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norma nº 4072/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4072 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaPM 043/2018 - CM 118/18 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.072 de 07 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A utilização por instituições, empresas ou pessoas físicas das
dependências do Parque Centenário obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2.º A utilização de que trata o artigo 1.º fica condicionada à
conveniência e oportunidade levando-se em conta aspectos de disponibilidade e
segurança, a critério da Administração Municipal.
Art. 3.º A utilização do Parque Centenário para exposições ou outros
eventos similares será remunerada mediante cobrança de preço público a ser
fixado através de Decreto.
Parágrafo único: Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente,
sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições, ou
para campanhas apoiadas pelo Poder Público.
Art. 4.º Qualquer interessado em utilizar as dependências do Parque
Centenário, deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
$ 1.º Em caso de evento de médio/grande porte, o requerimento deverá
ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização.
8 2.º Em caso de utilização apenas nos finais de semana, para atender ao
público que frequenta o Parque Centenário, o interessado deverá protocolar
requerimento com até 07 (sete) dias úteis de antecedência da data de ocupação.
$ 3.º Deferido o pedido, o interessado deverá ser convocado para firmar
Termo de Permissão de Uso, recolhendo, no prazo de até 03 (três) dias antes do
início do evento, o valor correspondente, ou prestando garantia de pagamento.
Art. 5.º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo
poderá, no ato do deferimento do pedido, fixar a contraprestação em percentual
sobre o resultado da “bilheteria”, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento
do valor fixado em Decreto para o evento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º A empresa ou pessoa promotora do evento deverá, em até 48
(quarenta e oito) horas após a sua realização, entregar as dependências
utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor
que for estipulado no Termo de Permissão de Uso.
Art. 7.º A empresa ou pessoa promotora do evento é responsável direta
por quaisquer danos que, por ocasião da sua realização, forem causados às
instalações e equipamentos públicos utilizados.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Presente Lei,
no que couber, através de Decreto.
Parágrafo único: O Decreto regulamentará especialmente à classificação
dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos, bem como quanto aos
procedimentos para reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação
dos mesmos, e ainda exigência ou não de seguro, de responsabilidade civil, uma
vez que, no caso de cedência, eventual responsabilidade civil e penal, será
suportado inteiramente pelo promotor do evento.
Art.. 9.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de agosto de 2018.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
Vo
ERTO PIRES DUARTE
éfeito Municipat:
Registre-se.
Publique-se.

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