| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 013/2018 - CM 042/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.041 de 10 de abril de 2018. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TECNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com remuneração correspondente aô percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 2.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município (combate endemias) com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 3.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da SAMU com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Municipio. Art. 4.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica para a Academia de Saúde com remuneração correspondente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 5.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, e não perceberão horas extraordinárias. Art. 6.º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 7.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 8.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 9. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 10, Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 3.796, de 28 de abril de 2015 e Lei Municipal n.º 4.005 de 10 de outubro de 2017. Art. 11. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. Registre-se. Publique-se.