| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PM 096/2017 - CM 260/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO A AVENIDA DR. BRUNO CASSEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.024 de 21 de dezembro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO A AVENIDA DR. BRUNO CASSEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas áreas de terras, sendo uma com 664,49 metros quadrados, proveniente da matrícula nº 20.241 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 734,58 metros quadrados, matriculada sob número 30.681 no mesmo Álbum Imobiliário. Art. 2.º A área de terras 664,49 metros quadrados, de propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações: “Uma fração urbana, com área de 663,13m? sem benfeitorias, situada na Vila Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com a área remanescente e alinhamento da Av. Bruno Cassel, no sentido nordeste- sudoeste, onde forma um ângulo interno de 90º06'46”, na extensão de 7,00 metros divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 90º05'00”, na extensão de 94,61 metros divide com propriedade de José Luiz de Mello e outros (Matrícula 30.681 deste Ofício), segue a LESTE, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de 91º50'00", na extensão de 7,00 metros e confronta com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício); ao NORTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 87º54'09” na extensão de 94,88 metros e divide com área remanescente”. Art. 3.º A área de terras de 734,58 metros quadrados, de propriedade de José Luiz de Mello e outros, a ser doada ao Município, tem as seguintes e medidas e confrontações: “Uma fração urbana, com área de 732,98m?, sem benfeitorias, situada na Vila Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, partindo do vértice situado na divisa com propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur e alinhamento da Av. Bruno Cassel, no sentido norte-sul, onde forma um ângulo intemo de 89º52'21", na extensão de 6,00 metros divide com a Avenida Bruno Cassel; ao SUL, no sentido oeste-leste, forma um ângulo intemo de 90º07'39", na extensão de 94,86 metros divide com área remanescente, segue forma um ângulo de 181º49'41”, na extensão 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de 27,73 metros divide com área remanescente; a LESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 90º00'34”, na extensão de 6,00 metros divide com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício); ao NORTE, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 89º59'26" na extensão de 27,73 metros e divide com propriedade de José Luiz de Mello (Matrícula 17.602, deste Ofício), segue, forma um ângulo de 178º10'19”, mede 94,61 metros e divide com propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur (Matricula 20.241 deste Ofício)”. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. Registre-se. Publique-se.