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norma nº 4042/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 014/2018 - CM 043/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.042 de 10 de abril de 2018.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TECNICA
PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO
QUE EXERÇAM O TRABALHO
EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do-Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica
para engenheiro e arquiteto do quadro de efetivos do Município quando do
exercício da responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a
fiscalização “in loco” das obras públicas municipais.
Parágrafo único: A gratificação especial de responsabilidade técnica
para engenheiro e arquiteto será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o
padrão de vencimento básico do cargo de arquiteto (padrão 11-classe A), quando
do exercício de responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem
a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais, bem como atividades
complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo
da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.750, de 26 de novembro de 2014.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de abril de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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