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norma nº 4044/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 016/2018 - CM 045/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.044 de 10 de abril de 2018.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
POR ATIVIDADE PARA OS
MOTORISTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO QUE
EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO
TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de motorista lotado na
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, designado para o trabalho
de transporte de escolares e atividades complementares ao transporte escolar,
conforme dispõe:
Parágrafo único: Gratificação especial de transporte escolar e atividades
complementares — 60% (sessenta por cento) sobre o padrão de vencimento do
cargo de motorista (padrão 6), quando o servidor for designado para o transporte
de escolares no período letivo, bem como atividades complementares, aos
sábados, domingos e feriados, quando preciso for.
Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo
anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora
extraordinária.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.222 de 03 de agosto de 2010.
Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyrtoi
mês de abril de 2018.
pal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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