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norma nº 4060/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4060 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaPM 032/2018 - CM 084/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.060 de 22 de maio de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.809 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL,
2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006,
SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES
PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO,
PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.809 de 01 de
dezembro de 2006, altera dispositivos da Lei Municipal, 2.804 de 27 de outubro
de 2006, sobre atividades insalubres previstas no laudo em anexo, para efeitos de
percepção do adicional correspondente, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho, para efeitos de caracterização da
condição insalubre e ou perigosa das atividades dos servidores públicos
municipais nos quesitos de análises de funções dos cargos de Agente
Administrativo, Operador de Máquinas e Motorista, em conformidade com
as folhas de alterações em anexo, identificadas como páginas de números
54, 56, 57, 62, 90, 93, 120, 121, 134, 135, que passam a ser parte
integrante do Laudo Técnico da Lei 2.804/2006 e também desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de maio de 2018.
ERTO S DUARTE
éfeito Munidipal.
Registre-se.
Publique-se.

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