| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 014/2018 - CM 043/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.042 de 10 de abril de 2018. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TECNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do-Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro e arquiteto do quadro de efetivos do Município quando do exercício da responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais. Parágrafo único: A gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro e arquiteto será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do cargo de arquiteto (padrão 11-classe A), quando do exercício de responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for. Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, e não perceberão horas extraordinárias. Art. 3.º As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.750, de 26 de novembro de 2014. Art. 8.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. Registre-se. Publique-se.