| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | PM 032/2018 - CM 084/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.060 de 22 de maio de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.809 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, 2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.809 de 01 de dezembro de 2006, altera dispositivos da Lei Municipal, 2.804 de 27 de outubro de 2006, sobre atividades insalubres previstas no laudo em anexo, para efeitos de percepção do adicional correspondente, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, para efeitos de caracterização da condição insalubre e ou perigosa das atividades dos servidores públicos municipais nos quesitos de análises de funções dos cargos de Agente Administrativo, Operador de Máquinas e Motorista, em conformidade com as folhas de alterações em anexo, identificadas como páginas de números 54, 56, 57, 62, 90, 93, 120, 121, 134, 135, que passam a ser parte integrante do Laudo Técnico da Lei 2.804/2006 e também desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de maio de 2018. ERTO S DUARTE éfeito Munidipal. Registre-se. Publique-se.