,85 137.725,38, 197.852,00 211.986,98 233.607,12 250.621,65 1.718.03.0.0,00.00,00 Transferência de Recursos do Bistema Único de Saúde — SUS — | da Repasses Fundo a Fundo 1.281.932,42 1.318.051,97 1.536.582,38 2.180.548,35 1.932.100,79 2015.760,75 2.102:238.89 AE as asd VERSO VENZIO 4 [4 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1:7.1.8.040.0.00.00.00 HTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência e Social. FNAS 160.853,72 164.052,65 153.028,35 97.208,10 163.104,84 170.167,28 177.467,46 17:18.05.0.0,06.05.00 Transferências dê Recursos do Fundo Nacional do . L Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.393.786,32 1.374.787,19 1.454.401,15 1.592.600,00 1.712.907,71 1:787,076,81 1.863.742,20 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — LC. Nº . 17 1:8,08.0.0.00.00.00 87796 E ie 87.634,32 86.276,50 79.885,57 92.005,24 107.204,92 EREACIAPAD 126:849,46 1.7.18,10.0.0.00.00.00, | Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.152.523,88 1.474.226,82 1.975.315,00 593.010,00 1.594.429,61 1.803.468,42 1.734.831,21] 1.7.2.0.00.0.0:00.00.00 [Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Ro : - . “e + em k Entidades E 14.770,813,56: 15.496,055,85 17:264.003,78 18:415.682,00 20.391,395,33 2228171212 | + 23.974.606,98 E 7.28.01,1.0.00.00.00 “ÍCota-Parte do ICMS 11.579.378,34 11.997.947,73 13.410.129,56 14.659.538,00 15.987,055,96 17.490.986,25 |. 18.894. 717,85 1:7.28.01,2.0.00.00.00 [Cota-Parte do IPVA. 2.128.121,08 2.391.337,77 2.404.537,81 2.100.000,00 277510877 3.036.164,83 3:279,834,47 E 7.2:8.01,3.0.00.00.00' “JCota-Parté do IPI - Municípios 207.605,74 236.967,55 167.544,78 210.985,00 248.135,79 271.478,05 203.265,74 1.7.28.01,4.0.00.00.00 Cota-Parte. da Contribuição de Intervenção no Domínio q Vea N a = Econômico. 3.445,61 14.647,10 40.552,56 56.659,00 43.469,88 47.559,09 51.375,99. 1.7.2.8.01.5.0.00,00.00] [Outras Participações na Receita dos Estados, 1 To. - , . 1.7.28.01.8,0.00.00.00 Qutras Transferências dos Estados - - "E - - 1.7.2:8.03.0.0.00.00.00 [Transferência de Recursos:do Estado para Prógramas de: Saúdi 1 sad — Repasse Fundo à Fundo 436.475,21 422.491,73 769.028,13 + 871.000,00 78743717 821.220:20 | 856.450,55, 1.7.28.10.0.0.00,00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federai é - de Suas Entidades IR 395.105,78 413.638,00 465.105,39 504.400,00 534.989,61 558.154,66 | 582,099,.49 1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Quiras Transferências dos Estados 20.781,80 19.025,97 [ 7.195,55 13.000,00 16.169,24 16,862,090 1.7.3.0.00,0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas ( 1.7.5.8.01,1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 10.461.448,08 11.085.136,48 12.615.326,50 14.245.290,00 1.7.6.0.00/0.0.00.00.00 Transferências do Exterior , |. 1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 “Frransferências de Pessoas Físicas 53.458,74 48.470,78 82.573,40 56.466,00 1.9.0.0.00,0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes EM 2.350.908,94 1.339,890,25 2.472.474,87 1.145.638,57 1.926.777,24 2.010.206,70 2.096,444,56 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Muitas Administrativas, Contratuais & Judiciais | 121.684,39 138.680,28 95.644,75 180.180,57 160:271 st 167.211,27 174,384,63 1.9.2:0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.125.498,38 181.541,03 888.083,98 540.000,00 611:408,04 637.862,00 665.247,14 8,9.0.00.0.0.00,00.00 Demais Receitas Correntes 1.103.726,17 1.019.868,94 488.445,94 425.458,00 1.185.097,70 |. 1.205,113,43 1.256.812,79 1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes ea á APróprios de Previdência dos Servidores 338.187,70 336.078,57 527.364,97 380.000,00 481.157,27 501.991,38 523.526,81 1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 [Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - - - 1.99,0:120:000.00.00 JEpeármos Legais pela Inscrição em Divida Áliva e Receitas de "1 nus dé Sucumbência - - - 1.9.9.0.99:0,0.00.00.00, Toucas Receitas 765.538,47 683.590,37 961.080,97 873.940,43 703.122,05 733,285.98 2.0,0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.132.788,04 2.902.232,39 2.712.881,46 E 4.340.425,20 3.093.865,85 2:239.256,94 2.393:372,97 [2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 1.911.256,44 1.639.071,00 949.625,20 = - = 2.2.0.0.00.0.0.00,00.00 Alienação de Bens 34.650,00 - aa = 10.000,00 1.003.601,83 3.75719 3.919,00 2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 (Allenação de Bens Móveis ] 34.650,00 10.000,00 3.601,83 375719 3.919,00 2.2.2:0.00.0.0.00.00.00 [Alienação de Bens Imóveis. - 1 1.000.000,00 5 - .3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 4.087,27 - - - pa nan Transferências de Capital 2.085.687,55 990.975,95 1.073.810,46 3.380.800,00 2.090.254,02 2.235.499,15 2.389,453,97 2.4.1.0.00,0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.985.687,55 990.975,95 1.073.810,46 3.380.800,00 2.090:254,02 2.235.499,15 2.389.453,87. Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas - [2:420.900.0.00,00,90 Entidaidas E - 100.000,00 T º . : 2.4:3.0.00.0:0.00.00.00. [Transferências dos Municípios e de suas Entidades A - - z [2:2:4.0.90.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas. 2 E - 2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 [Transferências de Outras instituições Públicas IN - E = 2.4.8.0.00.0.0.00.00.00 [Transferências do Exterior — EE - - | 2.4.7.0.00,0.0.00.00.00 [Transferências do Pessoas Físicas - - - 2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas do Capital 8.363,22 - - Fa = - + 2.9.9.0.00.1:1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS « Principal o . . '2.9.9.0.00.1.1.02:00.00. -. JRembineraçao de Depósitos Bancários - Principal 8.363,22 = E - = 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00: | - Receitas Correntes Intraorçamentárias - RPPS, 4.586,653,81 4.727.484,49 5.231.640,81 5.462.500,00 0.246.751,66 6.682.307,07 7.083.504,91 8:0.0.0.00,0.0.00.00.00 Receitas de Capital Intraorçamentárias 1 LT | 234 b5 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9.0.0.0.0.00.0.0,00.00 (R) Deduções da Recelta - 5.245.960,92 6.434.554,49 |- 6:609.198,13 |- 8.032.708,00 16.131,587,08 |- 17.266.449,82 |- 18.302.504,80 9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 õ + (22.541,20) (520.487,66) (397,40) (373.973,00)]- 355.374,81 E 370.762,54 |. 386.668,25 9.1.7.0.0.00,0.0.00.00 Deduções para o FUNDEB (5.223.419,72) (5.914.066,83) — 18.608.800,73) (7.658.733,00) (7.981.850,17) (8.763.929,30)] 19:435.121,88) 9.1.0.0.0.00.0.0.00.00, Demais Deduções da Receita Corrente (5.223.419,72) (5.914.066,83) 16.608.800,73)] (7.658.733,00 7.794.362,10 |- 8.131.857,98 |. “8.480.714,69 9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receila de Capital - - R - - . E , L É TOTAL DA RECEITA 62.515.623,07. 68.993.670,43 79.226.668,46 79.998.019,72 82.901,217,53. 89.127.685,25 95.631.479,49 Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 Memória de Cálculo das Estimativas das Despesas a mera at na =" e cr Valores em R$ 1,00 |! CONTAS REALIZADA: T REALIZADA REALIZADA REESTIMADO. PROJETADO PROJETADO PROJETADO | CONSOLIDADAS ANUAIS de: 2014 2015 2016 2017. “2018 2019 2020 3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 48.511.648,31 É 52.381.728,47 59.286.575,84. 57.943.694,27 62.561.996,56 65.348.949,33 66.847.967,45 3.1.00.00.00,00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.398.093,45 29.776.081,47 33.182.694,11 35.048.554,62 36.973.953,63 39.433.588,21 41.926.619,86 | 3.1.00.00:00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes - 23.336.942,99 26.184.516,62 29.087.650,83 30.230.158,10 31.928.168,15 34.052.139,73 36.204.950,71 | 3.1.00.00.00.00.00 Pessoal .- Legislativo 628.116,63 689.211,87 715.763,66 837.734,16 907.488,10 967.857,33 1.029.046,26 3.1.00.00.00,00.00 Pessoal 'dô RPPS 1.433.033,83 2.902.352,98 | 3.379.279,62 E 3.980.662,36 4.138.297,38 4.413.591,16 4.692.622,89 3.2.00,00.00.00,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 181.412,19 171.253,18 410.711,70 398.892,94 | 387.685,21 I 420.405,84 |. 455.761,97 | 3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 181.412,19 171.253,18 410.711,70 398.892,94 - 387.685,21 420.405,84 455.781,97 3.2.00.00:00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo aa - - 3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Divida RPPS L L E - -, 3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.932.142,67 22:434.393,82 25.693.170,03 22.496.246,71 25.200.357,71 25.494.965,28 [ 24.465.585,62 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 21.574.991,59 22.343.809,16 25.596.699,87 22.416.696,17 25101,10510 25.394.542,38 24:369.226,93 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo 57.510,42 60.545,83 59.559,30 55.447,74 65.324,05 66.087,70 63.419,38] 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS 1.299.640,66 30.038,83 36.910,86 24.102,80 33.928,57 34.325,20 [ 32.939,30 4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.307.716,54 5.621.673,03 7.962.747,29 5.835.092,22 5.720.513,35 5:347.920,31 4.332.761,37 | 4.4.00.00.00,00,00 INVESTIMENTOS 4.039.824,48 5.206.262,55 7.030.072,34 3.061.982,64 4.768.613,26 4.354.698,61 3.296.930,46 4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 4.032.096,55 5.201.028,65 7.030.072,34 |. 3.059.847,64 4.763.847,00 4.350.437,29 3.203.704,23 4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo 7.727,93 5.233,90 5.135,00 |; 3.686,76 3.366,82 2.549, 01] '4.4.00.00.00.00.00 Invetimentos RPPS 3.000,00 - 979,51 894,50: 677,23 4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS “ - a E 1.610.000,00 - = - 4.5.90.66.00.00.00 Concessão de. Empréstimos e Financiamentos - - - 4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas 1.619.000,00 - : - L - 4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo T L E = - 4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 1.267.892,06 415.410,48 932.674,95 1.163.109,58 952.000,09. 993.227,70 |. 1.035.830,91 4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Divida .- Executivo / Indiretas 1.267.892,06 415.410,48 E 932.674,95 1.163.109,58 | 952.000,09 993.221,70 1.035.830,91 4.8.00.00.00.00.00 Amortização da Divida .- Legislativo L E = - 4.6.00.00,00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - = 9.9.99.99.99.99.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.783.169,22 4:725.912,27 9.835.512,92 | 9.9.99.99.99.99.02 JRESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 12.835.538,40 13.704.903,34 14,615.237,75 67.249.323,13 TOTAL DA DESPESA 53.819.364,85 | 58.003.401,50 63.778.786,49 82.901.217,53 | 89.127.685,25 95.631,479,49 He CÂMARA MUNICIPAL A3/b5 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2018 ARF (LRE, art 4º, 83º R$ 1,00 ; : PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS = Demandas Judiciais : 510.000,00 510.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes 140.000,00 140.000,00 SUBTOTAL 650.000,00 |SUBTOTAL 650.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS - PROVIDENCIAS Frustração de Arrecadação 2.500.000,00 DT 2.500.000,00 Restituição de Tributos a Maior RR Discrepância de Projeções: RR Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 2.500.000,00 [SUBTOTAL 2.500.000,00 TOTAL OT [esses o frota. [348000000 O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $3º da LRF. "CÂMARA MUNICIPAL lts LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES , ; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos decteeed P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao ... 01 CAMARA DE VEREADORES Unidade . 01 CAMARA DE VEREADORES o Legislativa 01031 Acao Legislativa 010310001 Acao Legislativa 010310001.2001 MANUT. DAS ATIVID. LEGISLATIVAS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 11080 483.000,00 9,00 483.000,00 .3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11110 102.000,00 0,00 102.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 11120 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 11560 260.000,00 0,00 260.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 11380 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0,33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 11540 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 11550 4.000,00 0,00 4.000,00 Total Atividade..... : 871.000,00 0,00 871.000,00 Objetivo....: PROPORCIONAR AO PODER LEGISLATIVO CONDICOES DE ATENDER SUAS FUNÇÕES DESDE PAGAMENTO DE PESSOAL MATERIAIS, SERVICOS, COMO TAMBEM AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO. PROMOVER RECEPCOES E HOMENAGENS EM VISITA AO MUNICIPIO, COMO TAMBEM HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI.PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES. Orgao .......: 01 CAMARA DE VEREADORES Unidade .....: 02 SECRETARIA 01 Legislativa 01031 Acao Legislativa 010310001 Acao Legislativa 010310001.2001 MANUT.DAS ATIVID. LEGISLATIVAS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 12080 294.000,00 0,00 294.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 12120 3.000,00 0,00 3.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 12150 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.1.9,1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 12200 73.500,00 0,00 73.500,00 3.3.1.9.1.92.00000000 DESPESAS DE EXER . ANTERIORES 12240 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 12380 4.000,00 0,00 4.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 12400 30.000,00 0,00 30.000,00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 12520 4.000,00 0,00 4.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 12530 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 12540 4.000,00 0,00 4.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 12560 37.000,00 0,00 37.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 12680 35.000,00 0,00 35.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 12800 8.000,00 0,00 8.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 12845 4.500,00 0,00 4.500,00 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 12870 4.000,00 0,00 4.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 12950 150.000,00 0,00 150.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12900 40.000,00 0,00 40.000,00 Total Atividade..... : 698.000,00 0,00 698.000,00 Objetivo....: PROPORCIONAR AO PODER LEGISLATIVO CONDICOES DE ATENDER SUAS FUNCOES, DESDE PAGAMENTO DE PESSOAL, MATERIAIS, SERVICOS, COMO TAMBEM AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO. PROMOVER RECEPCOES E HOMENAGENS EM VISITA AO MUNICIPIO, COMO TAMBEM HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI. PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES. TOTAL DO ÓRGÃO... ....ceceete cuccecaneneeaai 1.569.000,00 0,00 1.569.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 35 [45 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao ... 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade . : 01 CHEFIA DE GABINETE o4 Administracao 04122 Administracao Geral 041220021 Administracao Governamental 041220021.2002 MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 21080 562.000,00 0,00 562.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22110 . 121.500,00 0,00 121.500,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 21120 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 21850 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 21200 27.000,00 0,00 27.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 21380 16.000,00 0,00 16.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 21400 35.000,00 0,00 35.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 21530 8.000,00 0,00 8.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 21540 8.000,00 0,00 8.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 21560 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 21680 70.000,00 0,00 70.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 21800 17.000,00 0,00 17.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 21700 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 21750 5.000,00 0,00 5.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 21500 9.000,00 0,00 9.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21900 6.000,00 0,00 6.000,00 Total Atividade..... : 901.500,00 0,00 901.500,00 Objetivo....: DAR PLENAS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO GABINETE DO PREFEITO, EQUIPANDO-O COM MOVEIS E EQUIPAMENTOS. MANUTENCAO DO VEICULO. AMPLIAR E MANTER O SISTEMA COMPUTADORIZADO. RECEPCIONAR E HOMENAGEAR AUTORIDADES EM VISITAS AO MUNICIPIO, CFE LEI 1487/91. HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO MUNICIPIO, CFE. LEI 1633/93. MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR, PARA QUE EXERÇA SUAS FUNCOES. Orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade .....: 01 CHEFIA DE GABINETE 14 Direitos da Cidadania 14125 Normatizacao e Fiscalizacao 141250020 Controle e Fiscalização dos ServPublco 141250020.2114 Manutenção das Atividades do Procon Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 21450 0,00 2.100,00 2.100,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURÍDICA 21650 0,00 5.400,00 5.400,00 3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21950 0,00 6.000,00 6.000,00 Total Atividade..... 2 0,00 13.500,00 13.500,00 Objetivo... MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON CONFORME LEI Nº 3.596 DE 02 DE JULHO DE 2.013, A QUAL AUTRORIZA SUPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DESTE PROJETO/ATIVIDADE. a a O e eee eee eee mm mm me Orgao ... -: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade . .: 02 ASSESSORIA JURÍDICA. 02 Judiciaria 02061 Açao Judiciaria 020610010 Administracao Governamental 020610010.2115 ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 22100 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22200 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 22400 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. - PES. FISICA 22500 120.000,00 0,00 120.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. JURIDICA 22300 160.000,00 0,00 160.000,00 Total Atividade..... : 284.000,00 0,00 284.000,00 PARA EXECUTAR AS DESPESAS DA ASSESSORIA JURÍDICA DESCRITA NO GABINETE. [6/66] see temem amãoo : SÃO Skb:: E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade .....: 05 SISTEMA DE CNTROLE INTERNO 04 Administracao 04032 Controle Externo 040320015 Fiscalizacao da ExecucaoOrcamentaria e 040320015.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 25100 32.000,00 0,00 32.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 25200 6.800,00 0,00 6.800,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 25300 2.000,00 0,00 2.000,00 Total Atividade.....: 40.800,00 0,00 40.800,00 Objetivo. MANTER AS ATIVIDADES DE FSISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ORIENTAÇÃO DOCONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade .....: 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 06 Seguranca Publica 06182 Defesa Civil 061820029 Defesa e Assist.aPopul.Ating.porcalami 061820029.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 32400 60.000,00 0,00 60.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 32800 38.000,00 0,00 38.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 32560 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA 32680 40.000,00 0,00 40.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32900 10.000,00 0,00 10.000,00 Total Atividade.....: 153.000,00 0,00 153.000,00 Objetivo....: DAR CONDICOES PARA QUE A DEFESA CIVIL ATUE EM CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, COMO INCENDIOS, VENDAVAIS, “INUNDACOES, ESTIAGENS ETC. mem, —— mm orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade .....: 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 06 Seguranca Publica 06482 Habitacao Urbana 064820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 064820118.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 821890 0,00 1.100,00 1.100,00 Total Projeto.......: 0,00 1.100,00 1.100,00 Objetivo....: REDUÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS PARA OS HABITANTES DAS ZONAS RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO. Orgao .... : 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade .....: 07 JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO JUDICIÁRIA 02 Judiciaria 02061 Acao Judiciaria 020610021 administracao Governamental 020610021.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG. ELEITORAL Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 33080 40.000,00 0,00 40.000,00 Total Atividade.....: 40.000,00 0,00 40.000,00 Objetivo....: MANTER O CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TOTAL DO ÓRGÃO........ccicio curtcetererera : 1.419.300,00 14.600,00 1.433.900,00 [ CÂMARA MUNICIPAL a» ks LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO Hi - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos orgao ....... : 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS Unidade .....: 01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO 04 Administracao 04123 Adminsitracao Financeira 041230023 Administracao dos Recursos Financeiros 041230023.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 31020 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 31025 150.000,00 0,00 150.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 31080 1.000.000,00 0,00 1.100.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32110 40.000,00 0,00 40.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 31120 15.000,00 0,00 15.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 31150 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 31200 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00 3.3.1.9.1.92.00000000 DESPESAS DE EXER .ANTERIORES 31240 1.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES 31650 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.5.0.43:00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 31280 150.000,00 0,00 150.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 31380 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 31400 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 31600 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 31500 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 31560 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 31680 500.000,00 0,00 500.000,00 3.3.3.9.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 31550 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 31800 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 31700 3.000,00 0,00 3.000,00 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 31870 50.000,00 0,00 50.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 31750 50.000,00 0,00 50.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31900 50.000,00 0,00 50.000,00 Total Atividade. : 3.302.000,00 0,00 3.302.000,00 Objetivo....: DAR CONDICOES A SECRETARIA DA FAZENDA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AO PUBLICO. AMPLIACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA COMPUTADORIZADO.CONSERVACAO DO VEICULO. INSTITUIR CAMPANHA P/AUMENTO DE ARRECADACAO. orgao .......: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS Unidade .....: 01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO 19 Ciencia e Tecnologia 19126 Tecnologia da Informatizacao 191260058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 191260058.1541 INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES.JURIDICA 31720 0,00 20.000,00 20.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 31740 0,00 25.000,00 25.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31730 0,00 20.000,00 20.000,00 Total Projeto....... : 0,00 65.000,00 65.000,00 Objetivo....: LANÇAR A IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL. Orgao .... 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS Unidade .. 04 ENCARGOS ESPECIAIS 28 Encargos Especiais 28843 Servicos da Divida Interna 288431205 SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA 288431205.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.2.9.0.21.00000000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 34250 400.000,00 0,00 400.000,00 3.4.6.9.0.71.00000000 PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO 34995 1.160.000,00 0,00 1.260.000,00 Total Atividade..... : 1.560.000,00 0,00 1.560.000,00 Objetivo....: PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA Pág: 4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Orgao .. .: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS Unidade .....: 04 ENCARGOS ESPECIAIS 28 Encargos Especiais 28846 Outros Encargos Especiais 288460846 Outros Encargos Especiais 288460846.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.47.00000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 34810 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 3.3.3.9.0.91.00000000 SENTENCAS JUDICIAIS 34840 220.000,00 0,00 220.000,00 Total Atividade.....: 1.220.000,00 0,00 2.220.000,00 Objetivo....: ATENDER DESPESAS COM OS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO. Orgao .......: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS Unidade .....: 05 GESTÃO TRIBUTÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO 04 Administracao04125 Normatizacao e Fiscalizacao 041250012 Administracao dos Recursos Financeiros 041250012.2116 MBNUt. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT,FIXAS-PES.CIVIL 35010 210.000,00 0,00 110.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 35200 25.000,00 0,00 25.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 35020 1.000,00 9,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 35040 11.000,00 0,00 11.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 35050 32.000,00 0,00 32.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 35060 5.000,00 0,00 5.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35100 10.000,00 0,00 10.000,00 Total Atividade.....: 194.000,00 0,00 194.000,00 Objetivo. EXECUTAR AS DESPESAS COM OS SERVIÇAOS DA TRIBUTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE AMBITO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES. TOTAL DO ÓRGÃO. ......cicecro cuccrrreneneas : 6.276.000,0065.000,00 6.341.000,00 CÂMARA MUNICIPAL MA | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Projecao da Despesa - Objetivos Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . .: 01 ME 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610076 Administr.Sistema Educacional 123610076.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 41030 0,00 6.000,00 6.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 41080 0,00 1.360.000,00 1.360.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41110 0,00 25.000,00 25.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 41120 0,00 38.000,00 38.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 41100 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.1.9.0.94.00000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS 41180 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 41200 0,00 290.000,00 290.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 41380 0,00 4.000,00 4.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 41400 0,00 45.000,00 45.000,00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART,CIENT, DESP E OUTRAS 41520 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 41530 0,00 4.000,00 4.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 41560 0,00 6.000,00 6.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 41680 0,00 30.000,00 30.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 41800 0,00 220.000,00 220.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 41970 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 41870 0,00 2.000,00 2.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41900 0,00 10.000,00 10.000,00 Total Atividade.....: 0,00 2.045.000,00 2.045.000,00 Objetivo....: MANTER A SMEC. PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES.MANTER CONVENIO COM AS UNIVERSIDADES. TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. Dr reset Om orgao .... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .. : 01 ME 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 41020 0,00 95.000,00 95.090,00 3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 41025 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 411030 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 411080 0,00 1.358.000,00 1.358.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 411110 0,00 12.000,00 12.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 411200 0,00 357.000,00 357.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 411380 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 411400 0,00 12.000,00 12.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 41630 0,00 3.000,00 3.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 41540 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 411560 0,00 3.000,00 3.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 411680 0,00 100.000,00 100.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 411800 0,00 20.000,00 20.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 411900 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Atividade.....: 0,00 1.966.000,00 1.966.000,00 Objetivo....: MANTER AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. DAR AS CRIANCAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MEDICO E ODONTOLO GICO.MANTER O PROGRAMA DE SAUDE ESCOLAR.EQUIPAR AS ESCOLAS COM MICRO-COMPUTADORES P/AS SALAS DE INFOMATICA, PROMOVER CURSOS DE APERFEI - CORMENTO AOS PROFESSORES, PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROPORCIONAR AS PESSOAS DO MUNICIPIO OPORTUNIDADES PARA A CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTURNO. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. DIDATICOS. CÂMARA MUNicir 28/65 | SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 “ANEXO III - METAS E PRIORIDADES orgao ... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT-E DESP Unidade . : 01 MDE 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082. 2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 412400 0,00 20.000,00 20.000,00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 412520 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 412560 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 412680 0,00 45.000,00 45.000,00 3.4.4.9,0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 412700 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 412900 0,00 4.000,00 4.000,00 Total Atividade..... 2. 0,00 76.000,00 76.000,00 Objetivo....: MANTER P CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANCA, VISANDO OFERECER UM ATENDIMENTO PEDAGOGICO E SOCIAL AS CRIANCAS DO NOSSO MUNICIPIO. Orgao ... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 01 MDE 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental 123610086. 2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.4.49.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 41950 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Atividade..... : 0,00 1.000,00 1.000,00 Objetivo....: POSSIBILITAR AS ESCOLAS MUNICIP.DE EDUCACAO INFANTIL DEEXERCER SUAS ATIVIDADES. DAR ASSISTENCIA MEDICO E ODONTO LOGICA, EDUCACIONAL E ALIMENTOS PARA AS CRIANCAS DAS EMEIDO MUNICIPIO.CONSERVAR E MANTER AS EMEI DE NOSSO MUNICI- PIO. ei e ee to eee em Orgao ... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . 01 ME 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650080 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos 123650080.2045 MANUTENÇÃO ENSINO PRE-ESCOLAR Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL a13080 . 0,00 1.000,00 1.090,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 414400 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 412530 0,00 500,00 500,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 413540 0,00 2.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 414560 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 414680 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 414900 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Atividade.....: 0,00 6.000,00 6.000, 00 Objetivo....: POSSIBILITAR O AMPLO ATENDIMENTO PRE-ESCOLAR NO MUNICIPIO. orgao ... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . 01 MDE 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental 123650086. 2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.121.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 412080 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41220 0,00 60.000,00 60.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 412100 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 412110 0,00 480.000,00 480.000,00 3.3.3.9,0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 412380 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 413400 0,00 1.000,00 1.000,00 Pág: 7 K CÂMARA MUNICIPAL ERRA SÃO 8 EBASTIÃO DO CAI 3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA -3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Atividade.....: vlww sewtylty Objetivo. PIO. 412540 413560 413680 411845 411890 413900 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO TI - METAS E PRIORIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 6.000,00 100.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 663.000,00 1 «000,00 6.000,00 100 1 1 2 663 - 000,00 .000,00 -000,00 -000,00 .000,00 POSSIBILITAR AS ESCOLAS MUNICIP.DE EDUCACAO INFANTIL .DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.DAR ASSISTENCIA MEDICO E ODONTO LOGICA, EDUCACIONAL E ALIMENTOS PARA AS CRIANÇAS DAS EMEI DO MUNICIPIO.CONSERVAR E MANTER AS EMEI DE NOSSO MUNICI- Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 02 RECURSOS LIVRES 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR Categoria Descricao 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO Total Atividade.....: Objetivo Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 02 RECURSOS LIVRES Despesa 42400 ProprioVinculado 300.000,00 300.000,00 Proprio Vinculado 5.000,00 5.000,00 2.000,00 3.000,00 4.500,00 500,00 1.000,00 20.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 45.000,00 12Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610093 Ensino Regular 123610093.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES categoria Descricao Despesa 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 42080 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42110 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 42200 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 42380 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 42300 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 423530 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 42560 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 423580 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 42350 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 42450 3,4,4,9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 422300 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42600 Total Atividade.. Objetivo PARA ATENDER AS DESPESAS COM GASTOS NAO COMPUTAVEIS (25%)DA SECRETARIA. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ..... 02 RECURSOS LIVRES 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610093 Ensino Regular 123610093.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO Categoria Descricao 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES, JURÍDICA 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES Total Atividade. Objetivo Despesa 423380 423300 423358 423400 Proprio Vinculado 200,00 100,00 100,00 100,00 500,00 DAR CONDICOES APO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ATENDER SUAS FUNCOES. 0,00 0,00 ADQUIRIR ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE OFICIAL DE ENSINO. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total Total Total 300 300 5. 5 4 pennm «000,00 - 000,00 000,00 -000,00 2. 3. 900,00 000,00 «500,00 500,00 «000,00 20. «000,00 «000,00 - 000,00 «000,00 «000,00 000,00 200,00 100,00 100,00 100,00 500,00 ] . [tn CÂMARA Mit | FE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 o Site | DOCA ANEXO III - METAS E PRIORIDADES , orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . .: 02 RECURSOS LIVRES 12 Educacao 12362 Ensino Medio 123620093 Ensino Regular 123620093.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 421530 10.900,00 0,00 10.900,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 421550 60.000,00 0,00 60.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 421580 100,00 0,00 100,00 Total Atividade..... i 71.000,00 0,00 71.000,00 Objetivo....: OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS JOVENS RESIDENTES EM NOSSO MUNICIPIO DE CONCLUIREM O ENSINO MEDIO. Orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . «: 02 RECURSOS LIVRES 12 Educacao 12364 Ensino Superior 123640090 Assist,a Estudantes do Ensino Superior 123640090.2050 TRANSP. ENSINO SUPERIOR Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.18.00000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 422540 60.000,00 0,00 60.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 422400 1.000,00 0,00 1.000,00 Total Atividade..... 5 61.000,00 0,00 61.000,00 objetivo. PROPORCIONAR AUXILIO OU PASSAGENS NO TRANSPORTE PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 03 FUNDEB 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082.2052 MANUTENCAO DO FUNDEB Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 43030 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 43080 0,00 6.935.000,00 6.935.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 43110 0,00 8.000,00 8.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 43120 0,00 520.000,00 520.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 43200 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 3,3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 43980 0,00 4.000,00 4.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 43380 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO . 43400 0,00 140.000,00 140.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 43530 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 43540 0,00 150.000,00 150.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 43560 0,00 15.000,00 15.000,00 3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 43660 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 43680 0,00 250.000,00 250.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 43800 0,00 550.000,00 550.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 43845 0,00 500,00 500,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 43890 0,00 50.000,00 50.000,00 3.4.4.9.0,51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 43970 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9.0,52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43900 0,00 20.000,00 20.000,00 Total Atividade..... : 0,00 10.661.500,00 10.661.500,00 Objetivo....: DAR CONDICOES PARA QUE O FUNDEB EXERCA SUAS FUNCOES EM PROL DO ALUNO.O FUNDO GERA CONDICOES PARA O ENFRENTAMENTO POR MEIO DO INCREMENTO DO INVESTIMENTO/ALUNO CRIADO ATRAVES DA EMENDA CONSTIT.14/96 REGULAMENTADO POR LEI.EQUIPAR AS UNIDADESDES ES- COLARES C/MOBILIARIO BASICO, EQUIPAMENTOS MATERIAL DE ENSINO, NECESSARIOS A UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADESCURRICULARES. PROMOVER CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS PROFESSORES. CÂMARA MUNICIPAL 53 )65 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAL ANEXO II - METAS E PRIORIDADES Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 03 FUNDEB 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650080 Educacao da Crianca de O a 6 anos 123650080.2037 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL / FUNDEB Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 431030 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 431080 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 431120 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 43100 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Atividade..... 2 0,00 2.166.000,00 2.166.000,00 Objetivo MANTER DESPESAS COM A EDUCACAO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB. Orgao . 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 03 FUNDEB 12 Educacao 12367 Educacao Especial 123670092 Educacao do Portador de Deficiente 123670092.2053 MANUT DA EDUCAÇÃO AO EXCEPCIONAL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 432080 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 432110 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 432120 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 43280 0,00 70.000,00 70.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 431380 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 431400 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 431540 0,00 120.000,00 120.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 431560 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC. -PES. JURIDICA 431680 0,00 10.000,00 10.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43950 0,00 10.000,00 10.000,00 Total Atividade. : 0,00 225.000,00 225.000,00 Objetivo....: AMPLIAR AS ACOES DA E.M.EDUC.ESPECIAL RENASCER, ASSOCIACOES E NUCLEOS DE DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS E AUDITI- VOS, POSSIBILITANDO AOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES, ASSISTENCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDOES. Orgao . 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .. 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610009 Edificacoes Publicas 123610009.1538 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS OBRAS Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 44870 0,00 2.000,00 2.000,00 3,4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 442200 0,00 -103.000,00 103.000,00 Total Projeto... 0,00 105.000,00 105.000,00 Objetivo. EXECUTAR OS OBJETIVOS FIRMADOS PELO CONVENIO N PAR Nº 32617/2.014.CONFORME PAR Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ..... : 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610042 Amparo Assist.Crianca e Adolescente 123610042.1523 Programa Dinheiro Direto nas Escolas Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 42360 0,00 1.200,00 1.200,00 Total Projeto....... : 0,00 1.200,00 1.200,00 Objetivo.. REFERE-SE À EXECUÇÃO DA DESPESA DAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE DI Pág: 10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Orgao ... -: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . 1 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082.2054 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 44400 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 44690 0,00 28.700,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 44540 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.36. 00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 44560 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 44680 0,00 2.000,00 Total Atividade.....: 0,00 44.700,00 Objetivo. ATENDER DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO PNATE. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082.2055 SALARIO-EDUCAÇÃO / UNIAO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 44910 0,00 165.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 441400 0,00 200.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 44930 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 441560 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 441680 0,00 500.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 44890 0,00 50.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44900 0,00 60.000,00 Total Atividade. : 0,00 985.000,00 Objetivo. MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO SALARIO-EDUCACAO-UNIAO. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental. 123610082.2056 TRANSP.ESCOLAR ESTADO / ENS. FUND. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 441520 0,00 65.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 443530 0,00 205.700,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 441540 0,00 10.000,00 3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES. JURIDICA 442680 0,00 10.100,00 Total Atividade.....: 0,00 290.800,00 Objetivo....: MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO ESTADO. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610082 Ensino Fundamental 123610082. 2098 SALÁRIO EDUCAÇÃO - ESTADO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 442560 0,00 100,00 Total Atividade.....: 0,00 100,00 Objetiv: CUSTEAR DESPESAS INERENTES AO RECURSO ORIUNDO DO ESTADO K CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Total 2.000,00 28.700,00 10.000,00 2.000,00 2.000,00 44.700,00 Total 165.000,00 200.000,00 5.000,00 5.000,00 500.000,00 50.000,00 60.000,00 985.000,00 Total 65.000,00 205.700,00 10.000,00 10.100,00 290.800,00 Total 100,00 100,00 Pág: 11 CÂMARA MUNICIPAL í , 35 G> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Orgao .......: O4 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610089 Alimentacao Escolar 123610089.2057 MANUTENÇÃO DO PNAF . Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 443400 0,00 152.000,00 152.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444400 0,00 100.300,00 100.300,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 447400 0,00 400,00 400,00 Total Atividade.....: 0,00 252.700,00 252.700,00 Objetivo ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR. Orgao .. ..: O4 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ..? 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental 123610093 Ensino Regular 123610093.1533 Plano de ações Articuladas ( bens móveis e veículos) Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454750 0,00 200,00 200,00 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454720 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 454760 0,00 500,00 500,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454770 0,00 500,00 500,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454730 0,00 0,00 0,00 Total Projeto....... : 0,00 3.200,00 3.200,00 Objetivo EQUIPAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO COM VEÍCULOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE COLETIVO ESTUDANTIL. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ..... : 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12362 Ensino Medio 123620086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental 123620086.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454740 0,00 2.200,00 1.200,00 Total Atividade.....: 0,00 1.200,00 1.200,00 Objetivo ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR. Orgao .. -«.: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade «.: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12364 Ensino Superior 123640047 Ensino Regular 123640047.1536 Pragrama Estudantil Passe Livre Estudantil Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 4460 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.18.00000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4450 0,00 100,00 100,00 Total Projeto....... : 0,00 1.100,00 1.100,00 Objetivo....: EXECUTAR S DESPESAS COM PASSE LIVRE ESTUDANTIL, CONVENIO FIRMADO PELO ESTADO ATRAVÉS DA METROPLAN E O MUNIOCIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Orgao .. -«.: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade «.: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650047 Ensino Regular 123650047.1522 Manutençao da Educaçao Pág: 12 CÂMARA MUNICIPAL Se / ES LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 são = ANEXO III - METAS E PRIORIDADES . categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 444500 0,00 50,00 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 444750 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444650 0,00 50,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444700 0,00 500,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 444800 0,00 300,00 Total Projeto....... : 0,00 1.900,00 Objetiv: ATENDER LOS MUNICIPES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS NECESSIDADES BASICAS DA EDUCAÇÃO Orgao .... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .. : 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650047 Ensino Regular 123650047.1547 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- Inf. Creche Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 44970 0,00 20,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 44950 0,00 30,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 44960 0,00 30,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44980 0,00 20,00 Total Projeto.......: 0,00 100,00 objetiv: REFERE-SE À EXECUÇÃO DA DESPESA DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSOS ENSINO INFANTIL/CRECHE . Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12365 Educacao Infantil 123650080 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos 123650080.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 445400 0,00 89.900,00 Total Atividade. .: 0,00 89.900,00 Objetivo. ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR. Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 12 Educacao 12366 Educacao de Jovens e Adultos 123660089 Alimentacao Escolar 123660089.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 446400 0,00 10.100,00 Total Atividade. : 0,00 10.100,00 Objetivo.. ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 13 Cultura 13367 Educacao Especial 133670089 Alimentacao Escolar 133670089.1524 ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 452950 0,00 1.200,00 Total Projeto... 0,00 1.200,00 Objetivo EXECUTAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE, FNDE. 'X “PÃO DO CA Total 50,00 1.000,00 50,00 500,00 300,00 1.900,00 Total 20,00 30,00 30,00 20,00 100,00 Total 89.900,00 89.900,00 Total 10.100,00 10.100,00 Total 1.200,00 1.200,00 Pág: 13 Ee io or AL € %rl ts SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ca ANEXO III - METAS E PRIORIDADES orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 13 Cultura 13391 PatrimonioHistorico, Artistico e Arqueo 133910100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL 133910100.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT,FIXAS-PES.CIVIL 451080 32.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS + 451120 4.700,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 451400 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 451380 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES.JURIDICA ' 451680 10.000,00 3.4.4.9,.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451900 1.000,00 Total Atividade.....: 53.700,00 Objetivo....: MANUTENCAODO MUSEU MUNICIPAL PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICIPIO, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 32.000,00 4.700,00 5.000,00 1.000,00 20.000,00 1.000,06 53.700,00 REUNINDO NO MUSEU UM ACERVO HISTORICO S/SUA ORIGEM, CULTURA E TRADICAO, REALIZANDO EXPOSICOES TEMPORARIAS DE ARTISTAS MUNICIPAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS. orgao ... -: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . .: 04 RECURSOS VINCULADOS 13 Cultura 13392 Difusao Cultural 133920100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL 133920100.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.13.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 452080 160.000,00 0,00 160.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 452200 35.000,00 0,00 35.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 452400 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 452050 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.8.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 452680 7.000,00 0,00 7.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 452900 5.000,00 0,00 5.000,00 Total Atividade..... 2 213.000,00 0,00 213.000,00 Objetivo....: POSSIBILITAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAS, SERVICOS E AQUISICAO DE MOVEIS E / EQUIPAMENTOS. AMPLIAR O ACERVO E MODERNIZAR O ESPACO FISICO DA MESMA. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS 13 Cultura 13392 Difusao Cultural 133920101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES 133920101.2064 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 453400 500,00 0,00 500,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. FISICA 453560 500,00 2,00 500,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES, JURIDICA 453680 500,00 0,00 500,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 453900 500,00 0,00 500,00 Total Atividade.....: 2.000,00 0,00 2.000,00 Objetivo. PARA ATENDER DESPESAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . «3: 04 RECURSOS VINCULADOS 13 Cultura 13392 Difusao Cultural 133920101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES 133920101.2065 MANUT. DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 454400 215.000,00 0,00 15.000,00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 45431 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0,32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 451530 30.000,00 0,00 30.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 451540 5.000,00 9,00 5.000,00 3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 454560 5.000,00 0,00 5.000,00 Pág: 14 eram . CÂMARA MUNICIPAL SP / ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 “O “TO CAÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES -9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 454680 350.000,00 0,00 350.000,00 4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454700 10.000,00 0,00 10.000,00 Total Atividade..... : 420.000,00 0,00 420.000,00 Objetivo....: PROMOVER EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS.DESENVOLVER E APOIAR AS ATIVIDADES DO CANTO CORAL NO MUNICIPIO E BANDA MUNICIPAL. OPORTUNIZAR UM CONTATO MAIS PROXIMO DA COMUNIDADE COM DIFERENTES MANIFESTACAOES CULTURAIS ATRAVES DA ARTE, MUSICA, TEATRO, / DANCAS E OUTRAS. Orgao ... «: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade . .: 05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 12 Educacao 12361 Ensino Fundamental . 123610088 Assistencia a Estudantes 123610088.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 45080 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 455200 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 45120 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9,1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 45200 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3,3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 45380 100,00 0,00 100,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 45400 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 45530 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 45540 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 45560 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 45680 30.000,00 0,00 30.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45900 2.000,00 0,00 2.000,00 Total Atividade.....: 48.100,00 0,00 49.100,00 Objeti PROMOVER TRABALHOS EXTRA-CURRICULARES JUNTO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 13 Cultura 13392 Difusao Cultural 133920054 Desenvolvimento Cultural 133920054.2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 45180 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45190 1.200,00 0,00 1.200,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 45210 1.200,00 0,00 1.200,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 45220 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 45230 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 45240 1.000,00 0,00 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45260 1.000,00 0,00 1.000,00 Total Atividade..... : 7.400,00 0,00 7.400,00 EXECUTAR AS DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E ATIVIDADES VINCULADAS. Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 06 TURISMO E DESPORTO 23 Comercio e Servicos 23695 Turismo 236950150 Promocao do Turismo 236950150.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMPUR Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 46710 0,00 5.200,00 5.200,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46720 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46730 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 46740 0,00 5.000,00 5.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46750 0,00 5.000,00 5.000,00 Total Atividade. 0,00 25.200,00 25.200,00 X Pág: 15 CÂMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO II - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Objetivo....: EXECUTAR SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS DESPESAS COM AS ATIVIDADES DO TURISMO DO MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO DE Orgao 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ... 06 TURISMO E DESPORTO 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitario 278120103 Desporto Comunitario 278120103.1531 Modedrnizaçãoe manutenção do Ginásio Rio Branco Categoria Descricao . Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 469940 9,00 8.000,00 8.000,00 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 468930 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468920 1.000,00 0,00 1.000,00 3.4.4.9,0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468950 9,00 2.000,00 2.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468910 0,00 19.000,00 19.000,00 Total Projeto.......i . 1.000,00 30.000,00 31.000,00 Objetivo....: EXECUTAR AS DESPESAS COM A MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO GINÁSIO RIO BRANCO. Orgao ..... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade ... 06 TURISMO E DESPORTO 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitario 278120180 DESPORTO E LAZER 278120180.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00010000 RESTIT.TRANSF.CONV. REC. UNIAO 46950 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Projeto....... : 0,00 1.000,00 1.000,00 Objetivo....: AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS. Orgao ...... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Unidade .....: 06 TURISMO E DESPORTO 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130181 Lazer 278130181.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1,9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 46080 128.000,00 0,00 128.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46700 25.000,00 0,00 25.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 46800 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 463200 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS as280 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46330 15.000,00 0,00 15.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 461500 0,00 1.200,00 1.200,00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 46520 9.500,00 0,00 9.500, 00 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 461400 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 46530 100,00 0,00 100,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 461530 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 465200 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3,9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 46560 1.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. FISICA 461560 0,00 500,00 500,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 46680 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC, -PES. JURÍDICA 461680 0,00 500,00 500,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 461890 2.000,00 0,00 2.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46900 1.000,00 0,00 1.000,00 Total Atividade.....: 238.600,00 4.200,00 242.800,00 Objetivo....: PROMOVER E APOIAR FINANCEIRAMENTE OS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO, FESTA DA BERGAMOTA, FESTIVIDADES NATALINAS E OUTROS CFE CALENDARIO DE EVENTOS.MANTER E APOIAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS EM NOSSO MUNICIPIO. K orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP Pág: 16 CÂMARA MUNISIPAL | GO /e$ SÃO SEBASTIÃO DO CAl LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Unidade ..... : 06 TURISMO E DESPORTO 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130181 Lazer 278130181.2097 FESTA DA BERGAMOTA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 46130 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46340 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 46350 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 46360 5.000,00 0,00 5.000,00 Total Atividade..... : 20.000,00 0,00 20.000,00 Objetivo....: PARA ATENDER AS DESPESAS COM A FESTA DA BERGAMOTA 1.482.300,0019.656.600,00 21.138.900,00 Y Pág: 17 CÂMARA MUNICIPAL | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO C AÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 01 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO 04 Administracao 04122 Administracao Geral 041220021 Administracao Governamental 041220021.2068 MANUT. DAS ATIV.DA SECRET.DE OBRAS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 51030 32.000,00 0,00 32.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 51080 800.000,00 0,00 800.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 51110 50.000,00 : 0,00 50.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 51120 20.000,00 0,00 20.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 51150 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 51200 150.000,00 0,00 150.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 51381 2.000,00 . 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 51400 370.000,00 0,00 370.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 53380 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 51560 20.000,00 0,00 20.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 51680 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 51800 120.000,00 0,00 120.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 51845 5.000,00 0,00 5.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 51700 10.000,00 0,00 10.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51929 20.000,00 0,00 20.000,00 Total Atividade.....: 3.905.000,00 0,00 3.905.000,00 Objetivo....: POSSIBILITAR A SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO PARA QUE AS DIVERSAS UNIDADES POSSAM DESENVOLVER SUAS FUNCOES, REALIZANDO DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAL, SERVICOS E EQUIPAMENTOS. Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510210 vias e Logradouros Urbanos 154510110.1015 Pavimentação de Vias Urbanas Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 52940 0,00 2.000,00 2.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52928 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52930 0,00 67.000,00 67.000,00 Total Projeto. .: 1.200.000,00 69.000,00 1.269.000,00 Objetivo. VISA MANTER AS AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DO SETOR VIÁRIO DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL VIAS URBANAS. Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade ..... : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510110 vias e Logradouros Urbanos 154510110.2026 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52400 0,00 110.000,00 110.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 52560 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 52660 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 52680 0,00 20.000,00 20.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52890 0,00 15.000,00 15.000,00 Total Atividade..... : 0,00 151.000,00 151.000,00 Objetivo. ATENDER DESPESAS C/REC.DO FUNDO ESP.DO PETROLEO Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade ..... : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15 Urbanismo 15452 Servicos Urbanos 154520114 ILUMINACAO PUBLICA 154520114.2070 MBNUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA X Pág: 18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES CÂMARA Seje s SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MUNICIPAL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3,3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 52700 110.000,00 0,00 110.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52500 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 52300 30.000,00 0,00 30.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52600 100.000,00 0,00 100.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 52350 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 52850 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9.0.47.00000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 52610 900.000,00 0,00 900.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52750 10.000,00 0,00 10.000,00 Total Atividade..... : 1.162.000,00 0,00 1.162.000,00 Objetivo....: PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA DO UNICIPIO. orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS ERA Saneamento 17451 Infra-Estrutura Urbana 174510110 Vias e Logradouros Urbanos 174510110.1011 CONSTR.E AMPL.DE REDE DE ESG.PLUVIAL CateoriaDescricao Despesa ProprioVinculado Total 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 522890 25.000,00 0,00 25.000,00 Total Projeto.......: 25.000,00 0,00 25.000,00 Objetivo....: AMPLIAR E MANTER A REDE DE ESGOTO ONDE SE FIZER NECESSARIO EM NOSSO MUNICIPIO. Orgao .... 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .. : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 17 Saneamento 17452 Servicos Urbanos 174520110 vias e Logradouros Urbanos 174520110.2069 MANUT. DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 52030 6.500,00 9,00 - 6.500,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 52080 600.000,00 0,00 600.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52110 12.000,00 0,00 12.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 52120 40.000,00 0,00 40.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 52200 75.000,00 0,00 75.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 52380 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52340 100.000,00 0,00 100.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 52330 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 52360 220.000,00 0,00 220.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 523890 30.000,00 0,00 30.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52900 6.000,00 0,00 6.000,00 Total Atividade.....: 1.092.500,00 0,00 1.092.500,00 Objetivo....: POSSIBILITAR AO DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS NO MUNICIPIO, REALIZAR SUAS FUNCOES, DESDE JARI, LIMPEZA PUBLICA, LIXO CEMI RIO, ILUMINACAO PUBLICA, ESGOTO, VIAS URBANAS, SISTEMA DE AGUA, REFORMA E CONSERVACAO DE ABRIGOS, RECUPERAR E CONSTRUIR PASSEIOS PUBLICOS, DEMARCAR, LEGALIZAR E ABRIR NOVAS RUAS, PROMOVENDO O CRESCIMENTO DA CIDADE COM TODA A INFRAESTRUTURA. 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 03 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Total 19.000,00 19.000,00 19.000,00 19.000,00 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 154510058.1548 OPERAÇÃO DE CRÉDITO BADESUL - INRFRAESTRUTURA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 53920 0,00 Total Projeto....... : 0,00 Objetivo....: ALOCAR AS DESPESAS COM MELHORAMENTOS E ABERTURA DE VIAS URBANAS K Pág: 19 | CÂMARA TS Wal 65 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES Orgao ... -: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade . .: 03 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviario 267820170 Estradas Vicinais 267820170.2071 MANUT. CONS. DE ESTRADAS Categoria Descricao Despesa PróprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 53030 26.000,00 0,00 26.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 53080 450.000,00 0,00 450.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 53110 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 53120 13.000,00 0,00 13.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 53200 180.000,00 0,00 180.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 53400 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 3.3,3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 53560 15.000,00 0,00 15.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 53680 600.000,00 0,00 900.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES . 53890 200.000,00 0,00 200.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53900 100.000,00 0,00 100.000,00 Total Atividade.....: 2.585.000,00 0,00 2.585.000,00 Objetivo....: MANTER E CONSERVAR A FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS DA SEC. DE OBRAS PARA CONSERVACAO E MELHORIA DAS ESTRADAS DE NOSSO MUNICIPIO E DA PEDREIRA MUNICIPAL. ADQUIRIR MAQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS.CONTRATAR MAQUINAS E CAMINHOES P/AUXILIAR NA MANUT. DAS ESTRADAS. Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS 04 Administracao 04122 Administracao Geral 041221101 Manut. eConserv. BensImoveis 041221101.2072 AMPL.CONSERV.E MANUT. PREDIOS PUBLICOS Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 54400 65.000,00 0,00 65.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 54560 4.000,00 0,00 4.000,00 3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 54660 1.000,00 0,00 1.000,00 3,3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 54680 140.000,00 0,00 140.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 54890 115.000,00 0,00 115.000,00 Total Atividade. 325.000,00 0,00 325.000,00 Objetivo....: CONSERVAR, REFORMAR E AMPLIAR OS PREDIOS PUBLICOS PARA INSTALAR OS VARIOS SETORES DA ADMINISTRACAO, DANDO-LHES MELHORES CONDICOES DE TRABALHO. : Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS 17 Saneamento 17451 Infra-Estrutura Urbana 174510058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 174510058.1539 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS TERRENOS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.4.5.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 54300 5.000,00 0,00 5.000,00 Total Projeto....... : 5.000,00 0,00 5.000,00 Objetiv: AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUIR IMOVEL. orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade .....: 05 SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130115 Parques e Jardins 278130115.2011 MANUT.SERV.PRACAS, PARQUES E JARDINS Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 55080 120.100,00 0,00 120.100,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 55120 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 55400 150.000,00 0,00 150.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 55560 1.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 55680 340.000,00 0,00 340.000,00 hoy N Pág: 20 CÂMAR£ MUNICIPAL 44 [68 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 55890 20.000,00 0,00 20.000,00 3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55900 20.000,00 0,00 20.000,00 Total Atividade..... : 652.100,00 0,00 652.100,00 Objetivo....: MANTER E CONSERVAR EM PERFEITAS CONDICOES AS PRACAS E PARQUES EXISTENTES. DOTAR O PARQUE CENTENARIO DE MELHORES CONDICOES DE REALIZACAO DE EVENTOS E PROMOCOES. Orgao .... 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV Unidade -.: 06 DIVISÃO DE TRANSITO 06 Seguranca Publica 06181 Policiamento 061810008 Servicos de Transito 061810008.2074 MANUT.SECRET.E FISC.TRANSITO MUNIC. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 56030 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 56080 378.000,00 0,00 378.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 56110 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 56200 100.000,00 0,00 100.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 56380 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 56400 35.000,00 0,00 35.000,00 3.3.3.9,0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 56560 3.000,00 0,00 3.000,00 3.3.3.9,0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 56680 40.000,00 0,00 40.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 56800 40.000,00 0,00 40.000,00 3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56900 6.000,00 0,00 6.000,00 Total Atividade..... : 605.000,00 0,00 605.000,00 Objetivo....: FISCALIZAR O TRANSITO NO MUNICIPIO. INSTITUIR ZONAS DEESTACIONAMENTO.ADQUIRIR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EFETUAR SERVICOSDE SINALIZACAO E ORIENTACAO DE TRANSITO.ADQUIRIR VEICULOS PARA AGUARDA MUNICIPAL.CONTROLAR O TRANSITO E DAR PROTECAO AO PATRIMONIOPUBLICO E AOS MUNICIPES.DAR ASSISTENCIA AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. TOTAL DO ÓRGÃO.........cecer curves ereneraaE 11.556.600,00 239.000,0011.7) 95.600,00 | ee irem erre [ce rem NX Pág: 21 AVIARA MUNICIPAL 4g [65 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO Hi - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade ..... : 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude . 10301 AtencãoBasica 103010009 Edificacoes Publicas 103010009.1520 Construção e Conclusão UBS- Navegantes Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 61865 0,00 100.000,00 100.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES - 61860 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Projeto.......: 0,00 101.000,00 101.000,00 Objetivo....: CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS NAVEGANTES Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: Ol ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saue 10301 AtencãoBasica 103010009 Edificacoes Publicas 103010009.1525 COONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS CONCEIÇÃO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 62950 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES eiseo 0,00 20.200,00 20.200,00 Total Projeto....... : 0,00 21.200,00 21.200,00 DESPESAS DE CONVENIO DA SAÚDE. orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . .: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 638540 0,00 7.000,00 7.000,00 Total Atividade..... : 0,00 7.000,00 7.000,00 Objetivo. MANTER AS ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAVIGILÂNCIA DA SANITÁRIA. orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . .: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist .aSaude da Populacao 103010075.2111 MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 61080 0,00 3.687.000,003.687.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61110 0,00 214.800,00 214.800,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 61120 0,00 33.000,00 33.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 61200 0,00 900.000,00 900.000,00 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 61100 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 61280 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 61380 0,00 80.000,00 80.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 61400 0,00 450.000,00 450.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 61530 0,00 300.000,00 300.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 61540 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 61560 0,00 120.000,00 120.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 61680 0,00 2.520.000,00 2.520.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 61800 0,00 200.000,00 200.000,00 3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 61350 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 61845 0,00 5.000,00 5.000,00 e Pág: 22 "CÂMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 RO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO III - METAS E PRIORIDADES S 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICORS 61870 0,00 34.000,00 34.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 61890 0,00 35.000,00 35.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61900 0,00 59.000, 0050.000,00 Total Atividade.....: 0,00 8.636.800,00 8.636.800,00 Objetivo. ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010107 Assistencia Medica a Populacao 103010107.1535 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 639540 0,00 27.000,00 27.000,00 3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 639560 0,00 42.000,00 42.000,00 Total Projeto....... : . 0,00 69.000,00 69.000,00 Objetivo....: PROPORCIONAR A ASSITÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: O1 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude 10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 103020075 Assist .aSaude da Populacao 103020075.2019 DESPES. DECORRENTES DE CONSOR. PUBLICOS Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PÚBLICO 66700 0,00 60.000,0060.000,00 3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 66800 0,00 40.000,0040.000,00 3.3.3.9.3.00.00000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 66900 0,00 51.000,00 51.000,00 3.3.3.9.3.00.00000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 66450 0,00 25.700,00 25.700,00 3.4.4.7.1.00.00000000 RATEIO P/PARTIC EM CONS PUBLICO 66950 0,00 5.000,005.000,00 Total Atividade. .: 0,00 181.000,00 181.000,00 Objetivo.. ATENDER DESPESAS COM CONSORCIOS. Orgao ....... : 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE 10 Saude 10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 103020075 Assist .aSaude da Populacao 103020075.2121 DESP DECORR.CONSOR PÚBLIOCO CEO. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 66990 0,00 44.400,00 44.400,00 Total Atividade. .: 0,00 44.400,00 44.400,00 Objetivo....: REFERE-SE AO CONTRATO DE REATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CEO. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010062 Agentes Comunitarios de Saude 103010061.2024 PROGRAMA PACS - UNIÃO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 62080 0,00 290.000,00 290.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 62110 0,00 47.000,00 47.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 62120 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 62400 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 62680 0,00 4.500,00 4.500,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 63091 0,00 30.000,00 0,00 Total Atividade.....: 0,00 378.500,00 378.500,00 X Pág: 23 E setas MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO NO CAÍ Objetivo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO II - METAS E PRIORIDADES PESAS COM RECURSOS DO PACS. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010068 Saude Mental 103010068.2025 PROGRAMA MED. ASMA, RENITE, HIPERT E DIAB Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 621400 0,00 200,00 200,00 Total Atividade..... : 0,00 200,00 200,00 Objetivo.. MANTER O PROGRAMA COM RECURSOS DA SAUDE MENTAL - UNIAO. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010069 Assistencia Farmaceutica 103010069. 2027 PROGR. ASSIST. FARMAC. BASICA-UNIAO Categoria Descricao Despesa PropriovVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 622400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3,3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 621530 0,00 126.000,00 126.000,00 Total Atividade.....: 0,00 136.000, 00 136.000,00 Objetivo... ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DA FARMACIA BASICA-UNIAO. Orgao . 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.1517 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 625580 0,00 1.000,00 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 625570 0,00 5.000,00 5.000,00 Total Projeto....... : 0,00 6.000,00 6.000,00 Objetivo....: OBJETIVA MANTER AS ATIVIDADE DA SAÚDE COM RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2023 ACOES BAS.DE VIGILANCIA SANITARIA-FED. Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 622540 0,00 70.000,00 70.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 622550 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 622530 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURÍDICA 621680 0,00 12.000,00 12.000,00 3.4.4.9 .0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 621900 0,00 10.000,00 10.000,00 Total Atividade.. : 0,00 107.000,00 107.000,00 Objetivo MANTER DESPESAS COM ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA, Orgao .......: 06 SEC, MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 tencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2030 MANUT. SAUDE-PAB-UNIAO Y Pág: 24 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ÂMARA MUNICIPAL yr les ANEXO III - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAI Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado . Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 623400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 623530 0,00 130.000,00 130.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 623560 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 622680 0,00 400.000,00 400.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 622900 0,00 8.000,00 9.000,00 Total Atividade.....: 0,00 550.000,00 550.000,00 Objetivo. MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PAB. orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2031 PROGR.SAUDE DA FAMILIA-PSF-UNIAO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3,1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 621080 0,00 180.000,00 180.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 621110 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 624400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 624580 0,00 20.000,00 20.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 624560 0,00 8.000,00 8.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 627680 0,00 100.000,00 100.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 623900 0,00 3.000,00 3.000,00 Total Atividade..... 2 0,00 322.000,00 32.000,00 Objetiví MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PSF-UNIAO. orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist .aSaude da Populacao 103010075.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 628420 0,00 50,00 50,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 628410 0,00 50,00 50,00 Total Atividade.....: 0,00 100,00 100,00 Objetivo. 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS orgao ...... Unidade .... 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2086 PROGR.DE VACINACAO - ESTADO Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 624680 Total Atividade.....: Objetivo PARA ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA DE VACINAÇAO - ESTADO Orgao ... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . : 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 BtencãoBasica 103010075 Assist .aSaude da Populacao 103010075.2092 MANUT. SAUDE C/REC.TRANSF.UNIAO P/O ASPS Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 626400 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 624950 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 625560 MANTER AS ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA DA SANITÁRIA, ProprioVinculado Total 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 1.000,00 ProprioVinculado Total 0,00 5.000,00 5.000,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 X Pág: 25 CÂMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 É ANEXO III - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO 5º ao 3. MET METUUOODTO OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 625680 0,00 650.000,00 650.000,00 3.4,4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 624900 0,00 1.900,00 1.900,00 Total Atividade.. : 0,06 668.900, 00668.900,00 Objetivo COBRIR DESPESAS COM SAUDE COM RECURSOSDA UNIAO - ASPS. orgao 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist .aSaude da Populacao 103010075.2113 ACADEMIA DE SAÚDE Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 62995 0,00 1.700,00 2.700,00 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES . 62897 0,00 1.200,00 1.200,00 3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES 62996 0,00 3.000,00 3.000,00 Total Atividade..... : . 0,00 5.900,00 5.900,00 Objetivo....: ESTE PROJETO VISA AMPLIAR O ATENDIMENTO NA SÁUDE NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADESFÍSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DOS CONTRIBUINTES. —a Do Orgao . 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA unidade ... 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2120 GESTÃO DO TRABALHO CAPS FEDERAL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 62670 0,00 500,00 500,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 62660 0,00 250,00 250,00 3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62640 0,00 250,00 250,00 Total Atividade..... : 0,00 1.000,00 1.000,00 Objetivo....: REFERENTE ÀS DESPESAS DE PROJETO DO CAPS. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 103020107 Assistencia Medica a Populacao 103020207.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 628080 0,00 70.000,00 70.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 628290 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 628400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 628690 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 628680 0,00 68.500,00 68.500,00 Total Atividade..... 1 0,00 151.500,00 151.500,00 Objetivo.. PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR/SAMU. Orgao ... «: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade : 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10 Saude 10845 Transferencias 108451009 Gestão do SUS 108451009.2105 caps Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENÇC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 62600 0,00 290.000,00 290.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 62700 0,00 30.000,00 30.000,00 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 627400 0,00 100,00 100,00 3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 625980 0,00 46.000,00 46.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 62650 0,00 31.000,00 31.000,00 k Pág: 26 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES. 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 62690 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 625990 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 920000 Total Atividade.....: Objetivo. ATENDER AS REFORMAS DO CAPS. Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010069 Assistencia Farmaceutica 103010069.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO Categoria Descricao Despesa 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 63271 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO | 631400 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 631450 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 63560 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 631680 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 63691 Total Atividade, Objetivo....: PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA- ESTADO. Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010069 Assistencia Farmaceutica 103010069.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 638530 Total Atividade.....: Objetivo. ATENDER DESPSAS COM O PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010069 Assistencia Farmaceutica 103010069.2107 DIABETE MELLITUS Categoria Descricao Despesa 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 633530 Total Atividade.....: Objetivo....: ATENDER AS DEMANDAS DOS PACIENTES COM DIABETES MELLITUS. Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist,aSaude da Populacao 103010075.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS Categoria Descricao Despesa 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 632870 Total Projeto.......: Objetiv: CFE CONVENIO FIRMADO. 0,00 0,00 0,00 0,00 Proprio Vinculado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ProprioVinculado 0,00 0,00 Proprio Vinculado 0,00 0,00 ProprioVinculado 0,00 0,00 ame ie CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1.000,00 1.000,00 12.000,00 12.000,00 6.000,00 6.000,00 416.100,00 416.100,00 Total 5.000,00 5.000,00 8.000,00 9.000,00 10.000,00 10.000,00 1.500,00 1.500,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 10.000,00 55.500,00 55.500,00 Total 65.500,00 65.500,00 65.500,00 65.500,00 Total 250,00 250,00 250,00 250,00 Total 500,00 500,00 500,00 500,00 Ye Pág: 27 CÂMARA MUNICIPAL | sAl us SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Orgao .. 2.3: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA Unidade .... 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.1029 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR Categoria Descricao 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 3.4.4.9.0.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente Total Projeto.......: Objetivo. orgao ...... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS Despesa 636400 635680 636401 ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DAS CRIANÇAS. 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist. aSaude da Populacao 103010075.2033 PROGRAMA PACS-AGENTE DE SAUDE - ESTADO Categoria Descricao Despesa 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 63091 3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 63080 Total Atividade.....: Objetivo....: MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PACS - ESTADO. Orgao ... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencâãoBasica 103010075 Assist.aSaude da Populacao 103010075.2094 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSE-ESTADO Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 633400 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 631530 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES. FISICA 631540 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 631550 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 631900 Total Atividade.....: ATENDER O PROGRAMA DO PSF. orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . .: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica 103010075 Assist.aSaude da População 103010075.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 634400 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 636670 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 636680 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 636690 Total Atividade.....: Objetivo... Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10301 AtencãoBasica LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES ProprioVinculado 0,00: 10.000,00 0,00 21.000,00 0,00 4.000,00 0,00 35.000,00 Proprio Vinculado 0,00 49.000,00 0,00 1.100,00 0,00 50.100,00 Proprio Vinculado 0,00 10.800,00 0,00 1.000,00 0,00 20.000,00 0,00 100.700,00 0,00 8.000,00 0,00 140.500,00 ProprioVinculado 0,00 30.000, 00 0,00 70.000,00 0,00 77.000,00 0,00 13.000,00 0,00 190.000,00 AUXILIAR NAS DEMANDAS DO INVERNO NA QUESTÃO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO. Total 10 21 4 35 Total as 1 50 Total 10 1 20 100 8 240 Total 30 70 77 13 190 «000,00 «000,00 «000,00 «000,00 «000,00 «100,00 -100,00 - 800,00 «000,00 «000,00 «700,00 «000,00 - 500,00 - 000,00 - 000,00 «000,00 «000,00 «000,00 Pág: 28 CÂMARA MUNICir: ; Se/e5 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 103010075 Assist .aSaude da Populacao 103010075.2111 MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 631690 0,00 200,00 200,00 Total Atividade.....: 0,00 200,00 200,00 Objetivo....: ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE. Orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade . 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 103020107 Assistencia Medica a Populacao 103020107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 629690 0,00 20.500,00 20.500,00 Total Atividade..... : 0,00 20.500,00 20.500,00 Objetivo....: PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR /SAMU. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 103020107 Assistencia Medica a Populacao 103020107.2122 MAN PROG HOSP SAMU/ESTADO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 629400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURÍDICA 629680 0,00 65.000,00 65.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 629900 0,00 5.000,00 5.000,00 Total Atividade.....: 0,00 80.000,00 80.000,00 Objetivo. ALOCARÁ OS RECURSOS DO SAMU/ESTADO NA ASSISTENCAI MEDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10 Saude 10305 VigilanciaEpidemiologica 103050071 Prevençao e controle de Doencas 103050071.2039 PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 635400 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 632530 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 634680 0,00 2.000,00 2.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 633900 0,00 1.100,00 1.100,00 Total Atividade.....: 0,00 7.100,00 7.100,00 Objetivo....: ATENDER O PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-ESTADO. TOTAL DO ÓRGÃO........c..cco cicctcreceeess : 0,0012.449.750,00 12.449.750,00 ie eae er remetem re ee e eee ra e e ara e mms K Pág: 29 ; -AMARA MUNICIPAL 53 [5 SÃO SEBASTIÃO DO CAI Estado do Rio Grande do Sul P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO HJ - METAS E PRIORIDADES Projecao da Despesa - Objetivos Diretrizes de 2018 - Objetivos orgao .. 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade . 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistencia Social 08122 Administracao Geral 081220010 Administracao Governamental 081220010.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Categoria Descricao Despesa 3.3.1.9.0.31.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 71080 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 71110 3.3,1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 71200 3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES' 71750 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 71271 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 71460 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 71250 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 71450 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 71380 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 712400 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 71760 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 71360 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 71690 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 712500 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 71680 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 712560 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 71770 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 712680 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC,-PES. JURIDICA 71780 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 712300 3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 712600 3.4.4,.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 712700 3,4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 712800 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71900 Objetivo. Orgao ... 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade . 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistencia Social 08243 Assistencia a Crianca e 30 Adolescente 082430042 Amparo Assist.Crianca e Adolescente 082430042.2005 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR Categoria Descricao Despesa 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 711080 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 711110 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 711120 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 712380 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 711400 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 711560 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 711680 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 71800 3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 711700 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 711900 Total Atividade.....: Objetivo. DAR CONDICOES DO CONSELHO TUTELAR EXERCER SUAS ATIVIDADES. Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Total Atividade.....: Unidade ..... : 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL oe Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria ProprioVinculado 800.000,00 77.000,00 150.000,06 0,00 50.000,00 0,00 20.000,00 0,00 8.000,00 20.000,00 0,00 68.000,00 0,00 2.000,00 0,00 75.000,00 0,00 200.000,00 0,00 34.000,00 3.500,00 3.500,00 20.000,00 0,00 1.531.000,00 Propriovinculado 170.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 3.500,00 190.000,00 2.000,00 1.000,00 2.700,00 383.200,00 0,00 0,00 0,00 300,00 0,00 12.000,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00 7.500,00 0,00 1.000,00 0,00 2.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 81.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 800.000,00 77.000,00 150.000,00 300,00 50.000,00 12.000,00 20.000,00 15.000,00 8.000,00 20.000,00 16.000,00 68.000,00 7.500,00 2.000,00 1.000,00 75.000,00 2.000,00 200.000,00 20.000,00 34.000,00 3.500,00 3.500,00 20.000,00 8.000,00 1.612.800,00 PROPORC.COND.P/QUE A SECRETARIA DESENVOLVA AS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. Total 170.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 3.500,00 190.000,00 2.000,00 1.000,00 2.700,00 383.200,00 Pág: 30 MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 082440046 Assistencia Social Geral 082440046.1519 Assistência Social - IGD/SUAS Categoria Descricao Despesa Propriovinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 723030 0,00 3.000,00 3.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 723040 0,00 500,00 500,00 3.3,3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 723636 0,00 1.000,00 1.000,00 3.3,3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 724040 0,00 5.700,00 5.700,00 Total Projeto....... : 0,00 10.200,00 10.200,00 Objetivo....: VISA ATENDER AS ATIVIDADES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO PROGRAMA DA UNIÃO IGD/SUAS. RECURSOS TRANSFERIDOS MENSALMENTE Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade .....: 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL os Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440120 Proteção Social Básica 082440120.1537 BPC NA ESCOLA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 714660 0,00 100,00 100,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 714450 0,00 2.000,00 2.000,00 Total Projeto....... : 0,00 2.100,00 2.100,00 Objetivo. RECURSOS A SEREM APLICADOS EM QUESTIONÁRIOS DA ESCOLA. Orgao . 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440120 Proteção Social Básica 082440120.2108 MANUTENÇÃO DO COMAD- CONS. MUNIC. ANTIDROGAS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 714000 0,00 7.000, 00 7.000,00 3,3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 715300 0,00 9.000,00 9.000,00 3.3.3.9,0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 715600 0,00 3.000,00 3.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 716800 0,00 3.000,00 3.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 714400 0,00 3.000,00 3.000,00 Total Atividade..... : 0,00 25.000,00 25.000,00 Objetivo. MANTER O COMAD. Ri A iii Orgao ... 07 SEC. MUN, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL os Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440046 Assistencia Social Geral 082440046.1046 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 726400 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 726450 0,00 4.000,00 4.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 726680 0,00 4.000,00 4.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 726900 0,00 3.200,00 3.200,00 Total Projeto....... : 0,00 21.200,00 21.200,00 objetivo. PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS AO PROGRAMA FEAS. Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL os Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440046 Assistencia Social Geral 082440046.2099 Programa Proteção Social Especial - Piso de Transição Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total K Pág: 31 ( ZÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO õ . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ada CAÍ ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 722450 0,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 722400 0,00 Total Atividade.....: 0,00 Objetivo. VISA ATENDER FAMÍLIAS E PESSOAS NECESSITADAS. Orgao ....... : 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL os Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440046 Assistencia Social Geral 082440046.2100 Piso Básico Fixo Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.1.9.0.01.10000000 VEMCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 724410 0,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 724400 0,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 723400 0,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 72430 0,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 721010 0,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 722560 0,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC, -PES. FISICA 711380 0,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 721680 0,00 3.3,3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC. -PES.JURIDICA 721580 0,00 3.4.5.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72420 0,00 3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 721590 0,00 Total Atividade..... : 0,00 VISA ATENDER A PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO BOLSA FAMILIA. Orgao ..... : 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0B Assistencia Social 08244 Assistencia Comunitaria 082440046 Assistencia Social Geral 082440046.2103 PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE PEMCI Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 725400 0,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 725420 0,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 723560 0,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 722680 0,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 725430 0,00 Total Atividade.....: 0,00 1. 2. 2. 10. 5. 21. 5. 10. 2. 80. 36. 3. 3. 177. 10 30 5 900,00 100,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 «000,00 «000,00 1. 48. 000,00 000,00 - 000,00 9. 000,00 Total Total BUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLIRAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. cereraarai 1.914.200,00413.300,00 2.327.500,00 1. 2. 2. 10. 5. 21. 5. 10. 2 3 3 10. 30. 1. 48. 5. 94, 900,00 100,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 009,00 000,00 «000,00 Bo. 36. 000,00 000,00 «000,00 «000,00 177. 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 Pág: 32 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES Estado do Rio Grande do Sul P. M. DE SAO SEBASTIÃO DO CAI Projecao da Despesa - Objetivos Diretrizes de 2018 - Objetivos E MEIO AMB. Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. | CÂMARA. MUNICIPAL Se/es | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Unidade - 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 22 Industria 22661 Promocao Industrial 226610094 Promocao Industrial 226610094.1016 INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.6.0.45.00000000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 81550 50.000,00 0,00 50.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 81890 100.900,00 0,00 100.000,00 3.4.4.9,.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 81950 0,00 5.000,00 5.000,00 Total Projeto....... : 150.000,00 5.000,00 155.000,00 Objetivo. INCENTIVAR A INSTALACAO E EXPANSAO DE INDUSTRIAS. Orgao ...... 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEO. E MEIO AMB. Unidade .....: 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 22 Industria 22661 Promocao Industrial 226610094 Promocao Industrial 226610094.2073 MANUT. SEC. DES. IND. COM. E SERVICOS categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9,0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL sioso 460.000,00 0,00 460.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 81110 75.000,00 0,00 75.000,00 3.3.1.9,0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 81120 1.000,00 0,00 2.000,00 3.3.1.9.1,13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 81200 35.000,00 0,00 35.000,00 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 81270 600.000,00 0,00 600.000,00 3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 81280 90.000,00 0,00 90.000,00 3.3.3.6.0.45.00000000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 81290 20.000,00 0,00 20.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 811380 12.000,00 0,00 12.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 811400 30.000,00 0,00 30.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 81210 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 81235 7.000,00 0,00 7.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 81220 70.000,00 0,00 70.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC,-PES.JURIDICA 81230 140.000,00 0,00 140.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTAÇAO 81250 13.000,00 0,00 13.000,00 3.3.3.9,0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 81285 3.000,00 0,00 3.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 81295 30.000,00 . 0,00 30.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 81275 30.000,00 0,00 30.000,00 Total Atividade.....: 1.621.000,00 0,00 1.621.000,00 Objetivo....: PROPORCIONAR A SECRETARIA CONDICOES DE EXERCER SUAS FUNCOES E ATRAIR A INSTALACAO DE NOVAS INDUSTRIAS EM NOSSO MUNICIPIO BEM COMO A EXPANSAO DAS EXISTENTES E INCENTIVAR O CONSUOMO LOCAL CONJUNTAMENTE COM OUTROS ORGAOS LIGADOS AO SETOR. Orgao ... .: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade . -: 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 23 Comercio e Servicos 23121 Planejamento e Orcamento 231210010 Administracao Governamental 231210010.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA categoria Descricao Despesa ProprioVinculado 3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART,CIENT, DESP E OUTRAS 81520 60.000,00 Total Atividade.....: 60.000,00 Objetivo....: FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA. Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao 16482 Habitacao Urbana 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao Total 60.000,00 60.000,00 Pág: 33 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 164820118.1017 CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 822890 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Projeto....... : 0,00 1.000,00 1.000,00 CONSTRUIR MORADIAS PARA POPULACAO DE BAIXA RENDA, REDUZINDO ASSIM O DEFICIT HABITACIONAL. Orgao ... .: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao a 16482 Habitacao Urbana 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 164820118.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 82980 1.000,00 0,00 1.000,00 3.4.5.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS . 82990 10.000,00 9,00 10.000,00 Total Projeto : 11.000,00 0,00 11.000,00 Objetivo....: REDUCAO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS P/A POPULACAO CARENTE E AOS RESIDENTES EM AREAS DE RISCO. URBANIZAR AREAS P/ CONTRUCAO DE CASAS POPULARES. orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: O2 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao 16482 Habitacao Urbana 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 164820118.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 82400 0,00 12.600,00 12.600,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 82560 0,00 10.000,00 10.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 82680 0,00 6.400,00 6.400,00 Total Projeto....... : 0,00 29.000,00 29.000,00 REDUÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS PARA OS HABITANTES DAS ZONAS RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO. ....3 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao 16482 Habitacao Urbana 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 164820118.2075 MANUT. DA SECRET.DE HABITACAO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 82080 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 82110 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 82120 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 82200 1.100,00 0,00 1.100,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 82380 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 821400 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 82530 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 821560 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 821680 5.000,00 0,00 5.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 82800 1.000,00 0,00 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 821900 3.000,00 9,00 3.000,00 Total Atividade..... z 24.100,00 0,00 24.100,00 Objetivo....: MANTER A SECRET.DE HABITACAO. INTENSIFICAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS DE PROPORCIONAR MELHORES CONDICOES DE HABITACAO.REGULARIZAR LOTES E TERRENOS DO PROVIMENTO MORE LEGAL III NO LOTEAMENTO POPULAR, VILA SAO MARTIM E BAIRRO QUILOMBO. URBANIZACAO DE AREAS P/CONSTRUCAO DE CASA POPULARES. Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao 16482 Habitacao Urbana Pág: 34 : AMAR, MUNICIPAL , ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO II - METAS E PRIORIDADES 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 164820118.2076 MANUT.DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3,9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 822400 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 822560 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 822680 1.000,00 0,90 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 822900 1.000,00 0,00 1.000,00 Total Atividade.....: 4.000,00 0,00 4.000,00 Objetivo....: PROPORCIONAR CONDICOES PARA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO POSSA DESENVOLVER SEUS OBJETIVOS. Orgao .......: 08 SEC. MUN, DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 Habitacao 16482 Habitacao Urbana 164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao 164820118.2077 MANUT.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 823400 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 821530 1.090,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 823560 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 823680 1.000,00 2,00 1.000,00 Total Atividade..... : 4.000,00 0,00 4.000,00 Objetivo....: DOTAR O F.M.H.I.S DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS DE HABITACAO E SANEAMENTO BASICO VOLTADOS A POPULACAO DE BAIXA RENDA. orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade .....: 03 DEPTO AGRICULTURA 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050315 ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA 206050315. 1002 AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC. Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 83900 0,00 3.000,00 3.000,00 3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 833910 0,00 100,00 100,00 Total Projeto....... : 0,00 3.100,00 3.100,00 Objetivo....: DOTAR A EQUIPE QUE DESENVOLVERA PROGRAMAS NA ÁREA AGRICOLA DE TODO O MATERIAL NECESSARIO PARA A REALIZACAO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. a a em mem trt re Orgao ... «: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade . .: 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18541 Preservacao e conservacao ambiental 185410120 Proteção Social Básica 185410120.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 84080 110.000,00 0,00 110.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 84110 14.000,00 0,00 14.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 84120 8.000,00 0,00 9.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 84380 2.000,00 0,00 2.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 84400 12.700,00 0,00 12.700,00 3.3.3.8.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 844500 4.500,00 0,00 4.500,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 84560 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. JURIDICA 84680 70.000,00 0,00 70.000,00 3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 84705 6.000,00 0,00 6.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 84890 1.000,00 0,00 1.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 84900 2.700,00 0,00 2.700,00 * Total Atividade. “1 281.900,00 0,00 281.900,00 Objetivo....: MANTER A SECRETARIA DESDE MATERIAL E SERVICOS. IMPLANTAR A MUNIC.DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA DE PROTECAO EFETIVA DAS AREAS ESP. DE PRESERVAÇÃO. PROMOVER A ARBORIZACAO E EMBELEZAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAI. DESENVOLVER UM PROGRAMA MUNICIPAL DE & Pág: 35 CÂMARA MUNICIPAL | 69 [66 SÃO SEBAST: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 10 DO CA ANEXO III - METAS E PRIORIDADES EDUCACAO AMBIENTAL.GERENCIAMENTO AMBIENTAL EM NIVEL DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS-DIAGNOSTICO E PLANEJAMENTO.MANTER EQUIPE CAPACITADA P/SERVICOS DE ARBORIZACAO EPAISAGISMO.MANTER A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. FIRMAR CONV.C/ORGROS EST.FED.DE PRESERV.AMBIENTAL. Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB, Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18541 Preservacao e conservacao ambiental 185410120 Proteção Social Básica 185410120.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 841400 0,00 13.500,00 13.500,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 841800 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 841560 0,00 2.000,00 2.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 841680 0,00 40.000,00 40.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 841700 0,00 1.500,00 1.500,00 Total Atividade..... i 0,00 59.000,00 59.000,00 Objetivo. MANTER DESPESAS COM O FUMDEMA. Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. Unidade ..... : 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18541 Preservacao e conservacao ambiental 185410120 Proteção Social Básica 185410120.2116 MANUt. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 84250 11.000,00 0,00 11.000,00 Total Atividade..... : 11.000,00 0,00 11.000,00 Objetivo....: EXECUTAR AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DA TRIBUTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE AMBITO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES. TOTAL DO ÓRGÃO..........iii. eciiiiciico : 2.167.000,0097.100,00 2.264.100,00 Pág: 36 CÂMARA MUNICIPAL 60/€c LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO III - METAS E PRIORIDADES Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao .......: 09 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES Unidade .. 01 FAP 09 Previdencia Social 09272 Previdencia do Regime Estatuario 092720050 Inativos e Pensionistas da Previd.Estatu 092720050.2012 MANUTENCAO DO F.A.P Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 91350 0,00 2.677.205,46 2.677.205,46 3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 91360 0,00 500.000,00 500.000,00 3.3.1.9.0.05.00000000 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 91370 0,00 900.000,00 900.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 91080 0,00 25.000,00 25.000,00 3.3.3.2.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 91090 0,00 6.000,00 6.000,00 3,3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 91400 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 91450 0,00 20.000,00 20.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 91560 0,00 5.000,00 5.000,00 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 91680 0,00 30.000,00 30.000,00 3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91700 0,00 5.000,00 5.000,00 3.7.7.9.9.99.99000000 RESERVA DO RPPS 919999 0,00 12.835.538,40 12.835.538,40 Total Atividade.....: 0,00 17.008.743,8617.008.743,86 Objetivo....: MANTER O FAP. TOTAL DO ÓRGÃO... .....certeo cererereos .eeai 0,0017.008.743,86 17.008.743,86 Pág: 37 CÂMARA MUNICIPA| SÃO SEBAST:ÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao .......: 10 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR Unidade .....: 01 ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR og Previdencia Social 09272 Previdencia do Regime Estatuario 092720052 Assist.Medico Hosp.do Servid. Publ. 092720052.2013 SAUDE DO SERVIDOR Categoria Descricao Despesa 3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 101680 Total Atividade . Objetivo. TOTAL DO ÓRGÃO. . Projecao da Despesa - Objetivos ATENDER DESPESAS REFERENTES AC PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR. 0,002.658.000,00 “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES ProprioVinculado 0,00 2.658.000,00 9,00 2.658.000,00 2.658.000,00 Total 2.658.000,00 2.658.000,00 ————————e———e.e.«1J NNW] [ces = erre rr em Pág: 38 CÂMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES E/65 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIÃO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050072 MecanizacaoAgricola 206050072.1540 PATRULHA MECANIZADA/MAPA Categoria Descricao Despesa roprio Vinculado Total 3,3.3.2.0.93,00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 111350 0,00 500,00 500,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11150 0,00 292.000,00 292.000,00 Total Projeto....... 2 0,00 292.500,00 292.500,00 objetivo. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PAR PATRULHA MECANIZADA E REALIZAR SERVIÇOS DE MELHORIA NAS PEQUENAS PROPRIEDADES. Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050137 Extensao e Cooperat. Rural 206050137.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 11010 740.000,00 0,00 740.000,00 3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11020 50.000,00 0,00 50.000,00 3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 11030 13.000,00 0,00 13.000,00 3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 11360 1.000,00 0,00 1.000,00 3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 11050 100.000,00 0,00 100.000,00 3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 11070 80.000,00 0,00 80.000,00 3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 11090 1.500,00 0,00 1.500,00 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 11100 300.000,00 0,00 300.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11160 6.000,00 0,00 6.000,00 3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 11250 10.000,00 0,00 10.000,00 3.3.3.9,0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 11170 110.000,00 0,00 110.000,00 3,3,3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 11200 22.000,00 0,00 22.000,00 3,3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 11260 100.000,00 0,00 100.000,00 3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11300 10.000,00 0,00 10.000,00 3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11310 20.000,00 0,00 20.000,00 Total Atividade,....: 1.563.500,00 0,00 1.563.500,00 Objetivo....: PROPORC.COND.P/QUE A SECRETARIA DESENVOLVA AS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICIPIO. Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050315 ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA 206050315.1002 AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC. Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total 3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 11370 0,00 1.000,00 1.000,00 Total Projeto.. .: 0,00 1.000,00 1.000,00 Objetivo....: DOTAR A EQUIPE QUE DESENVOLVERA PROGRAMAS NA AREA AGRICOLA DE TODO O MATERIAL NECESSARIO PARA A REALIZACAO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ARBASTECEMENTO 20 Agricultura 20606 Extensao Rural 206060137 Extensao e Cooperat. Ruxal 206060137.1045 PROGRAMA TROCA-TROCA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total Pág: 39 LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 834400 30.000,00 0,00 30.000,00 Total Projeto....... : 30.000,00 0,00 30.000,00 Objetivo....: AUXILIAR NAS DEMANDAS DO PROGRAMA TROCA TROCA DE SEMENTES. TOTAL DO ÓRGÃO..........iiio ceccertceceo : 1.593,500,00293.500,00 1.887.000,00 Pág: 40 CÂMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃ Ã ; ANEXO III - METAS E PRIORIDADES O SEBASTIÃO DO CA Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos : 15 RESERVA DE CONTINGENCIA 01 RESERVA DE CONTINGENCIA orgao ..... Unidade ..... 99 Reserva de Contingencia 99999 Reserva de Contingencia 999999999 Reserva de Contingencia 999999999. 2999 RESERVA DE CONTINGENCIA Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total 3.9.9.9.9.99,99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 151999 1.783.169,23 0,00 1.783.169,23 Total Atividade.....: 1.783.169,23 0,00 1.783.169,23 Objetivo....: A RESERVA DE CONTINGENCIA TERA APLICACAO NA FORMA DA LETRA "B” DO INCISO III DO ART.5 DA LC 101-2000. TOTAL DO ÓRGÃO......... reco cencrrensero ni 2.027.723,67 0,00 2.027.723,67 TOTAL GERAL..... 2.0.3 30.005.623,6752.895.593,86 82.901.217,53 CÂMARA MURAL j (& [65 . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 ' SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos P. M. DE SAO SEBASTIRO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos Orgao .......: 99TODOS Unidade .....: 99TODAS OrgãoProprio Vinculado Total Percentual s/total 01 - CAMARA DE VEREADORES 1.569.000,00 0,00 1.569.000,00 1,89% 02 - GABINETE DO PREFEITO 1.419.300,00 14.600,00 1.433.900,00 1,73% 03 - SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 6.276.000,00 65.000,00 6.341.000,00 7,65% 04 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 1.482.300,00 19.656.600,00 21.138.900,00 25,58% OS - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 11.556.600,00 239.000,00 11.795.600,00 14,23% 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 0,00 12.449.750,00 12.449.750,00 15,02% 07 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.914.200,00 413.300,00 2.327.500,00 2,81% 08 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. 2.167.000,0097.100,00 2.264.100,00 2,73% 09 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 0,0017.008.743,8617.008.743,86 20,52% 10 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR 0,00 2.658.000,002.658.000,003,21% 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 2.593.500,00 293.500,00 1.887.000,00 2,28% 15 - RESERVA DE CONTINGENCIA 2.027.723,67 0,00 2.027.723,67 2,458 99 - TOTAL GERAL.........: 30.005.623,67 52.895.593,86 82.901.217,53 200% W Pág: 42