| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | PM 046/2016 - CM 122/18 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO MARTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.074 de 21 de agosto de 2018. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO MARTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de Contribuição de Melhoria os moradores da Rua “C” do Bairro São Martim, nos termos dos Artigos 141, 8 1º, IV e 243, 82º do Código Tributário Municipal, em decorrência da intenção de execução pela municipalidade de obras de calçamento da referida via pública, inserida na área de regularização fundiária daquela localidade, já que equivalente à loteamento popular. Art. 2.º Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, aqueles moradores estão cadastrados nos programas sociais do Governo Federal, como, por exemplo, Bolsa Família. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M icipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de agosto de 2018. Registre-se. Publique-se.