| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CM 036/18 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 25A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENDA Nº 06, de 17 de abril de 2018. Inclui parágrafo único no Art. 25A da Lei Orgânica Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º Inclua-se o parágrafo único no Art. 25A da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: CArt ISA. citei reeeesreeereacereeasearereereaeaces cerne reeeneseereaereermeeseneeaos Parágrafo único. O Vereador, além do subsídio mensal, terá direito a receber o 13º subsídio, no mês de dezembro, calculado da mesma forma prevista na CLT — Consolida- ção das Leis do Trabalho em relação ao 13º salário.” Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019. São Sebastião do Caí, 17 de abril de 2018. Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente Ver. ALEX DE ef a MEIRELLKS Ver ANASTÁCIO DA SILVA Vetieideno / º Secretário Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai E sinos.net