| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | PM 081/2017 - CM 221/17 - INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4502 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.010 de 25 de outubro de 2017. Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do Caí - CODESSC - dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Sebastião do CaílRS, e cria a Comissão de Análise Técnica e dá outras providências. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, | FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei e instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do Caí - CODESSC, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão das atividades ou de unidades industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços. Art. 2.º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. DOS INCENTIVOS Art. 3.º Para fins de instalação ou ampliação da atividade Agropecuária ou empresarial, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para novos investimentos, poderão consistir em: | - venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à aquisição pela empresa, no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retorno financeiro suficiente para compensar o investimento, através do ICMS ou ISS; | - auxilio Financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou aquisição de equipamentos; IH - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ V - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, materiais de construção e outros similares; VI - cessão de uso de bens e equipamentos; Vil - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; VII! - restituição de parcela do retorno do ICMS, IPVA e ou ISSQN; IX - auxílio e orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de financiamento e outros, junto a órgãos públicos; X - participação na implantação e ou manutenção de rede de abastecimento de água e de energia elétrica; XI - auxilio na implementação de reflorestamento, plantios de mudas de frutíferas e silvícolas. XI - outros, na forma de lei específica. $ 1.º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica. & 2.º Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, a maior que a média de crescimento do VAF (valor adicionado fiscal) do Município, sendo sua atualização anual da média do VAF. Art. 4.º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: | - no caso de venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não executar o objeto na forma do projeto aprovado, no prazo de um ano ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento, o imóvel, imediatamente, será devolvido ao Município, que poderá indenizar eventuais benfeitorias consideradas de interesse, ou o cessionário as levantará, sem qualquer indenização; Il — no caso de auxilio financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou aquisição de equipamentos, quando houver desvio de finalidade, deverá ser feita restituição, com atualização monetária pelo índice IGP-M/FGV para correção de seus tributos e juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa. Em caso de reenquadramento de atividade deverá a empresa solicitar nova avaliação ao CODESSC. III - no caso de pagamento do aluguel do imóvel, o benefício será limitado a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Executivo, a partir da data do início de vigência do contrato, suspenso sempre que constatado o não cumprimento do objeto do mesmo, sujeito a devolução dos valores recebidos devidamente corrigidos. IV - o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Executivo e não poderá exceder, 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ mensalmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais poderão ser corrigidos monetariamente, por decreto anual do Executivo com base no índice oficial adotado pelo Município para correção de seus tributos. V - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite da possibilidade de retorno financeiro estimado na análise técnica do projeto, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares; VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento dos beneficiados, pelo período máximo de 10 (dez) anos; VII - a isenção fiscal parcial poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica incentivada. b) Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento; c) taxas relativas à aprovação do projeto de prédios industriais/comerciais, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo. Vil! - a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de crescimento do VAF Municipal do último exercício fiscal do ano anterior ao da data da solicitação e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar; limitada a restituição ao período definido na Lei Específica não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo. IX — A restituição de parte do retorno do IPVA limitar-se-á, no máximo, a 50% (cingúenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor pago sobre os veículos automotores de propriedade do requerente, devidamente registrados neste Município, e somente ocorrerá a partir do mês em que o incremento da arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao período de 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo. X— A restituição de parte do retorno do ISSQN limitar-se-á, no máximo, ao que exceder a 2% (dois por cento) do valor devido para o Município e do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor pago pelo empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do mês em que o incremento da arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao período de 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo. $ 1.º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel! e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte do incentivado, este deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo índice oficial utilizado 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ pelo Município para correção de seus tributos, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização. $ 2.º No caso de auxilio financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou aquisição de equipamentos, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel, e, no caso do pagamento de aluguel, a devolução se dará pelos valores repassados, devidamente corrigidos, nas formas do parágrafo anterior. $ 3.º A isenção do IPTU e taxas, autorizado por Lei Específica, será concedida para o ano posterior ao do requerimento, quando o mesmo for aprovado até o final do primeiro semestre, os requerimentos efetuados e aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao da aprovação, e, ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais o incentivado, poderá gozar do benefício: a) por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 05 (cinco) e até 10 (dez) empregados; b) por 06 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados; c) por 07 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados; d) por 08 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados. e) por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados; f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados. $ 4.º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar em documento oficial, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no 8 3.º, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente. & 5.º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se o empreendedor não cumprir as condições previstas no inciso | deste artigo. 8 6.º O beneficiário dos incentivos descritos no inciso Il deste artigo, poderá devolver ao Município, a qualquer tempo, os valores recebidos, devidamente corrigidos. Art. 5.º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas devidamente protocolados, instruído com os seguintes documentos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; ll - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS. IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: | - valor inicial de investimento; Il - área necessária para sua instalação; HI - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcionamento regular; VI - produção inicial estimada; VIH - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos. Vill - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias; IX — demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. Art. 6.º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4.º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 7.º O Poder Executivo, após as manifestações, da Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, deverá encaminhar o 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, para parecer favorável ou não, e após estas manifestações, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos do empreendedor e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. Art. 8.º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante ao beneficiado para conhecimento e eventual impugnação. Art. 9.º A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública do bem dado em garantia, a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo Município para correção de seus tributos, nos casos descumprimento das metas projetadas na carta de intenções, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar. Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelos beneficiados, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8.º. Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local. Art. 12. Constituem recursos do CODESSC: | - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais; | - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa; III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV - outros que lhe forem destinados por lei. Art. 13. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao CODESSC. Art. 14. A administração do CODESSC será exercida pelas Secretarias da Fazenda, Administração e Planejamento, com assessoramento da Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT), parecer do órgão jurídico e apoio da estrutura administrativa. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DA COMISSAO ESPECIAL PARA ANÁLISE TÉCNICA - CEAT Art. 15. A CEAT será constituída por 01 (um) representante da Associação de Empresas de São Sebastião do Caí, 01 (um) representante do CDL — Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Caí, 01 (um) representante da comunidade Sindical, 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, 01 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade e 01 (um) Fiscal Tributário do Município. 8 1.º Caberá a CEAT a avaliação da capacidade de retorno que os investidores proporcionarão à municipalidade, devendo esta comissão criar mecanismos e buscar dados que lhe garantam cálculos e projeções aproximadas, que subsidiem o parecer favorável ou não à concessão dos incentivos, avaliação e acompanhamento das prestações de contas efetuadas pelas empresas. $ 2.º Caberá ao prefeito municipal, com base no parecer da CEAT e CODESSC, e dos demais órgãos legalmente previstos, referendar a concessão ou não dos incentivos. $ 3.º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário da Administração, Planejamento e Meio Ambiente. $ 4.º A função dos membros do CODESSC e CEAT é considerado serviço relevante prestado ao Município e não será remunerado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias, exceto nos casos de restituição previstos no inciso VIII do artigo 3.º, o qual poderá ser restituído na proporção prevista nos incisos VIll e IX do artigo 4.º, até o limite total do investimento, ou até o máximo de 20 (vinte) anos, contados do inicio da restituição. Parágrafo único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão semestralmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao que for atingido o limite. Caso o valor máximo não seja atingido o mesmo cessará no prazo de 20 (vinte) anos, computados do inicio do recebimento do beneficio. Art. 17. Os incentivos fiscais previstos no art. 4.º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental. Art. 19. Nos casos fortuitos ou força maior, poderão os incentivos, objeto desta Lei, serem reavaliados. Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto do Executivo municipal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.003, de 05 de março de 2009. Gabinete do Prefeito mês de outubro de 2017. unicipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do Registre-se. Publique-se.