| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | PM 055/2018 - CM 140/18 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.083 de 18 de setembro de 2018. ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. (...) $ 1.º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se.