| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | PM 022/2018 - CM 054/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS PROPORCIONALMENTE PELAS HORAS TRABALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.051 de 17 de abril de 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS PROPORCIONALMENTE PELAS HORAS TRABALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Objetivando adequar as atividades da Secretaria Municipal da Saúde e da Família, com os programas do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, fica autorizado o Executivo Municipal, a seu critério, ampliar a carga horária do cargo de Enfermeiro, constante na Lei Municipal n.º 2.600, de 10 de dezembro de 2004, de 37,5 para até 40 horas semanais, majorando a retribuição pecuniária mensal de forma proporcional às horas trabalhadas. Parágrafo único: O aumento de carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser aceito, por escrito, pelo servidor. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de abril de 2018. icipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do Préfeito Munidi al. Registre-se. Publique-se.