| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | PM 084/2017 - CM 231/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.013 de 07 de novembro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte discriminação: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01 — Câmara de Vereadores 0103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas Recurso 0001 - Livre 3.31.90.91. 00 — Sentenças Judiciais..................... rerrereeneresareranensanass R$ 385.000,00 Conta nº. 11570 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução das contas abaixo: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01010103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas Recurso 0001 - Livre 3.31.90.92. 00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 260.000,00 Conta nº. 11560 01020103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas Recurso 0001 - Livre 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações.................. R$ 125.000,00 Conta nº. 12950 Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de novembro de 2017. al de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do . LO cLO ERTS ES DUARTE Registre-se. É cipal Publique-se. S