br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 6/2018

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCM 036/18 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 25A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id4559

Originating matéria

matéria 1630 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDA Nº 06, de 17 de abril de 2018.
Inclui parágrafo único no Art. 25A
da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, nos
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º Inclua-se o parágrafo único no Art. 25A da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
CArt ISA. citei reeeesreeereacereeasearereereaeaces cerne reeeneseereaereermeeseneeaos
Parágrafo único. O Vereador, além do subsídio mensal, terá direito a receber
o 13º subsídio, no mês de dezembro, calculado da mesma forma prevista na CLT — Consolida-
ção das Leis do Trabalho em relação ao 13º salário.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
São Sebastião do Caí, 17 de abril de 2018.
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
Ver. ALEX DE ef a MEIRELLKS Ver ANASTÁCIO DA SILVA
Vetieideno / º Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai E sinos.net

open original →