| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | PM 053/2018 - CM 137/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.058 DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.079 de 28 de agosto de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.058 DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 4.058 de 03 de maio de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 30/09/2018. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de agosto de 2018. CLÓVIS ALBE PIRES DUARTE ito Municip Registre-se. Publique-se.