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norma nº 4051/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaPM 022/2018 - CM 054/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS PROPORCIONALMENTE PELAS HORAS TRABALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.051 de 17 de abril de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE
ENFERMEIRO E A REMUNERÁ-LOS
PROPORCIONALMENTE PELAS
HORAS TRABALHADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Objetivando adequar as atividades da Secretaria Municipal da
Saúde e da Família, com os programas do Governo Federal, através do Ministério
da Saúde, fica autorizado o Executivo Municipal, a seu critério, ampliar a carga
horária do cargo de Enfermeiro, constante na Lei Municipal n.º 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, de 37,5 para até 40 horas semanais, majorando a retribuição
pecuniária mensal de forma proporcional às horas trabalhadas.
Parágrafo único: O aumento de carga horária a que se refere o caput
deste artigo deverá ser aceito, por escrito, pelo servidor.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de abril de 2018.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
Préfeito Munidi al.
Registre-se.
Publique-se.

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