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norma nº 4007/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4007 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaPM 079/2017 - CM 218/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.007 de 17 de outubro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS
VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA
ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas
áreas de terras, sendo uma com 236,28 metros quadrados, proveniente da
matrícula nº 33.512 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com
1.245,65 metros quadrados, está matriculada sob número 5.964 no mesmo Álbum
Imobiliário.
Art. 2.º A área de terras 1.245,65 metros quadrados, de propriedade de
Libório Ody e outros, a ser doada, tem as seguintes e medidas e
confrontações: “uma área de terras com 1.245,65 m? sem benfeitorias, situada na
Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São
Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as seguintes
medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do alinhamento com
a propriedade de posse de Paul Molter no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo
intemno de 83º09'00" em uma extensão de 8,49 metros confrontando com a Avenida
Doutor Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um
ângulo intemo de 90º52'25” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a
propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); seguindo ao
Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 131º24'21” em uma extensão de
55,25 metros, confrontando com a propriedade de José Raimundo Volkveis (Matrículas nº
16.123 e nº 16.124, deste Ofício); seguindo a Oeste, no sentido sul-norte, forma um
ângulo interno de 77º33'17” em uma extensão de 13,00 metros, confrontando com a
propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 34.084, deste Ofício);
seguindo ao Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 101º26'27” em
uma extensão de 47,15 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros
(Matrícula nº 5.964, deste Ofício); seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste,
forma um ângulo interno de 224º14'44” em uma extensão de 51,07 metros, confrontando
com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) e no mesmo
sentido forma outro ângulo interno de 191º19'44” em uma extensão de 13,67 metros,
confrontando com a propriedade de posse de Paul Molter até encontrar novamente a
Avenida Doutor Bruno Cassel”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º A área de terras de 236,28 metros quadrados, de propriedade de
Sirio Rodrigues da Rosa, a ser doada ao Município, tem as seguintes e medidas e
confrontações: “uma área de terras com 236,28 m?, sem benfeitorias, situada na
Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São
Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as
seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do
alinhamento com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste
Ofício) no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 89º07'35" em
uma extensão de 4,51 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel;
seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de
97º03'26” em uma extensão de 13,20 metros e neste mesmo sentido forma outro
ângulo interno de 167º49'25” em uma extensão de 56,82 metros, confrontando
com a propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício);
e seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno
de 5º59'34” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a propriedade
de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) até encontrar novamente
a Avenida Doutor Bruno Cassel.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebkstião do Caí, aos 17 dias do
mês de outubro de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
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