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norma nº 4011/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaPM 083/2017 - CM 225/17 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.011 de 31 de outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA EM SAUDE.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, no
âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e da Família, organizado e disciplinado
na forma desta Lei, com fins de buscar a prevenção, a promoção e a recuperação
da saúde pública no Município.
Parágrafo único: Estão incluídas no campo de atuação do Sistema
Municipal de Vigilância em Saúde, a execução de ações e serviços na área da
Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e
Saúde do Trabalhador.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei são aplicáveis as seguintes definições:
| - Vigilância sanitária: o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde;
Il - Vigilância epidemiológica: o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade
de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos;
HI - Vigilância ambiental em saúde: o conjunto de ações que proporcionam
o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a
finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco
ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
IV - Saúde do Trabalhador: entende-se por saúde do trabalhador uma
ação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer,
pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de
saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos
tecnológico, social e epidemiológico, com a finalidade de avaliar, planejar e intervir
sobre eles, de forma a prevenir, eliminar ou diminuir os agravos à saúde dos
trabalhadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, formado pelas
vigilâncias definidas no artigo 2.º desta Lei, tem como finalidade principal
desenvolver ações de prevenção, promoção, controle, fiscalização e intervenção
em produtos, serviços e meios sujeitos à vigilância, de modo a identificar,
gerenciar e comunicar riscos, abrangendo:
!- O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo;
il - O controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou
indiretamente, com a saúde;
Ht - O controle do meio ambiente nos seus mais variados segmentos, em
especial quando oferecer, direta ou indiretamente, riscos a saúde pública.
Art. 4.º As ações do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de que
trata o artigo anterior serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas
da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Saúde e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único: As ações da Vigilância Epidemiológica possuem caráter
de apoio dentro do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde sendo suas ações
voltadas para as atividades de conhecimento, detecção, prevenção, promoção e
controle.
Art. 5.º O Serviço de Fiscalização Sanitária será exercido, por meio do
poder de polícia, estando diretamente vinculado à Secretaria da Saúde e da
Família do Município.
8 1.º As suas atividades poderão ser regulamentadas, no que couber, por
Decreto Municipal;
8 2.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na
função fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º, e
Il - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Il - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal
de Saúde e da Família será considerado autoridade sanitária.
8 3.º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função
fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários.
$ 4.º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos
profissionais serão designados mediante Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 6.º Ao Serviço de Fiscalização Sanitária, Epidemiológica, Vigilância
Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, no exercício de suas atribuições,
cabe:
I- Estudar, planejar e executar atividades que visem à promoção,
preservação e recuperação da saúde púbica;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il- Exercer o controle do cumprimento das obrigações de ordem sanitária,
epidemiológica e ambiental, nos termos previstos na Legislação Vigente, ou outras
formas que vierem a ser regulamentadas através de Decreto Municipal.
Art. 7.º As taxas tributárias e multas decorrentes do exercício do poder de
polícia deverão reverter, preferencialmente, para o financiamento de ações do
Sistema Municipal de Vigilância em Saúde.
Art. 8.º O Município, no que couber e de forma supletiva, aplicará a
legislação federal e estadual, relativa ao tema tratado nesta Lei, em especial a Lei
Estadual nº. 6.503, de 22 de dezembro de 1972 e o Decreto Estadual nº. 23.430,
de 24 de outubro de 1974.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ipal de São Spbastião do Caí, aos 31 dias do
RTO 'S DUARTE
eito Municipal
Gabinete do Prefeito
mês de outubro de 2017.
Te
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Publique-se.

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