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norma nº 4074/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4074 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaPM 046/2016 - CM 122/18 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO MARTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.074 de 21 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO
BAIRRO SÃO MARTIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento de Contribuição de Melhoria os moradores da Rua “C” do Bairro São
Martim, nos termos dos Artigos 141, 8 1º, IV e 243, 82º do Código Tributário
Municipal, em decorrência da intenção de execução pela municipalidade de obras
de calçamento da referida via pública, inserida na área de regularização fundiária
daquela localidade, já que equivalente à loteamento popular.
Art. 2.º Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, aqueles moradores estão cadastrados nos programas sociais do Governo
Federal, como, por exemplo, Bolsa Família.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
icipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de agosto de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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