| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | PM 077/2017 - CM 212/17 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.005 de 10 de outubro de 2017. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o profissional designado para cumprimento das tarefas descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto, se for o caso, sem percepção de horas extraordinárias. 81º A gratificação criada por esta lei somente será atribuída, mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício. Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina. Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu. Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária devida. Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em dias, aplicando a regra de três, sendo que: | — Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e; Ii - Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos dias da integralidade para cálculo da incorporação. Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os valores atualizados da vantagem. Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 10. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Muy mês de outubro de 2017. al de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se.