br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4001/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4001 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPM 073/2017 - CM 208/17 - ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4496

Originating matéria

matéria 1396 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO -DO CAÍ
LEI Nº 4.001 de 10 de outubro de 2017.
ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A - LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica acrescentado o artigo 55-A na Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 55-A. A alíquota mínima do imposto Sobre Serviços — ISS é de 2% (dois por
cento), e a máxima de 5% (cinco por cento).
$ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
minima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da Lista do $ 1º do art. 49.
$ 2º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
$ 3º. A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços — ISS, calculado sob a
égide da lei nula.
$ 4º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, toda concessão de benefício
fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2% (dois por
cento), será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art.
10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
8 5º. Na hipótese de descumprimento do 8 1º do caput, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso Vl e parágrafos 7º e 8º no Artigo 53 da Lei
Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do
Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Art, 53.
I-(..)
= (...)
=.)
IV-(.)
V-(.)
VI — A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no Artigo 51.
$º1.(.)
8º2.(..)
$º3.(..)
8º4.(..)
8º 5.(..)
8º 6. (...)
8º 7. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
importo é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8º 8. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas operadoras
efetivadas deverão ser registrados no loca! do domicílio do tomador do serviço.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
mês de outubro de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.

open original →