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norma nº 4061/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4061 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaCM 087/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.689 DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.061 de 22 de maio de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E
SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES E
CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º e seu Parágrafo único da Lei nº
2.689, de 29 de julho de 2005, para a seguinte:
“Art. 4º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de
vencimento:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL NºDE CARGOS PADRÃO
Auxiliar Legislativo | 03 08
Auxiliar Legislativo | 01 11
Parágrafo único: O cargo de Auxiliar Legislativo | constitui o quadro de
cargos em extinção e não poderá mais ser preenchido na medida em que seu
ocupante se aposentar ou for exonerado a pedido ou por ofício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de maio de 2018. |
Registre-se.
Publique-se.

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