| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | PM 054/2018 - CM 139/18 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.082 de 18 de setembro de 2018. e ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.583, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE -— E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.583 de 28 de maio de 2013, que Institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária — COMAPE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária COMAPE -— órgão consultivo de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento agropecuário no Município. Art. 2.º Fica alterado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.583 de 28 de maio de 2013, que Institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária - COMAPE, que passa a vigorar com a seguinte redação: [ Art. 3.º O COMAPE será constituído pelos seguintes membros: | — 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente; IH — 01 representante da Secretaria Municipal da Agricultura; HI — 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos; IV — 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços; V-— 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VI — 01 representante da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI; VI — 01 representante ASCAR-RS/EMATER-RS, VIII — 01 representante do Círculo de Máquinas; IX — 01 representante da CAICITRUS; X— 01 representante da Tchê Mel; Art. 3.º Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d&nSão Sebasfião do Caí, aos 18 dias do mês de setembro de 2018. O CLÓVI RTE Registre-se. Publique-se.