| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | PM 074/2017 - CM 209/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.002 de 10 de outubro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 02 — Recursos Vinculados Federais 1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL. 3.33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................... R$ 10.000,00 Conta nº: 636408 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o superávit financeiro do Recurso 4521-PMAQ verificado no exercício de 2016. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de outubro de 2017. CcLÓ DUARTE Registre-se. Publique-se.