| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | PM 043/2018 - CM 118/18 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.072 de 07 de agosto de 2018. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º A utilização por instituições, empresas ou pessoas físicas das dependências do Parque Centenário obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2.º A utilização de que trata o artigo 1.º fica condicionada à conveniência e oportunidade levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança, a critério da Administração Municipal. Art. 3.º A utilização do Parque Centenário para exposições ou outros eventos similares será remunerada mediante cobrança de preço público a ser fixado através de Decreto. Parágrafo único: Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições, ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público. Art. 4.º Qualquer interessado em utilizar as dependências do Parque Centenário, deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. $ 1.º Em caso de evento de médio/grande porte, o requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização. 8 2.º Em caso de utilização apenas nos finais de semana, para atender ao público que frequenta o Parque Centenário, o interessado deverá protocolar requerimento com até 07 (sete) dias úteis de antecedência da data de ocupação. $ 3.º Deferido o pedido, o interessado deverá ser convocado para firmar Termo de Permissão de Uso, recolhendo, no prazo de até 03 (três) dias antes do início do evento, o valor correspondente, ou prestando garantia de pagamento. Art. 5.º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo poderá, no ato do deferimento do pedido, fixar a contraprestação em percentual sobre o resultado da “bilheteria”, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento do valor fixado em Decreto para o evento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º A empresa ou pessoa promotora do evento deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulado no Termo de Permissão de Uso. Art. 7.º A empresa ou pessoa promotora do evento é responsável direta por quaisquer danos que, por ocasião da sua realização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados. Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Presente Lei, no que couber, através de Decreto. Parágrafo único: O Decreto regulamentará especialmente à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos, bem como quanto aos procedimentos para reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação dos mesmos, e ainda exigência ou não de seguro, de responsabilidade civil, uma vez que, no caso de cedência, eventual responsabilidade civil e penal, será suportado inteiramente pelo promotor do evento. Art.. 9.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de agosto de 2018. icipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do Vo ERTO PIRES DUARTE éfeito Municipat: Registre-se. Publique-se.