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norma nº 4052/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4052 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaPM 024/2018 - CM 056/18 - ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835 DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.052 de 17 de abril de 2018.
ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.835 DE 09 DE MARÇO
DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n.º 2.835, de 09 de
março de 2007, que Institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do
Caí e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial
de uma edificação se:
[= (...)
H-(...)
UI = (...)
IV -(...)
V — forem executadas em áreas de domínio público, áreas verdes ou
áreas de preservação permanente.
Parágrafo único: Nos casos em que o notificado não atender o prazo
estabelecido em notificação, visando a retirada dos materiais empregados em
obra irregular, poderá o Município promover a devida demolição e remoção
destes, cobrando do notificado os respectivos custos.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
mês de abril de 2018.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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