| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | PM 029/2018 - CM 071/18 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.059 de 08 de maio de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal nº 3.023 de 07 de abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1.º (...) $1.º(..) $ 2.º O mandato dos servidores designados para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.023 de 07 de abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2.º Fica o Município autorizado a conceder ao servidor designado para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, prevista no $ 1º do Art. 1.º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a ser corrigida de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito maio de 2018. pal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de CLÓN BERTO PAN refeito Municipal. Registre-se. Publique-se.