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norma nº 4078/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4078 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaPM 049/2018 - CM 129/18 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.078 de 28 de agosto de 2018.
AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ NO CONSÓRCIO DE
INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA), PARA
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE
GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL
(GSN).
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de São Sebastião do Caí
no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do
Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único: O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a
utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo
CIGA.
Art. 2.º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as
despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de agosto de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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