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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4002/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4002 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPM 074/2017 - CM 209/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.002 de 10 de outubro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
02 — Recursos Vinculados Federais
1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ
Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
3.33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................... R$ 10.000,00
Conta nº: 636408
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 4521-PMAQ verificado no exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
ipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de outubro de 2017.
CcLÓ DUARTE
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