| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | PM 073/2017 - CM 208/17 - ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO -DO CAÍ LEI Nº 4.001 de 10 de outubro de 2017. ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica acrescentado o artigo 55-A na Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 55-A. A alíquota mínima do imposto Sobre Serviços — ISS é de 2% (dois por cento), e a máxima de 5% (cinco por cento). $ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota minima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do $ 1º do art. 49. $ 2º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. $ 3º. A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços — ISS, calculado sob a égide da lei nula. $ 4º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2% (dois por cento), será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 8 5º. Na hipótese de descumprimento do 8 1º do caput, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º Fica acrescentado o inciso Vl e parágrafos 7º e 8º no Artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte redação: Art, 53. I-(..) = (...) =.) IV-(.) V-(.) VI — A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no Artigo 51. $º1.(.) 8º2.(..) $º3.(..) 8º4.(..) 8º 5.(..) 8º 6. (...) 8º 7. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do importo é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 8º 8. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas operadoras efetivadas deverão ser registrados no loca! do domicílio do tomador do serviço. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito mês de outubro de 2017. icipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se.