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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4016/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4016 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPM 088/2017 - CM 244/17 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.016 de 28 de novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO
DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO
MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO
DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o pagamento pelos contribuintes, através de
cartão de crédito e cartão de débito, de impostos municipais, taxas, contribuição
de melhoria, preços públicos e dívida ativa de natureza tributária e não tributária.
Art, 2.º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores
descritos no artigo anterior de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes pelo por
cartão de crédito ou débito, sendo considerado tal pagamento à vista.
Art. 3.º Anualmente o Decreto Municipal que fixa o calendário de
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano versará também sobre
parcelamento, valores mínimos e eventuais descontos para o pagamento pela
modalidade cartão de crédito e débito.
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de
Decreto, no que couber, a presente matéria.
Art. 5.º Esta Lei entrará e, vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu
mês de novembro de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
CLÓVIS ALBÉRTO P “DUARTE
Prefeito Municibal
Registre-se.
Publique-se.

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