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norma nº 4045/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4045 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 017/2018 - CM 046/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.045 de 10 de abril de 2018.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ATIVIDADE DE CONTROLE DE
PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade de controle de
patrimônio e avaliação dos bens públicos municipais, com remuneração
correspondente à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência
do Município.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, em especial a
Lei Municipal n.º 3.851, de 22 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito/Munidipal de Sãg] Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de abril de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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