| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | PM 025/2018 - CM 057/18 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.979 DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.053 de 17 de abril de 2018. ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.979 DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do anexo | da Lei nº 3.979 de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Sebastião do Caí para o período de 2018 a 2021, para a seguinte: ANEXOI 01- PODER LEGISLATIVO 01.01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. OBJETIVO - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as suas condições de trabalho. 01.02 - Custeio Operacional do Poder Legislativo. OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras ao Poder Legislativo, de atender suas funções, desde abertura de concurso público, contratações, pagamento de pessoal, inclusive 13º subsídio de Vereador, material e serviços. 01.03 - Divulgação Oficial. OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de interesse dos munícipes, celebrando convênios, por tempo determinado, com mais de um meio de comunicação social em circulação no município, visando a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo. 01.04 - Recepções e Homenagens a Autoridades. OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao Município e homenagens póstumas às pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, nos termos do Decreto Legislativo 02/93. 01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal. OBJETIVO: Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara Municipal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento, | principalmente quanto às instalações do Plenário e das Comissões. Art. 2.º Esta lei entrará em. vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito abril de 2018. Registre-se. Publique-se.