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norma nº 4064/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4064 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPM 035/2018 - CM 094/18 - ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.064 de 26 de junho de 2018.
ACRESCE NO QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE
TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica acrescido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
01 (um) cargo de Secretário Municipal, com as devidas atribuições, conforme
abaixo descrito:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
z Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO PADRÃO CARGOS cc FG
Secretário Municipal CCiFG -— 09 os R$ 7.420,70 R$ 3.710,35
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.943 de 31 de janeiro de 2017, que criou o cargo de Ouvidor Geral.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de junho de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO: Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Ouvidoria
PADRÃO: CCIFG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio ou superior, de relativa
complexidade, envolvendo a execução do plano de ação do governo e de tarefas
próprias da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: Planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a
execução dos sistemas de administração do Poder Executivo; contribuir,
coordenar e cumprir o Plano de ação do governo municipal e os programas gerais
e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à
Secretaria. Promover, organizar e fomentar o desenvolvimento econômico e
social do Município, por meio de medidas de apoio e incentivo à indústria, ao
comércio, à produção agropecuária e à prestação de serviços; promover e
fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e
da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da
erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e
coordenar ações visando atrair novos investimentos, através da criação e da
manutenção de distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de
desburocratização para o licenciamento de unidades de produção agropecuária,
indústrias e comércios a serem instaladas no Município; promover, organizar e
fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento
público, bem como propor e discutir com os produtores e as entidades
prestadoras de serviços as políticas municipais de eficácia e qualificação para o
setor; propor políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das
micro ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam
ampliar as suas atividades, assim como para as que pretendam se instalar no
Município; fomentar, diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a
concessão, o acompanhamento e a avaliação de resultados promovidos por meio
de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
analisar a produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de
serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão de
riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a
instalação de indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e
participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao
desenvolvimento econômico e social, de interesse do Município; buscar recursos
junto aos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito,
públicas ou privadas, para investimentos econômicos no Município; coordenar o
licenciamento e controle do comércio transitório, a origem dos produtos
estrangeiros comercializados no Município e as atividades de produção e
prestação de serviços em geral; gerenciar as ações de fiscalização do
cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
competência; atuar na busca do desenvolvimento de regime de colaboração e
parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do
Município; implementar ações a fim de buscar a manutenção e a criação de novos
empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo
prazos; promover reuniões periódicas a fim de tratar dos assuntos atinentes à
Secretaria; participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias e
acompanhar sua a execução; acompanhar e supervisionar as atividades
realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos
serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; desenvolver
outras atividades correlatas. Coordenar o sistema de Ouvidoria, órgão de apoio e
assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais,
que tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da
Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços
públicos, viabilizando um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; acompanhar a
elaboração de projetos e programas das Secretarias Municipais; interagir e intervir
nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada uma das
Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos
diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno
aos interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as
manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e
garantindo o retorno aos interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos
usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura; apoiar
tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta,
visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; produzir relatórios
que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e
sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das
manifestações recebidas; recomendar a instauração de procedimentos
administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas
necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura;
aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
resguardar O sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no
exercício de suas funções, divulgar, através dos diversos canais de comunicação
da Prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e
orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações, bem
como atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo ou superior

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