| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | PM 024/2018 - CM 056/18 - ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.052 de 17 de abril de 2018. ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.835 DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n.º 2.835, de 09 de março de 2007, que Institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial de uma edificação se: [= (...) H-(...) UI = (...) IV -(...) V — forem executadas em áreas de domínio público, áreas verdes ou áreas de preservação permanente. Parágrafo único: Nos casos em que o notificado não atender o prazo estabelecido em notificação, visando a retirada dos materiais empregados em obra irregular, poderá o Município promover a devida demolição e remoção destes, cobrando do notificado os respectivos custos. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito mês de abril de 2018. ipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do Registre-se. Publique-se.