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norma nº 4086/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4086 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaPM 059/2018 - CM 149/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.086 de 25 de setembro de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -—
PROFESSOR SERIES INICIAIS —- POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária
de até 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo
mesmo período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindida a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada
ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de setembro de 2018.
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
ER O PÍRES DUARTE
Prefeito Municil
CLÓVIS
Registre-se.
Publique-se.

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