| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PM 088/2017 - CM 244/17 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.016 de 28 de novembro de 2017. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o pagamento pelos contribuintes, através de cartão de crédito e cartão de débito, de impostos municipais, taxas, contribuição de melhoria, preços públicos e dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Art, 2.º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no artigo anterior de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes pelo por cartão de crédito ou débito, sendo considerado tal pagamento à vista. Art. 3.º Anualmente o Decreto Municipal que fixa o calendário de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano versará também sobre parcelamento, valores mínimos e eventuais descontos para o pagamento pela modalidade cartão de crédito e débito. Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto, no que couber, a presente matéria. Art. 5.º Esta Lei entrará e, vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mu mês de novembro de 2017. icipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do CLÓVIS ALBÉRTO P “DUARTE Prefeito Municibal Registre-se. Publique-se.