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norma nº 4067/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4067 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPM 038/2018 - CM 097/18 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4,067 de 26 de junho de 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal denominado SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, fundo contábil, sem personalidade jurídica, destinado a gestão dos
recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
especialmente quanto a movimentação financeira dos mesmos junto a instituições
bancárias.
Parágrafo único. Os recursos vinculados no caput compreendem os de
transferências da União, Estado, Município, bem como os oriundos de fundos específicos
da Educação, bem como de outros que vierem a ser criados.
Art. 2.º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
acerca da aplicação dos recursos.
Art. 3.º São atribuições do administrador do Fundo:
| - definir as políticas e ações a serem desenvolvidas na área da Educação de
sua competência;
W - coordenar a execução dos recursos do Fundo;
Ht - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
IV - manter o controle “da receita do Fundo.
$ 1º A contabilidade do Fundo é integrante do orçamento geraí do Município
estando demonstrada juntamente aos Balancetes mensais e Balanço anual do município.
8 2º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pela
tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo
excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
8 3º Os recursos vinculados geridos pelo Fundo serão destinados ao
cumprimento dos fins constitucionais e legais que os mesmos foram criados.
Art. 4.º O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 5.º Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito pal de São Seljastião do Caí, aos 26 dias do mês de
junho de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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