| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | PM 023/2018 - CM 055/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.049 de 10 de abril de 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO — POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 05 (cinco) Operários, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado por mais 30 (trinta) dias, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de abril de 2018. CLÓVIS ALBERTO PIRÊS DUARTE Registre-se. Publique-se.