| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 018/2018 - CM 047/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL FIAT/PALIO PLACAS IQD-3455 À ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.046 de 10 de abril de 2018. AUTORIZA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL FIATIPALIO PLACAS IQD-3455 À ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar automóvel de propriedade do Município, Fiat/ Palio Fire Economy, ano/modelo 2009/2010, placas IQD-3455, chassi n.º 9BD17164LA5517524, Renavam nº 166688509, à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08. Art. 2.º O veículo a ser doado não poderá ser usado pela Associação para outros fins que não o de apoio no combate às drogas e suas políticas correlatas. Art 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de abril de 2018. icipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se.