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norma nº 4083/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4083 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaPM 055/2018 - CM 140/18 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.083 de 18 de setembro de 2018.
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Municipal
n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico
dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
$ 1.º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual
período.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.

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