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norma nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaCM 150/18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
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e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
pecial para a análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal,
referente ao exercício de 2016.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016.
Art. 2º A Comissão Especial compõe-se de 05 (cinco) Vereadores, membros efe-
tivos, obedecida a proporcionalidade partidária, já indicados, em sessão ordinária, pelas banca-
das com assento na Câmara Municipal, assim designados:
PMDB
- Alex de Oliveira Meirelles, Alexandro Dutra e Valdir Raimundo Ramos.
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo II - Da Tomada de Contas do Prefei-
to.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
$2º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
8 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo dos administradores do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai(osinos.net

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