| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | PM 039/2018 - CM 103/18 - INSTITUI O PROGRAMA BEIRA DE RIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.068 de 11 de julho de 2018. INSTITUI O “PROGRAMA BEIRA DE RIO” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica instituído o “Programa Beira de Rio”, no Município de São Sebastião do Caí, que visa conceder incentivos aos proprietários de áreas ribeirinhas, objetivando a recuperação ambiental da vegetação ciliar que compõem a Área de Preservação Permanente - APP dos corpos hídricos existentes em território municipal, através do fornecimento dos seguintes fomentos, com prioridade: arames, mourões, composto orgânico, mudas nativas, estacas, assistência técnica e projetos de recuperação ambiental, ficando a concessão deste à cargo da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente. 8 1.º Os benefícios serão concedidos mediante apresentação de projeto técnico e lavratura do Termo de Compromisso Ambiental — TCA. $ 2.º O cálculo do benefício se dará a partir do levantamento realizado em cada propriedade, que resultará na quantidade de benefícios que cada requerente terá direito. $ 3.º Os benefícios terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, mediante pactuação do TCA. Art. 2.º Os objetivos do “Programa Beira de Rio” são: | - estimular a recuperação e recomposição da vegetação ciliar nas margens dos corpos hídricos que cortam e margeiam o território municipal; Il - fornecer orientação técnica para proprietários rurais; HI - promover as Áreas de Preservação Permanente — APP; IV - diminuir os conflitos de fiscalização; V - ampliação dos corredores ecológicos e matas ciliares; VI - diminuir o avanço das atividades agropecuárias sobre as APP's; VII - estabelecer um canal de informação com os produtores rurais; Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico, logístico e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao “Programa Beira de Rio”, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no TCA. Parágrafo Unico: O apoio técnico e material ao proprietário iniciará após a pactuação do TCA e expedição de autorização do Município, e se estenderá por no mínimo 04 (quatro) anos. Art. 4.º As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante apresentação de projeto técnico e pactuação do TCA, com objetivo preponderante de se recuperar uma faixa mínima de 50% (cinquenta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ cento) da largura da APP, utilizando práticas conservacionistas e aumentando a cobertura vegetal nas propriedades urbanas e rurais. Art. 5.º O apoio técnico e material aos proprietários rurais que aderirem ao “Programa Beira de Rio” terá como base o projeto técnico de recuperação ambiental, para o cumprimento das seguintes metas: | - Adoção de práticas conservacionistas de solo, com a finalidade de abatimento efetivo da erosão, assoreamento e da sedimentação; . Il - Adoção de práticas de conservação das vegetações existentes na Área de Preservação Permanente — APP das propriedades urbanas e rurais; ll - Implantação e manutenção da cobertura vegetal das Áreas de Preservação Permanente - APP. Art. 6.º Será expedida autorização ambiental, sem custos, ao proprietário, cabendo ao mesmo a colocação dos mourões, arames, bem como plantio dentro das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente. Art. 7.º O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM poderá deliberar sobre os projetos técnicos que conflitarem com os dispostos com esta Lei, isentar ou minorar multas e atuar como câmara recursal. Art. 8.º A partir do início das ações do projeto de recuperação, o proprietário receberá aqueles incentivos previstos no TCA para implantação e manutenção da área de recuperação. $ 1.º O Setor de Meio Ambiente elaborará relatório técnico em até 60 (sessenta) dias, bem como a planta digital do imóvel. $ 2.º O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso Ambiental — TCA acarretará na interrupção do incentivo e a descontinuação do presente termo, com a devida aplicação de multas e devolução de valores estabelecidos no TCA. Art. 9.º O projeto poderá ser implantado individualmente ou de forma consorciada, de acordo com a necessidade da localidade, seguindo critérios a serem definidos pelo Setor de Meio Ambiente, bem como materiais a serem disponibilizados. Art. 10. Para se habilitarem ao presente programa, os proprietários deverão atender os seguintes requisitos: | - Possuir propriedade margeada e/ou cortada por corpo hídrico. Il - Possuir matrícula do imóvel ou outro título da propriedade sobre o qual pretenda implantar o projeto, bem como autorização dos demais co-proprietários ou condôminos, se for o caso. Il — Não estar em débito ou inscrito em dívida ativa ou possuir passivo ambiental na área em que pretende implantar o projeto, junto ao Município ou demais órgãos governamentais. IV - Mesmo não residindo ou domiciliado no Município esteja disposto a aderir ao programa. Art. 11. Para a concessão dos incentivos será observada a disponibilidade financeira do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 12. As vistorias serão agendadas com comunicação prévia via telefone, e-mail ou pessoalmente para que o proprietário possa se organizar para recepção dos técnicos. Art. 13. O Município, através desta Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, poderá celebrar convênios com entidades públicas municipais, estaduais e federais, Ministério Público e, também, com entidades privadas, no sentido de obter recursos financeiros para a viabilização dos programas. Art. 14. O não cumprimento dos termos estipulados por esta Lei, quanto aos incentivos condicionados, acarretará na devolução dos valores aos cofres municipais, de acordo com o programa, sob pena de não poderem participar de novas frentes de fomento instituídas pelo Município e pagamento da multa estipulada no TCA. Art. 15. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 16. A recuperação de áreas somente ocorrerá no local degradado. Art. 17. A implantação do presente programa buscará, de forma prioritária, minimizar a degradação das áreas ciliares ao Rio Caí e Arroio Cadeia. Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, - no que couber, através de Decreto. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mupicipal de São Sebastião do Cal, aos 11 dias do mês de julho de 2018. Registre-se. Publique-se.