| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | CM 087/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.689 DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.061 de 22 de maio de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º e seu Parágrafo único da Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005, para a seguinte: “Art. 4º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL NºDE CARGOS PADRÃO Auxiliar Legislativo | 03 08 Auxiliar Legislativo | 01 11 Parágrafo único: O cargo de Auxiliar Legislativo | constitui o quadro de cargos em extinção e não poderá mais ser preenchido na medida em que seu ocupante se aposentar ou for exonerado a pedido ou por ofício.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2018. | Registre-se. Publique-se.