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norma nº 4013/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4013 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaPM 084/2017 - CM 231/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.013 de 07 de novembro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E
OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) com a
seguinte discriminação:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01 — Câmara de Vereadores
0103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.31.90.91. 00 — Sentenças Judiciais..................... rerrereeneresareranensanass R$ 385.000,00
Conta nº. 11570
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução das contas abaixo:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01010103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.31.90.92. 00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 260.000,00
Conta nº. 11560
01020103100012.001 — Manut. Das Atividades Legislativas
Recurso 0001 - Livre
3.44.90.51.00 — Obras e Instalações.................. R$ 125.000,00
Conta nº. 12950
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de novembro de 2017.
al de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
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Registre-se. É cipal
Publique-se. S

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