| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | PM 083/2017 - CM 225/17 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.011 de 31 de outubro de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e da Família, organizado e disciplinado na forma desta Lei, com fins de buscar a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde pública no Município. Parágrafo único: Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, a execução de ações e serviços na área da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador. Art. 2.º Para efeitos desta Lei são aplicáveis as seguintes definições: | - Vigilância sanitária: o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; Il - Vigilância epidemiológica: o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos; HI - Vigilância ambiental em saúde: o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde. IV - Saúde do Trabalhador: entende-se por saúde do trabalhador uma ação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social e epidemiológico, com a finalidade de avaliar, planejar e intervir sobre eles, de forma a prevenir, eliminar ou diminuir os agravos à saúde dos trabalhadores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3.º O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, formado pelas vigilâncias definidas no artigo 2.º desta Lei, tem como finalidade principal desenvolver ações de prevenção, promoção, controle, fiscalização e intervenção em produtos, serviços e meios sujeitos à vigilância, de modo a identificar, gerenciar e comunicar riscos, abrangendo: !- O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; il - O controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde; Ht - O controle do meio ambiente nos seus mais variados segmentos, em especial quando oferecer, direta ou indiretamente, riscos a saúde pública. Art. 4.º As ações do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de que trata o artigo anterior serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Parágrafo único: As ações da Vigilância Epidemiológica possuem caráter de apoio dentro do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde sendo suas ações voltadas para as atividades de conhecimento, detecção, prevenção, promoção e controle. Art. 5.º O Serviço de Fiscalização Sanitária será exercido, por meio do poder de polícia, estando diretamente vinculado à Secretaria da Saúde e da Família do Município. 8 1.º As suas atividades poderão ser regulamentadas, no que couber, por Decreto Municipal; 8 2.º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: | - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º, e Il - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Il - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde e da Família será considerado autoridade sanitária. 8 3.º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. $ 4.º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante Portaria do Prefeito Municipal. Art. 6.º Ao Serviço de Fiscalização Sanitária, Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, no exercício de suas atribuições, cabe: I- Estudar, planejar e executar atividades que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde púbica; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il- Exercer o controle do cumprimento das obrigações de ordem sanitária, epidemiológica e ambiental, nos termos previstos na Legislação Vigente, ou outras formas que vierem a ser regulamentadas através de Decreto Municipal. Art. 7.º As taxas tributárias e multas decorrentes do exercício do poder de polícia deverão reverter, preferencialmente, para o financiamento de ações do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde. Art. 8.º O Município, no que couber e de forma supletiva, aplicará a legislação federal e estadual, relativa ao tema tratado nesta Lei, em especial a Lei Estadual nº. 6.503, de 22 de dezembro de 1972 e o Decreto Estadual nº. 23.430, de 24 de outubro de 1974. Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ipal de São Spbastião do Caí, aos 31 dias do RTO 'S DUARTE eito Municipal Gabinete do Prefeito mês de outubro de 2017. Te Registre-se. Publique-se.