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norma nº 4068/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaPM 039/2018 - CM 103/18 - INSTITUI O PROGRAMA BEIRA DE RIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.068 de 11 de julho de 2018.
INSTITUI O “PROGRAMA BEIRA DE
RIO” NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o “Programa Beira de Rio”, no Município de São
Sebastião do Caí, que visa conceder incentivos aos proprietários de áreas ribeirinhas,
objetivando a recuperação ambiental da vegetação ciliar que compõem a Área de
Preservação Permanente - APP dos corpos hídricos existentes em território
municipal, através do fornecimento dos seguintes fomentos, com prioridade: arames,
mourões, composto orgânico, mudas nativas, estacas, assistência técnica e projetos
de recuperação ambiental, ficando a concessão deste à cargo da Secretaria
Municipal de Administração e Meio Ambiente.
8 1.º Os benefícios serão concedidos mediante apresentação de projeto
técnico e lavratura do Termo de Compromisso Ambiental — TCA.
$ 2.º O cálculo do benefício se dará a partir do levantamento realizado em
cada propriedade, que resultará na quantidade de benefícios que cada requerente
terá direito.
$ 3.º Os benefícios terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, mediante
pactuação do TCA.
Art. 2.º Os objetivos do “Programa Beira de Rio” são:
| - estimular a recuperação e recomposição da vegetação ciliar nas margens
dos corpos hídricos que cortam e margeiam o território municipal;
Il - fornecer orientação técnica para proprietários rurais;
HI - promover as Áreas de Preservação Permanente — APP;
IV - diminuir os conflitos de fiscalização;
V - ampliação dos corredores ecológicos e matas ciliares;
VI - diminuir o avanço das atividades agropecuárias sobre as APP's;
VII - estabelecer um canal de informação com os produtores rurais;
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico,
logístico e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao “Programa
Beira de Rio”, através da execução de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas no TCA.
Parágrafo Unico: O apoio técnico e material ao proprietário iniciará após a
pactuação do TCA e expedição de autorização do Município, e se estenderá por no
mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 4.º As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante apresentação de projeto técnico e pactuação do TCA, com
objetivo preponderante de se recuperar uma faixa mínima de 50% (cinquenta por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
cento) da largura da APP, utilizando práticas conservacionistas e aumentando a
cobertura vegetal nas propriedades urbanas e rurais.
Art. 5.º O apoio técnico e material aos proprietários rurais que aderirem ao
“Programa Beira de Rio” terá como base o projeto técnico de recuperação ambiental,
para o cumprimento das seguintes metas:
| - Adoção de práticas conservacionistas de solo, com a finalidade de
abatimento efetivo da erosão, assoreamento e da sedimentação; .
Il - Adoção de práticas de conservação das vegetações existentes na Área
de Preservação Permanente — APP das propriedades urbanas e rurais;
ll - Implantação e manutenção da cobertura vegetal das Áreas de
Preservação Permanente - APP.
Art. 6.º Será expedida autorização ambiental, sem custos, ao proprietário,
cabendo ao mesmo a colocação dos mourões, arames, bem como plantio dentro das
normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.
Art. 7.º O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM poderá
deliberar sobre os projetos técnicos que conflitarem com os dispostos com esta Lei,
isentar ou minorar multas e atuar como câmara recursal.
Art. 8.º A partir do início das ações do projeto de recuperação, o proprietário
receberá aqueles incentivos previstos no TCA para implantação e manutenção da
área de recuperação.
$ 1.º O Setor de Meio Ambiente elaborará relatório técnico em até 60
(sessenta) dias, bem como a planta digital do imóvel.
$ 2.º O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso
Ambiental — TCA acarretará na interrupção do incentivo e a descontinuação do
presente termo, com a devida aplicação de multas e devolução de valores
estabelecidos no TCA.
Art. 9.º O projeto poderá ser implantado individualmente ou de forma
consorciada, de acordo com a necessidade da localidade, seguindo critérios a serem
definidos pelo Setor de Meio Ambiente, bem como materiais a serem
disponibilizados.
Art. 10. Para se habilitarem ao presente programa, os proprietários deverão
atender os seguintes requisitos:
| - Possuir propriedade margeada e/ou cortada por corpo hídrico.
Il - Possuir matrícula do imóvel ou outro título da propriedade sobre o qual
pretenda implantar o projeto, bem como autorização dos demais co-proprietários ou
condôminos, se for o caso.
Il — Não estar em débito ou inscrito em dívida ativa ou possuir passivo
ambiental na área em que pretende implantar o projeto, junto ao Município ou demais
órgãos governamentais.
IV - Mesmo não residindo ou domiciliado no Município esteja disposto a
aderir ao programa.
Art. 11. Para a concessão dos incentivos será observada a disponibilidade
financeira do Município.
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Art. 12. As vistorias serão agendadas com comunicação prévia via telefone,
e-mail ou pessoalmente para que o proprietário possa se organizar para recepção
dos técnicos.
Art. 13. O Município, através desta Secretaria Municipal de Administração e
Meio Ambiente, poderá celebrar convênios com entidades públicas municipais,
estaduais e federais, Ministério Público e, também, com entidades privadas, no
sentido de obter recursos financeiros para a viabilização dos programas.
Art. 14. O não cumprimento dos termos estipulados por esta Lei, quanto aos
incentivos condicionados, acarretará na devolução dos valores aos cofres municipais,
de acordo com o programa, sob pena de não poderem participar de novas frentes de
fomento instituídas pelo Município e pagamento da multa estipulada no TCA.
Art. 15. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 16. A recuperação de áreas somente ocorrerá no local degradado.
Art. 17. A implantação do presente programa buscará, de forma prioritária,
minimizar a degradação das áreas ciliares ao Rio Caí e Arroio Cadeia.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
- no que couber, através de Decreto.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupicipal de São Sebastião do Cal, aos 11 dias do mês de
julho de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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