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norma nº 4075/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4075 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaPM 047/2018 - CM 123/18 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.075 de 21 de agosto de 2018.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE PARTE DE AREA DE
USO INSTITUCIONAL PARA A
COMPANHIA 'RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de área consistente de 30m? (metros quadrados) inserida dentro de
Área Institucional 01, conforme mapa em anexo, que tem a metragem total de 283,55,
situada no Bairro Progresso, entestando com a Rua 12 de Outubro, na forma disposta
nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público.
Art. 2.º O prazo de concessão, que poderá ser renovado por igual período, será
de 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem,
segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública,
bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de
expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação prévia de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros
fins que não a de instalação de um reservatório e um sistema de recalque de água, salvo
autorização expressa do Município.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação
do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário
e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o
bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas
mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que
houverem sido feitos, ficando desde já autorizada construções, respeitando os limites e
medidas da área de terras ora cedida.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de
economia mista, inscrita no CNPJ nº 92.802.784/0001-90, estabelecida à Rua Caldas
Junior, n.º 120, em Porto Alegre/RS, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde
que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mjnicipai
de São Sebastjão do Caí, aos 21 dias do mês de
agosto de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
CASSEL
DR. BRUNO

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