br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4065/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4065 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPM 036/2018 - CM 095/18 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.928 DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4583

Originating matéria

matéria 1693 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.065 de 26 de junho de 2018.
ALTERA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.928 DE 03 DE
JANEIRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E
. FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE
TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera o Anexo | da Lei Municipal n.º 3.928 de 03 de janeiro de
2017, no que tange ao cargo abaixo descrito, que passa a vigorar com a seguinte
“Tedação:
ANEXO |
CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
PADRÃO: CCIFG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio ou superior, de relativa complexidade,
envolvendo a execução do plano de ação do governo e de tarefas próprias da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a execução
dos sistemas de administração do Poder Executivo; contribuir, coordenar e cumprir o
Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação
de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; elaborar e implantar
normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio; coordenar o
processamento de licitações; elaborar normas e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos
e documentos em geral; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos
de sua competência; coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral; coordenar e
controlar os serviços de transporte interno; assessorar os órgãos da Prefeitura em
assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações
administrativas, promover a impressão e a publicação de coletâneas de legisiação, atos,
pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal; divulgar, através
de publicações, trabalhos de interesse para a Administração; administrar o prédio da
Prefeitura Municipal, entretanto no que se refere a coordenação e o controle das
atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades
auxiliares.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o
Coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal
e os programas gerais da Secretaria, visando a defesa e preservação do meio ambiente
local; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos
serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo, as
atribuições da Secretaria e os princípios ambientais; desenvolver ações permanentes de
proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os
dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna
e recursos naturais do Município; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria;
orientar, coordenar e controlar a execução da política municipal de meio ambiente,
isoladamente, ou em conjunto com os órgão e entidades estaduais e federais; promover
a realização de atividades relacionadas com a defesa e preservação do meio ambiente
no Município; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competência; emitir licenças e autorizações ambientais; delegar a competência de
emissão de licenças e autorizações ambientais, prestar orientações quanto à legislação
ambiental; articular com organizações não-governamentais programas e projetos em
defesa do meio ambiente; contribuir na elaboração de normas, diretrizes e procedimentos
ambientais em nível municipal; atuar, quando necessário, como instância julgadora ou
recursal nos processos administrativos ambientais; promover reuniões periódicas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
mês de junho de 2018.
pal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
Registre-se.
Publique-se.

open original →