| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | PM 057/2018 - CM 142/18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - OS IMÓVEIS ABARCADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.081 de 11 de setembro de 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI - OS IMÓVEIS ABARCADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI - os imóveis abarcados pela Lei Municipal n.º 4.073, de 14 de agosto de 2018. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de setembro de 2018. CLÓVIS nao bbRES DUARTE Prefeitá Registre-se. Publique-se.