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norma nº 4041/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4041 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 013/2018 - CM 042/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.041 de 10 de abril de 2018.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TECNICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de enfermagem das unidades de saúde do Município, com
remuneração correspondente aô percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
pelo serviço de coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município
(combate endemias) com remuneração correspondente ao percentual de 60%
(sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 3.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica da
SAMU com remuneração correspondente ao percentual de 60% (sessenta por
cento) sobre o menor padrão de referência do Municipio.
Art. 4.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
para a Academia de Saúde com remuneração correspondente ao percentual de
35% (trinta e cinco por cento), sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 5.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 6.º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo
da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 7.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 8.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 9. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10, Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 3.796, de 28 de abril de 2015 e Lei Municipal n.º 4.005 de 10 de
outubro de 2017.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de abril de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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