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norma nº 4046/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4046 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPM 018/2018 - CM 047/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL FIAT/PALIO PLACAS IQD-3455 À ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.046 de 10 de abril de 2018.
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL
FIATIPALIO PLACAS IQD-3455 À
ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO
MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar automóvel de
propriedade do Município, Fiat/ Palio Fire Economy, ano/modelo 2009/2010,
placas IQD-3455, chassi n.º 9BD17164LA5517524, Renavam nº 166688509, à
ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob
nº 10.188.690/0001-08.
Art. 2.º O veículo a ser doado não poderá ser usado pela Associação
para outros fins que não o de apoio no combate às drogas e suas políticas
correlatas.
Art 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de abril de 2018.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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