| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | PM 011/2018 - CM 033/18 - ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.038 de 29 de março de 2018. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 01 — Adm. e Dep. de Ações Básicas da Saúde 1030100091.520 — Construção e Conclusão UBS Navegantes 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Materia! Permanente................... R$ 135.000,00 Conta nº: 61955 — Recurso 4935 1030100091.525 — Construção e Conclusão UBS Conceição 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 135.000,00 Conta nº: 61956 — Recurso 4935 Total... iene ane acertar rea reane career era na sanear cane seraerrara R$ 270.000,00 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o auxílio recebido Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para os Postos de Saúde Navegantes e Conceição no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. , Gabinete do Prefeito Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de março de 2018. . Registre-se. Publique-se.