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norma nº 4039/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4039 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaPM 012/2018 - CM 034/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.039 de 29 de março de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- SERVENTE -—
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 03 (três) Serventes, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada
ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de março de 2018.
CLÓVIS ALBÉ REIS DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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