| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | PM 087/2017 - CM 237/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FRACIONAR ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.014 de 14 de novembro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FRACIONAR ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a fracionar e desmembrar área de terras descrita no mapa e memorial descritivo que ficam fazendo parte da presente lei, correspondente à 42,92 metros quadrados do bojo da Matrícula 24.422 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, que será anexada ao lote vizinho, Matricula nº 24.423 do mesmo álbum Imobiliário, pertencente à Eloá Silveira Duarte e Jose Adelar Keller Athaydes. Art. 2.º Ato contínuo, fica também o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública objetivando doar e anexar a aérea de 42,91 metros quadrados extraída do lote matriculado sob nº 24.422 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, à Eloá Silveira Duarte e Jose Adelar Keller Athaydes, proprietários do lote descrito na matricula 24.423, do mesmo Álbum Imobiliário. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de novembro de 2017. áhicipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do Registre-se. Publique-se.