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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4014/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4014 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaPM 087/2017 - CM 237/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FRACIONAR ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.014 de 14 de novembro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FRACIONAR ÁREA DE TERRAS SITUADA
NO LOTEAMENTO POPULAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a fracionar e desmembrar
área de terras descrita no mapa e memorial descritivo que ficam fazendo parte da
presente lei, correspondente à 42,92 metros quadrados do bojo da Matrícula
24.422 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, que será anexada ao lote
vizinho, Matricula nº 24.423 do mesmo álbum Imobiliário, pertencente à Eloá
Silveira Duarte e Jose Adelar Keller Athaydes.
Art. 2.º Ato contínuo, fica também o Executivo Municipal autorizado a
firmar escritura pública objetivando doar e anexar a aérea de 42,91 metros
quadrados extraída do lote matriculado sob nº 24.422 do Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí, à Eloá Silveira Duarte e Jose Adelar Keller Athaydes,
proprietários do lote descrito na matricula 24.423, do mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de novembro de 2017.
áhicipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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