| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | PM 048/2018 - CM 128/18 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.077 de 28 de agosto de 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a Consumidores. Parágrafo único: O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão de documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas. Art. 2.º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012. Art. 3.º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas de premiação, a serem fixadas por Decreto Municipal, decorrentes da execução desta Lei por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma do disposto no Art. 2º desta Lei. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.736, de 28 de outubro de 2014. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de agosto de 2018. sipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do O CLÓVIS YDO PIR ARTE Registre-se. Publique-se.