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norma nº 4063/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4063 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPM 034/2018 - CM 093/18 - INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.063 de 26 de junho de 2018. ,
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL N.º
2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluído o parágrafo único no artigo 93 da Lei Municipal n.º
2.312 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Do prêmio por assiduidade
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o
servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses
de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de
cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo Único: Os servidores que ingressarem no serviço público
a contar de 01 de julho de 2018 não farão jus ao prêmio descrito no caput.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de junho de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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