br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4059/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaPM 029/2018 - CM 071/18 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4568

Originating matéria

matéria 1667 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.059 de 08 de maio de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal nº
3.023 de 07 de abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1.º (...)
$1.º(..)
$ 2.º O mandato dos servidores designados para a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será pelo
prazo de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.023 de 07 de
abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.º Fica o Município autorizado a conceder ao servidor designado
para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no $ 1º do Art. 1.º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$
360,00 (trezentos e sessenta reais) a ser corrigida de acordo com os índices e
revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais,
incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
maio de 2018.
pal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de
CLÓN BERTO PAN
refeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →