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norma nº 4005/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPM 077/2017 - CM 212/17 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.005 de 10 de outubro de 2017.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com
remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o profissional designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto, se for o caso, sem
percepção de horas extraordinárias.
81º A gratificação criada por esta lei somente será atribuída, mediante
portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da
função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único
considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| — Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
Ii - Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Muy
mês de outubro de 2017.
al de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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