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norma nº 4077/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaPM 048/2018 - CM 128/18 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.077 de 28 de agosto de 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES,
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAUCHA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores.
Parágrafo único: O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão
de documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do
exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos
consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2.º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição
de prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da
plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei
Estadual nº 14.020/2012.
Art. 3.º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas de premiação, a serem fixadas por Decreto Municipal,
decorrentes da execução desta Lei por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma do disposto no Art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.736, de 28 de outubro de 2014.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de agosto de 2018.
sipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
O
CLÓVIS YDO PIR ARTE
Registre-se.
Publique-se.

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