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norma nº 4004/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4004 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPM 076/2017 - CM 211/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI Nº 2.835, DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.004 de 10 de outubro de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
117 E 118 DA LEI N.º 2.835, DE 09 DE
MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos Artigos 117 e 118 da Lei Municipal nº
2.835 de 09 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 117. As instalações prediais de esgoto sanitário devem ser ligadas à
rede de esgoto sanitário, se houver, ficando proibida a ligação dos condutores de
esgoto sanitário à rede de águas pluviais.
$1.º Após a aprovação do projeto e durante a execução das obras da
edificação, por solicitação do proprietário ou do responsável técnico, a Prefeitura
realizará VISTORIA DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, de acordo com o
projeto aprovado, mediante pagamento da taxa de vistoria e encaminhamento do
requerimento padrão.
82º O prazo para vistoria das instalações é de 07 (sete) dias, a partir da
data do requerimento, sendo que no momento da vistoria, as unidades de
tratamento de esgoto deverão estar descobertas e com as inspeções abertas,
permitindo a conferência do diâmetro e da altura útil, inclusive nos casos de
regularização de edificações.
$ 3.º Realizada a vistoria será emitido parecer do PVI — Pedido de Vistoria
das Instalações, com as seguintes hipóteses:
|- NÃO APROVADO: o fiscal responsável pela vistoria emite parecer com
as irregularidades constantes. Neste caso deve o responsável técnico realizar as
correções e solicitar nova vistoria efetuando novo pagamento da taxa de vistoria;
Il - APROVADO: o fiscal responsável pela vistoria emite parecer de
aprovação da vistoria, atestando que as instalações encontram-se conforme
projeto aprovado 01 (uma) via para o proprietário e 01 (uma) via anexada ao
projeto aprovado na Prefeitura).
8 4º O PVI — Pedido de Vistoria das Instalações — é condição obrigatória
para o habite-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 118. Nas edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal,
devem ser instalados fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, obedecendo às
seguintes especializações:
| - quanto à fossa séptica:
a) deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;
b) devem localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cingúenta
centímetros) das divisas do terreno;
c) deve conter tampa de inspeção visível e sem nenhuma obstrução que
possa dificultar sua limpeza;
H - quanto ao sumidouro e filtro anaeróbio:
a) devem ser dimensionados de acordo com a NBR 13969 e tendo
capacidade nunca inferior a 1,5mº (um metro e cinquenta centimetros cúbicos);
b) devem localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas do terreno;
c) devem localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de
abastecimento de água potável;
d) devem conter tampa de inspeção visível e sem nenhuma obstrução que
possa dificultar sua limpeza;
e) não deve haver extravasor do sumidouro para a rede pluvial.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de outubro de 2017.
CLOVIS ALBER O PIRES|DUARTE
Prefeito Municipal NY
Registre-se.
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