| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 020/2018 - CM 049/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.048 de 10 de abril de 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei 8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a seguir descrito: p- IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 829,44 m?, contendo um prédio de alvenaria com 502,73m?, situado no centro do municipio de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado pela Rua Herrique D'Ávila, Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matrícula nº 32.681, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo do limite com a área a fracionar, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º0317” na extensão de 30,99m divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORTE no sentido oeste — leste forma um ângulo de 133º51'40" mede 3,94m; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma um ângulo de 135º46'01” na extensão de 21,67m, divide nestes trechos, com a Rua João Pereira; a SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo 91º12'12”, na extensão de 33,60 metros divide com propriedade de Amália Iris Mentz Dietrich (matrícula 3.603 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); a SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º06'50” na extensão de 6,78 metros divide com a propriedade de Hilda de Souza Peters (Transcrição 37.591 — fivro 3/AK deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); e na extensão de 18,22 metros divide com propriedade do Município de São Sebastião do Caí (matrícula nº 32.682 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); totalizando a SUDOESTE 25,00 metros de extensão. Avaliado em R$ 825.000,00. Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei 8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a seguir descrito: IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 625,97 m?, contendo um prédio de alvenaria com 582,91m?, situado no bairro centro, município de São Sebastião do Caí — R8, no quarteirão formado pela Rua Henrique D'Ávila, Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matrícula n.º 32.682 do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de imóveis, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo da esquina formada pelas Ruas Herrique D'Ávila e Avenida Egídio Michaelsen, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º07'56” na extensão de 32,24 metros divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma um ângulo de 90º08'55” na extensão de 20,82m, divide com propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula 32.681, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo de 92º34'52”, na extensão de 15,76 metros, seguindo, a SUDOESTE, no sentido sudeste-noroeste forma um ângulo de 89º31'21”, na extensão de 3,20 metros, seguindo a SUDESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 268º31'54”, na extensão de 16,60 metros, divide nestes trechos com propriedade de Hilda de Souza Peters (Matrícula 34.114, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS); seguindo a SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º46'43" na extensão de 17,73 metros, divide com a Rua Henrique D' Ávila. Esta área foi retificada através da averbação AV-2-32.682, em 25 de julho de 2016. Avaliado em R$ 625.000,00. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. Registre-se. Publique-se.