| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | PM 075/2017 - CM 210/17 - ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO I - CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.003 de 10 de outubro de 2017. ACRESCENTA REDAÇÃO NO ANEXO | — CARGO DE ARQUITETO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica acrescentado no Anexo |, cargo de Arquiteto da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, a seguinte redação: ANEXO 1 CATEGORIA FUNCIONAL: Arquiteto PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Realizar projetos, analisar e aprovar projetos, direção, construção e fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico. Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, realizar projetos de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; analisar e aprovar projetos de construções em geral, bem como convalidar todos os projetos já aprovados, sempre que necessário; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; exercer tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 33 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: entre 21 e 50 anos. b) Instrução: Superior completo. c) Outros: Habilitação para o exercício da profissão de arquiteto. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. outubro de 2017. Registre-se. Publique-se.