| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | PM 049/2018 - CM 129/18 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.078 de 28 de agosto de 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN). CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de São Sebastião do Caí no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do Contrato de Consórcio Público. Parágrafo único: O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo CIGA. Art. 2.º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de agosto de 2018. Registre-se. Publique-se.