| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 016/2018 - CM 045/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.044 de 10 de abril de 2018. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de motorista lotado na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, designado para o trabalho de transporte de escolares e atividades complementares ao transporte escolar, conforme dispõe: Parágrafo único: Gratificação especial de transporte escolar e atividades complementares — 60% (sessenta por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo de motorista (padrão 6), quando o servidor for designado para o transporte de escolares no período letivo, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for. Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora extraordinária. Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.222 de 03 de agosto de 2010. Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muyrtoi mês de abril de 2018. pal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se.