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norma nº 4066/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaPM 037/2018 - CM 096/18 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.066 de 26 de junho de 2018.
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do
Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
| - Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
11 - Órgãos da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
Ill — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
9) Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2.º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas
funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação e
divulgação.
Art, 3.º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população em
geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a
elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à legislação municipal.
Art. 4.º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos, que realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os
controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a
aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos,
executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas
a fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, processos
licitatórios, fiscalização de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e
valores, centralizando as atividades administrativas relacionadas com o setor de pessoal,
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orçamento e pesquisa; coordenação, catálogo e arquivamento da documentação e legislação
municipal além das demais tarefas relacionadas à administração; planejar, desenvolver e
coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e
indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o
recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de
pessoal da Administração Direta; promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o
controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; promover política
de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia
médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios; promover e
coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais; promover, em
conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém
admitidos; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do
pessoal ativo; elabora as diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano
plurianual; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração
Municipal;
Art. 5.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação,
Cuitura e Desporto que executa atividades educacionais, exercidas pelo município,
especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de
promoção à cultura e o esporte de todas formas, na organização de competições esportivas
em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do município; competições
esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a
entidades que realizarem competições e eventos culturais, promover a valorização dos
elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais, organizar o calendário
esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro
de entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniciativa privada no sentido do
incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e
folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística.
Art. 6.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Infraestrutura e Serviços, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços públicos,
nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento,
conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de
oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e
conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de Trânsito
que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas, estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por
escrito e muita, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multar que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que
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interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento
pertinente, arrecadando as multas que aplicar; exercer as atividades previstas para o órgão
executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº
9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo paga nas vias
públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada,
remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os
serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores
de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas
de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e
licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas
decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente; vistoriar veículos que
necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a
serem observados para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos,
observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art. 7.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e da
Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar, organizar,
gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de
Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da execução, controle e
avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; executar serviços:
de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de
saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no âmbito municipal, à política
de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos
intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contratos e convênios
com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar
complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, bem
como todas as outras atividades congêneres e correlatas;
Art. 8.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Assistência
Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e participativo
da assistência social no Município que tem por finalidade: executar a política de assistência
social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede socioassistencial,
com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores
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da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social,
adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar
ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as
demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ao Conselho Municipal
de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros; proceder a
transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente;
encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos
normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em
vigor; elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
promover à implementação de programas e projetos socioassistenciais voltados à população
em situação de vulnerabilidade social; executar a política municipal de assistência social,
respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município, Estado e União;
formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar
esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do
município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social; promover a conscientização da população,
com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com
recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades relativas à
prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população,
através de ações de socioassistenciais; monitorar e avaliar programas municipais decorrentes
de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a
assistência e ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no
campo da assistência Social, em suas atividades específicas; assistir as associações de
bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições
de vida dos habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de
dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força
de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de
emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social para atendimento de
emergência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade social,
dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos
humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados
e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência
social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 9.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Administração e
Meio Ambiente que tem como finalidade: é órgão central do sistema administrativo de
assessoramento ao Prefeito, de infra-estrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de
suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, ainda, prestar assistência direta ao Prefeito, no
desempenho de suas atribuições; subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e
apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos;
desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; promover, em
conjunto com as outras secretarias planos e programas de capacitação e desenvolvimento
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dos servidores; acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e
associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as
atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar e
controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo
equipamentos, bens imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros,
emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; administrar e exercer ação
normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares; administrar e controlar a ocupação
física dos prédios de uso da administração municipal; controlar os contratos de locação de
prédios usados para instalações de unidades da administração municipal; decidir sobre o
aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis; promover, em
conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação,
cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos,
assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação
pertinente; centralizar os procedimentos de compras e licitações; administrar e controlar os
contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; registrar e publicar Atos
Oficiais, em conjunto com as demais secretarias; assessorar os demais órgãos, na área de
suas competências; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência
de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Executar e promover a
implementação de programas de habitação e saneamento básico, voltados à população de
baixa renda; construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de material de
construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais e de saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis
para locação social; serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos
objetivos da presente Lei, serviços de apoio à organização comunitária em programas
habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços e
habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos
experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional e de saneamento básico;
manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera
diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento
de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de
projetos de recuperação urbana em áreas ocupadas por população de baixa renda;
implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de
habitações populares; aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de
projetos habitacionais e de regularização fundiária. No âmbito do Meio Ambiente, promover e
fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques
do Município; executar as atividades da política ambiental no Município; coordena ações e
executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
define e expede normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental;
identifica, implanta e administra unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando
a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas
áreas; estabelece as diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais
e participa da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-
bacias hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do
planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e
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propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos
ambientais renováveis e não renováveis; autoriza, de acordo com a legislação vigente, o corte
e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo
ou regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema
de monitoramento ambiental; autoriza sem prejuizo de outras licenças cabíveis, o
cadastramento e a exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de
impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
concede licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais; promove a identificação e o mapeamento das áreas
críticas de poluição e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas; exige
estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas,
difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio
Ambiente; propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Educação,
Cultura, Desporto os programas de Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas
sociais, econômicas, tecnológicas e administrativas; auxilia na elaboração das diretrizes
orçamentárias da proposta de orçamento anuai e do plano plurianual; sistematiza as
informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; supervisiona e
acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da Administração Municipal.
Art. 10 Integra a Administração Específica a Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria que tem por finalidade orientar, coordenar e controlar a
execução das políticas de desenvolvimento industria! e comercial do município; promover a
realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de
serviços; administrar e implantar áreas destinadas á indústria e ao comércio; orientar a
localização e licenciar a instalação de unidades industriais, comerciais e de serviços;
conceder permitir e autorizar o uso de prédios municipais sob sua competência destinados a
exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais
e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços. No âmbito da Ouvidoria, planejar, coordenar, normatizar e
acompanhar a execução dos sistemas de administração do Poder Executivo; contribuir,
coordenar e cumprir o plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais
inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria. Promover,
organizar e fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio de
medidas de apoio e incentivo à indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à prestação
de serviços; promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do
planejamento e da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da
erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e coordenar ações
visando atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de distritos
industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o
licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a serem
instaladas no Município; promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à
produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir com os produtores
e as entidades prestadoras de serviços as políticas municipais de eficácia e qualificação para
o setor; propor políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das micro ou
pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas
atividades, assim como para as que pretendam se instalar no Município; fomentar,
diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a
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avaliação de resultados promovidos por meio de linhas de crédito endereçadas ao
financiamento de novos investimentos; analisar a produção e a comercialização de bens, bem
como a prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão
de riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de
indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e participar de exposições,
feiras, seminários, . cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento econômico e
social, de interesse do Município; buscar recursos junto aos orçamentos estadual e federal,
assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos econômicos
no Município; coordenar o licenciamento e controle do comércio transitório, a origem dos
produtos estrangeiros comercializados no Município e as atividades de produção e prestação
de serviços em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cumprimento das disposições de
natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; atuar na busca do
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as
entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de buscar a manutenção e a
criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a curto, médio e
longo prazos; promover reuniões periódicas a fim de tratar dos assuntos atinentes à
Secretaria; participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias e acompanhar sua a
execução; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na
pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da
legislação vigente; desenvolver outras atividades correlatas. Coordenar o sistema de
Ouvidoria, órgão de apoio e assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais
Secretarias Municipais, que tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os
órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos,
viabilizando um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a
problemas no tempo mais rápido possível; acompanhar a elaboração de projetos e programas
das Secretarias Municipais, interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados pela
comunidade em cada uma das Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões,
reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento
prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos
interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; elaborar
pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Orgãos da
Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e
Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; produzir relatórios que
expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as
mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público,
quando for o caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar o
interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; resguardar o sigilo
referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela
Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao
desenvolvimento de suas ações, bem como atividades correlatas.
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Art. 11. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura, que
tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e extensão rural; abastecimento e
comercialização agricola; defesa sanitária vegetal e animal, promoção orientação e
assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de produtos e insumos agricolas; pesquisa
estudo e informações agro-econômicas; armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e
organização de fomento rural e outros serviços ligados a área rural quando necessários.
Art. 12. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura interna dos
órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições e subordinações,
assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta Lei.
Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei 3.564 de
16 de abril de 2013.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
junho de 2018.
feito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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