| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PM 097/2017 - CM 261/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 242 E 251 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.025 de 21 de dezembro de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 242 e 251 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1.º Fica alterada a redação do artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: | - Associações de moradores, entidades beneficentes, propriedades de entidades religiosas; If - entidades culturais ou recreativas sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação; IH - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso de entidades imunes ou as descritas no inciso | e Il deste artigo; IV - o menor, após o falecimento dos pais, não emancipado, reconhecidamente pobre por laudo social, proprietário de um único imóvel, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; V - os aposentados, pensionistas e responsáveis por pessoas portadores de necessidades especiais (PNE), que preencham as condições a seguir enunciadas: a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município; b) que o imóvel seja só por eles ocupado; c) não exerçam qualquer atividade remunerada; d) que o imóvel possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros quadrados); e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos do casal, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento; f) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de | cadastros de IPTU. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI - os contribuintes que preencham as condições a seguir enunciadas: a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município; b) que o imóvel seja só por eles ocupado; c) não exerçam qualquer atividade remunerada; d) que a unidade autônoma possua até 80 mí (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros quadrados); e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos da família, é igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento. f) que o valor venal total (terreno e unidades autônomas) não ultrapasse 18.000,00 (dezoito mil) Unidades de Referência Municipal — URM. 9) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de cadastros de IPTU. Vil - os contribuintes loteadores no que concerne ao pagamento de IPTU dos terrenos nos dois primeiros anos após a aprovação do projeto de loteamento, findando a isenção quando imóvel tenha sido vendido ou transferido de titularidade ou as obras de infra-estrutura do loteamento tenham sido concluídas. Parágrafo único: A Prefeitura Municipal poderá aferir a veracidade das declarações e documentos apresentados pelo interessado, o qual responsabilizar- se-á sob as penas cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas declarações e/ou documentos. Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 251 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: Art. 251. A Unidade de Referência Municipal - URM - para os efeitos e fins do disposto neste Código é fixada em R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos) para o 1º dia do mês de janeiro de 2017. $1.º A Unidade de Referência Municipal - URM - será atualizada anualmente, mediante Decreto, com base no índice de variação IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado). $2.º Caso ocorra a variação negativa do índice acima indicado, a atualização da URM ocorrerá em índice a ser ajustado pela administração municipal, mediante Decreto. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito mês de dezembro de 2017. CLO EF S-DUARTE, Registre-se. Publique-se.