| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | PM 072/2017 - CM 200/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 51, 53 E DA TABELA I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.000 de 26 de setembro de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 51, 53 e DA TABELA |, Vl e VII DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 49 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 49. (...) 81.4...) 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02. Programação. 1.03.Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06. Assessoria e consultoria em informática. 1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. : 3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. o 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05. Acupuntura. . 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07. Serviços farmacêuticos. 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10. Nutrição. 4.11. Obstetrícia. 4.12. Odontologia. 4.13. Ortóptica. 4.14. Próteses sob encomenda. 4.15. Psicanálise. 4.16. Psicologia. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04. Demolição. 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07. Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 7.08. Calafetação. 7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.44. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 7.15. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. - 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, merguiho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03. Guias de turismo. 10. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06. Agenciamento marítimo. 10.07. Agenciamento de notícias. 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10. Distribuição de bens de terceiros. 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01. Espetáculos teatrais. 12.02. Exibições cinematográficas. 12.03. Espetáculos circenses. 12.04. Programas de auditório. 12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10. Corridas e competições de animais. 12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12. Execução de música. 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14, Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01. Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02. Assistência técnica. 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07. Colocação de molduras e congêneres. 14,08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10. Tinturaria e lavanderia. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12. Funilaria e lanternagem. 14.13. Carpintaria e serralheria. 14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 15.14, Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 17.08. Franquia (franchising). 17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13. Leilão e congêneres. 17.14. Advocacia. 17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16. Auditoria. 17.17. Análise de Organização e Métodos. 17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21. Estatística. 17.22. Cobrança em geral. 17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 25. Serviços funerários. 25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02. Transtado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03. Planos ou convênio funerários. 25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27. Serviços de assistência social. 27.01. Serviços de assistência social. 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01. Serviços de biblioteconomia. 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31, Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01. Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36. Serviços de meteorologia. 36.01, Serviços de meteorologia. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38. Serviços de museologia. 38.01. Serviços de museologia. 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01. Obras de arte sob encomenda. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º Fica alterada a redação dos incisos do artigo 51, parágrafo 2.º da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 51. (...) $1.º(...) 82.º(..) . | — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista, do 8 1º do art. 49; HH - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista, do $ 1º do art. 49; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista, do 8 1º do art. 49; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista, do 8 1º do art. 49; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista, do 8 1º do art. 49; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista, do 8 1º do art. 49; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista, do 8 1º do art. 49; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista, do 8 1º do art. 49; X — (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) XI — (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do 81º do art. 49; XIH — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do 81º do art. 49; XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do 81º do art. 49; XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do 81º do art. 49; XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do 81º do art. 49; XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do 81º do art. 49; 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do 81º do ar.49; XIX — onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista do 81º do art.49; XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do 81º do art. 49; XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do 81º do art. 49; XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do 81º do art. 49; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 3.º Fica alterada a redação do artigo 53, incisos | e IV da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 53. | - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoa natural, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 51 desta Lei; = (...) = (...) IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19,11.02, 17.05 e 17.10 da lista, do $ 1º do art. 49, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores desse artigo. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de setembro de 2017. CLÓ Registre-se. Publique-se. hE E %E HE %E ME, HE %E | % SuBY 6 Sds seua (q - WO OP 6p “Ve OP ol ojelbgied op LO cc %S %g %S %S %s %S KG %G %g usy e gL'SL oe LO'SL POOL E LO'OL SUBY SOU sojuosep sosinos (e sou op ejnug BjjSoeu E eugos jenjuadJad - svavavdInda SVSSa V NO SvsatdiNa (A 00'59 00'95 00'55 co'sg 00'sg 00'55 00'ss 00'55 00'ss 00'sS 00'sg 0085 0851) nO sguu Jod 'ogu no opeBsidts “ojogs 'opeygeu jeuolss!oud 10d] SIVNOISSIAONd JA JAVGaIDOS (Il 00'00L 00'0ZL 00'0L 00'09L o0'08L 00'00Z 00'022 00'0bz ap 08ze! e *enpunf eossed e ojuenb eois!y Bossed e BJed ojue) 'jeuolo) -JodoJd ogõe3) no 'oue Jod 8 ojno!sa Jod opejnojeo) oby IN EE TN [e] ver IXy LIA OdIANAS (ll 00'09 00'06 00'SOL 00'0ZL 00'SEL 00'05L 00's9L 00'08L JeuojoJodoJd 08584) no ou Jod| 'ewioe Susy SOU sopeojjosdso ogu sodinas sieusa (8 00'00L | O0'SZL | O0'0SL | 00'S2L 00092 | 00'S2Zz | 00'00€ opSeipeuuajul ap sody sono 1enbstend é) jeiJSu0D opSejuassuda) 'wsbejau10o 'ojusuleiousby (p 00'00Z 00'S2Z 00'09Z 00'94Z jeuoroJodoJd 08381) no oue jod 'sopeJedinho sjusujede] SO 8 O9IUO9) |BAJU LIS OBÓBULOS UIO9 SIEUOISSIOJA (9 00'00L | O0'SZL 00'SZL 00'06 00'0ZL | 000SL | co'o8L ZA o0'00€ | oo'0€E | 00'09€ op3ei) no oue Jod 'sopeJedinbo sjusuujede| so 9 Jouadns OSIN9 LIS OBÍBUIO) UJOD SIB:9G]] SIEUOISSIjoId Semed (q 00'sEL 00'08L 00'szz 00'022 00's0b 00's6y 0o'0rs SoSIpajN sIBUOISs!joId (EI no By BW Jay JW =] 1v0Sssad OHIVav EL (1 SINHN NI SOQVXII SINO TVA SSI 0 VÔNVESOO 3 OLNIINVÔNVIT VEVA VIaaVL 8LOZILO/LO SP JIHed e JOBIA WIZ (197 ep oxeuy) |vTaavL TABELA Vi TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA APROVAÇÃO DE PROJETOS 1, Arruamento e loteamento, por metro quadrado ( excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus para os cofres públicos ), 0,08 2. Construção de prédio residencial, por metro quadrado: 2.1. Em alvenaria, até 80,00 mê... 2.2. Em alvenaria, acima de 80,00 m” até 150,00 m' 1,20 2.3. Em alvenaria, acima de 150,00 m? até 200,00 m 1,85 2.4. Em alvenaria, acima de 200,00 mê. 2,25 2.5. Em madeira até 150 m2.... 0,50 2.6. Em madeira acima de 150,00 m2 1,20 2.7. Em madeira e alvenaria-mista até 150,00 m2... 0,80 2.8. Em madeira e alvenaria-mista acima de 150,00 m2. 1,50 3. Construção de prédio industria! ou comercial, por metro quadrado OBS.: As licenças para reconstrução, reformas, aumentos e regularização espontânea de área construída serão calculadas pelos valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela, de acordo com a natureza do projeto. 4. Regularização de obra, por metro quadrado: 4.1 Espontânea: Aplicar em dobro os valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela. 4.2 Notificada: Aplica em triplo os valores previstos nos itens 2 e 3 desta Tabela. 5. Análise preliminar, por projeto... 50,00 6. Substituição/Alteração de projeto aprovado (anterior ao Habite-se): [6.1 Área igual ou menor do que a anteriormente aprovada: cobrar 70% do valor conforme itens 2 e 3 dessa Tabela. [6.2 Área excedente que a anteriormente aprovada: cobrar 100% do valor conforme itens 2 e 3 dessa Tabela. Cobrar Os itens 6.1 e 8.2 quando a área total for superior a área aprovada anteriormente. 7. Construção e reconstrução de fachada de edifício, por rmê de área construida... 0,60 LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS 1.Por projeto aprovado. n" 20,00 HABITE-SE 4. Vistorias de prédios para expedição de cartas de "Habite-se" por unidade habitacional 1.1 No perímetro urban: 1.2 Fora do perímetro urbano. 37,00 OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA 1. Construção de muro e/ou cerca de metal, por metro linear... 2. Construção ou instalação de piscina, por metro cúbico..... 3. Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga, por metro quadrado... 4. Desmembramento, unificação ou fracionamento de áreas, extinção de condomínio e det serviços correlatos de parcelamento do solo: 4. 1 Até 1,500 metros quadrados. 4. 2 Acima de 1.500 metros quadrados, sobre a área que exceder, por metro quadrad (300URMs + 0,04 URMs por metro quadrado excedente) 5. Processo de Retificação Administrativa, por processo....... 6. Fixação de alinhamento 8.1. Em terreno de até 20 metros de testada. 6.2. Em terreno de testada supeior a 20 metros ou fração que exceder. 6.3. Aplica-se os mesmos critérios do item 6.1 acima, em terrenos de esquina... 7. Instalações 7.1. Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios desses, por unidad 100,00 7.2. Instalação de elevadores, por unidade... 100,00 7.3 Vistoria de instalações hidrosanitárias 30,00 TABELA VII TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTES E PREÇOS PÚBLICOS 1. EXPEDIENTE 1.1. Protocolo de requerimento para qualquer fim 1.2. Segunda via de certidões expedidas, atestados, translados em geral, por unidade 1.3. Averbação de escritura, por unidade 1.4. Autenticação de plantas e documentos, por unidade. 1.5. Contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, inclusive prorrogação de prazos desses. OBS.: Serão cobradas a parte as despesas decorrentes da apreensão, inerentes ao ato ou a conservação do objeto apreendido. 1.6. Busca, por ano. 1.7. Emissão de listagem pelo computador, por folha. 1.8. Outros expedientes não previstos nesta tabela serão cobrados à alíquota que melhor assemelha o assunto. 1.9 Reprodução de documentos por cópias xerográficas ou similar, por unidade. 1.10. Exemplar de: 1.10.1. Código Administrativo ou assemelhado.... 1.10.2. Código de Obras. 1.10.3. Código de Posturas.... 1.10.4. Código Tributário Municipal 1.10.5. Mapa do Município. OBS.: O executivo decretará TABELA DE PREÇOS para os serviços prestados pela Prefeitura à medida dos custos e serviços. 2. NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS 2.1. Fomecimento de número indicativo de numeração de prédios, por emplacamento (sem o fornecimento da placa): URMs a) em todo o município. 3. DA APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES 3.1. Apreensão. 3.2. Depósito, por dia ou fração 3.2.1. De veículos, por unidade................ si iirreeereresemereenerarereeereceecarreerserereenectos 15,00 3.2.2. De animais, por cabeça.................icreernererrenecmenerenanec eme cemaemeneneneearenaneraeas 15,00 3.2.3. De mercadorias ou objetos, por espécie.................cieseresereeeceraceneenerasseraesaes 7,50 4. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS URMs 4.1. Coleta de Lixo doméstico: 4.1.1. Residencial urbano ( diário ), ao ano... eee reeaeearaceraercererarerareantas 129,00 4.1.2. Residencial urbano ( até 3 vezes por semana ), ão ano..................iiea 75,00 4.1.3. Comercial, ao ano... ricerca enerceceaaeaceeararaarararenaceanaaasanaeaneaarcaaaaana 129,00 4.1.4. Industrial, ao ano... 129,00 4.1.5. Remoção especial de lixo, entulhos e caliças, por motivos de asseio ou estética urbana, por carga e viagem 4.2. Restauração de Pavimentação: 4.2.1. Levantamento de pavimentação e/ou cobertura de leito de via pública, destinado a interesse particular: 4.2.1.1. Com utilização de máquina: 4,2.1.1.1. Leito de asfalto com calçamento: 44,50 URMs x largura da rua 4.2.1.1.2. Leito calçado com pedra irregular ou paralepípido: 35,00 URMs x largura da rua 4.2.1.1.3. Leito não pavimentado: 27,00 URNs x largura da rua 4.2.1.2. Manual: 4.2.1.2.1. Leito de asfalto com calçamento: 15,00 URNIs x largura da rua 4.2.1.2.2. Leito calçado com pedra irregular ou paralepípido: 11,00 URMs x largura da rua 4.2.1.2.3. Leito não pavimentado: 8,00 URMs x largura da rua 5. TAXA DE SERVIÇOS DO CEMITERIO 5.1. Arrendamento de sepuitura, por lote 5.1.1. Por cinco anos 5.1.2. Por dez anos... 5.1.3. Por quinze anos. 5.1.4. Por vinte anos 5.2. Inumação de cadáver. 5.3. Exumação de cadáver.