| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | PM 059/2018 - CM 149/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.086 de 25 de setembro de 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL -— PROFESSOR SERIES INICIAIS —- POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de até 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo mesmo período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindida a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de setembro de 2018. unicipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do ER O PÍRES DUARTE Prefeito Municil CLÓVIS Registre-se. Publique-se.