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norma nº 4025/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4025 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPM 097/2017 - CM 261/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 242 E 251 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.025 de 21 de dezembro de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 242 e
251 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica alterada a redação do artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
| - Associações de moradores, entidades beneficentes, propriedades de entidades
religiosas;
If - entidades culturais ou recreativas sem fins lucrativos e as entidades esportivas
registradas na respectiva federação;
IH - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por
período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso de entidades imunes ou as
descritas no inciso | e Il deste artigo;
IV - o menor, após o falecimento dos pais, não emancipado, reconhecidamente
pobre por laudo social, proprietário de um único imóvel, com renda familiar não
superior a 02 (dois) salários mínimos;
V - os aposentados, pensionistas e responsáveis por pessoas portadores de
necessidades especiais (PNE), que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no
território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que o imóvel possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta,
edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros
quadrados);
e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos do
casal, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época
do requerimento;
f) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a
isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão
especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros,
sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
| cadastros de IPTU.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI - os contribuintes que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no
território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que a unidade autônoma possua até 80 mí (oitenta metros quadrados) de área
coberta, edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros
quadrados);
e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos da
família, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época
do requerimento.
f) que o valor venal total (terreno e unidades autônomas) não ultrapasse
18.000,00 (dezoito mil) Unidades de Referência Municipal — URM.
9) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a
isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão
especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros,
sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
cadastros de IPTU.
Vil - os contribuintes loteadores no que concerne ao pagamento de IPTU dos
terrenos nos dois primeiros anos após a aprovação do projeto de loteamento,
findando a isenção quando imóvel tenha sido vendido ou transferido de
titularidade ou as obras de infra-estrutura do loteamento tenham sido concluídas.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal poderá aferir a veracidade das
declarações e documentos apresentados pelo interessado, o qual responsabilizar-
se-á sob as penas cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas
declarações e/ou documentos.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 251 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de
setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 251. A Unidade de Referência Municipal - URM - para os efeitos e fins do
disposto neste Código é fixada em R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro
centavos) para o 1º dia do mês de janeiro de 2017.
$1.º A Unidade de Referência Municipal - URM - será atualizada anualmente,
mediante Decreto, com base no índice de variação IGPM-FGV (Índice Geral de
Preços do Mercado).
$2.º Caso ocorra a variação negativa do índice acima indicado, a atualização da
URM ocorrerá em índice a ser ajustado pela administração municipal, mediante
Decreto.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
mês de dezembro de 2017.
CLO EF S-DUARTE,
Registre-se.
Publique-se.

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