| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 017/2018 - CM 046/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.045 de 10 de abril de 2018. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade de controle de patrimônio e avaliação dos bens públicos municipais, com remuneração correspondente à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas no artigo anterior, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município e não perceberão horas extraordinárias. Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente. Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, em especial a Lei Municipal n.º 3.851, de 22 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito/Munidipal de Sãg] Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. Registre-se. Publique-se.