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norma nº 4003/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPM 075/2017 - CM 210/17 - ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO I - CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.003 de 10 de outubro de 2017.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO | —
CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica acrescentado no Anexo |, cargo de Arquiteto da Lei 2.600 de 10 de
dezembro de 2004, a seguinte redação:
ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL: Arquiteto
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar projetos, analisar e aprovar projetos, direção, construção e
fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, realizar projetos
de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de
projetos do Plano Diretor do Município; analisar e aprovar projetos de construções em geral, bem
como convalidar todos os projetos já aprovados, sempre que necessário; elaborar projetos de
conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de
construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura
paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões
de sua especialidade; exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 21 e 50 anos.
b) Instrução: Superior completo.
c) Outros: Habilitação para o exercício da profissão de arquiteto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
outubro de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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